Procedimento Comum Cível 0800500-05.2023.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800500-05.2023.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rafael Carneiro de Oliveira Silva Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ENCARGOS ESPECIAIS - LICENÇA MÉDICA - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO SEM PROVA DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EXTERNAS NO PERÍODO ANTERIOR À LICENÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A legislação municipal aplicável define a gratificação por desempenho de encargos especiais como um benefício temporário e acessório, condicionado ao exercício de atividades externas específicas, não integrando a remuneração regular do servidor. Nos termos do princípio da legalidade estrita, cabe ao servidor comprovar o exercício das atividades externas exigidas para o recebimento da gratificação no início do mês em que foi concedida a licença médica, especificamente no período de 1º a 7 de junho de 2021. A simples alegação de que o apelante recebeu a gratificação no mês anterior não justifica o seu pagamento durante o período de afastamento, especialmente considerando que havia um período inicial em junho em que o servidor teria que comprovar o cumprimento das atividades externas para obter o benefício. A ausência de comprovação do exercício das atividades externas no período mencionado impede o reconhecimento do direito ao recebimento da gratificação durante o afastamento. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800500-05.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

26/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Juntada de Petição de tipo

Expedição de tipo de documento.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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