Cumprimento de sentença 0031099-92.2011.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0031099-92.2011.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Soriano (OAB 7252B/MS), Claudinei Bornia Braga (OAB 13063/MS) Processo 0031099-92.2011.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação de Amparo à Maternidade e à Infância - AAMI - Exectdo: Guilherme Silva do Prado - A parte executada apresentou impugnação à penhora realizada via Sisbajud, pois o executado Claiton Bogado não faz parte do polo passivo, uma vez que é representante legal dos outros executados por serem menores de idade, bem como alega que a quantia penhora é abaixo de 10% do valor da dívida e por isso deve ser feito o imediato desbloqueio e devolução dos valores. Por conseguinte, pleiteia o desbloqueio (f. 1075). Por sua vez, a exequente sustenta que o executado se qualificou como parte ativa na ação de reparação de danos e, portanto, deve figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. Ainda, quanto aos valores bloqueados, afirma que o bloqueio deve ser mantido, uma vez que a quantia encontrada deve ser mantida por ser superior à R$ 1.000,00. Deste modo, pleiteia a rejeição da impugnação e manutenção da penhora (f. 1081-1082). Decido: Pois bem. Não assiste razão ao executado ao afirmar que não deve figurar no polo passivo do presente cumprimento de sentença, pois seria apenas o representante legal dos outros dois autores menores de idade. Compulsando os autos, fica claro que o executado Claiton foi qualificado na inicial como parte autora, juntamente com os outros autores menores de idade e não apenas como representante legal. Dessa forma, por óbvio, é parte legítima para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. Da mesma forma, não assiste razão ao impugnante requerer o desbloqueio dos valores por serem inferiores à 10% sobre o valor da dívida, pois, ainda que o montante encontrado seja inferior, não se trata de valor ínfimo o total de R$ 5.014,68. Assim, rejeito a impugnação à penhora de f. 1075 e mantenho a penhora dos valores que foram encontrados nas contas bancárias dos impugnantes. Intimem-se. Cumpra-se.

19/07/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Juntada de Ofício

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2026.

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Expedição de Ofício.

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