Agravo de Instrumento 1414431-78.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoMulta de 10%Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/09/2022

Valor da Causa

R$ 4.947.950,41

Orgao julgador

Des. Marco André Nogueira Hanson

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Partes do Processo

CLAUDIA ORSINI PLATZECK

Autor

TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL S. A. TELEMS

Terceiro

BRASIL TELECOM

Terceiro

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Claudia Orsini Platzeck Advogado: Luiz Francisco dos Santos (OAB: 11316/MS) Embargado: Oi S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I) Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de P Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1414431-78.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Claudia Orsini Platzeck Advogado: Luiz Francisco dos Santos (OAB: 11316/MS) Embargado: Oi S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Em atenção ao quanto determinado no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, Embargos de Declaração Cível nº 1414431-78.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan intime-se o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos.