Procedimento Comum Cível 0800460-59.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLimitação de JurosJuros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

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2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

19/11/2025, 07:16

Cobrança exaurida no GECOF

19/11/2025, 07:16

Publicado ato_publicado em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2025, 12:30

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 12:27

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/11/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 12:25

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

03/11/2025, 12:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2025, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 19:09

Conclusos para despacho

24/10/2025, 18:32

Transitado em Julgado em data

24/10/2025, 18:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/10/2025, 16:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/10/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 13:24

Todas as movimentações(94)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

19/11/2025, 07:16

Cobrança exaurida no GECOF

19/11/2025, 07:16

Publicado ato_publicado em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2025, 12:30

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 12:27

Documentos

Despacho

•31/10/2025, 19:09

Decisão Monocrática Terminativa

•24/10/2025, 09:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/11/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 12:25

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

03/11/2025, 12:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2025, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 19:09

Conclusos para despacho

24/10/2025, 18:32

Transitado em Julgado em data

24/10/2025, 18:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/10/2025, 16:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/10/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/04/2025, 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/04/2025, 13:24

Prazo em Curso

01/04/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 11:11

Prazo em Curso

27/03/2025, 17:57

Juntada de Petição de Contra-razões

22/03/2025, 08:05

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

20/03/2025, 05:03

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2025, 07:39

Emissão da Relação

18/03/2025, 13:44

Juntada de Petição de Apelação

07/03/2025, 14:13

Prazo em Curso

19/02/2025, 08:01

Juntada de Petição de Apelação

14/02/2025, 17:58

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

12/02/2025, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2025, 07:41

Emissão da Relação

11/02/2025, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 15:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/02/2025, 15:41

Registro de Sentença

10/02/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 12:40

Conclusos para despacho

21/11/2024, 16:03

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

19/11/2024, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lucyelle Pereira da Silva - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Com fundamento no art. 1.023, §2º do CPC, Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0800460-59.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte embargada para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre os embargos opostos às f. 337-339 e f. 340-344. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

19/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.

18/11/2024, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2024, 07:42

Emissão da Relação

13/11/2024, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2024, 21:48

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 21:48

Conclusos para despacho

04/11/2024, 16:39

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/10/2024, 18:49

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/10/2024, 08:55

Prazo em Curso

30/10/2024, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lucyelle Pereira da Silva - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0800460-59.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, julgo procedentes as pretensões iniciais e o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Declaro a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicada ao contrato, que deverão ser reduzidas às taxas médias de mercado para os períodos referentes ao contrato, isto é, de 5,68% ao mês e 94,07% ao ano, nos termos da tabela do Bacen para dezembro de 2023. Condeno o requerido à restituição dos valores pagos a maior pela parte autora, em virtude da aplicação de juros acima da taxa média de mercado, que deverão ser calculados após readequação dos juros remuneratórios. Sobre os valores deverá ser aplicada correção monetária pelo IGPM/FGV, desde a data do pagamento de cada parcela a maior, acrescidos de juros moratórios de 1% mês, a partir da citação, nos termos do art. 405, do CC. Autorizo a compensação do valor devido pela requerida com eventual saldo devedor em aberto relativo ao contrato em questão. Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários, os quais arbitro em 15% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o valor a ser restituído à parte autora, independentemente de eventual compensação com o saldo devedor, com base no art. 85, §2º, do CPC. PRI. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

30/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

29/10/2024, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2024, 07:42

Emissão da Relação

28/10/2024, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 15:11

Registro de Sentença

28/10/2024, 15:11

Julgado procedente o pedido

28/10/2024, 15:11

Conclusos para decisão

30/07/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 11:12

Prazo em Curso

19/07/2024, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lucyelle Pereira da Silva - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - 1. Com fulcro no princípio da colaboração, determino que se intimem as partes para, em dez dias, especificarem se ainda possuem outras provas a produzir, de sorte a indicar a finalidade de cada uma delas. 2. Após, voltem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide. Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0800460-59.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

19/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.

18/07/2024, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2024, 07:40

Emissão da Relação

17/07/2024, 16:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2024, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 09:38

Conclusos para despacho

03/07/2024, 14:01

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/06/2024, 15:53

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

13/06/2024, 15:50

Juntada de Petição de Réplica

13/06/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 17:15

Juntada de Petição de Contestação

30/04/2024, 14:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2024, 13:09

Prazo em Curso

23/04/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 15:52

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.

17/04/2024, 20:20

Expedição de Carta.

17/04/2024, 18:48

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2024, 07:39

Expedição em análise para assinatura

16/04/2024, 17:41

Emissão da Relação

16/04/2024, 16:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/04/2024, 16:02

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/04/2024, 16:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/04/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 18:07

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/06/2024 03:40:00, 1ª Vara.

12/04/2024, 18:06

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.

11/04/2024, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2024, 07:42

Prazo em Curso

10/04/2024, 15:47

Emissão da Relação

10/04/2024, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 09:07

Recebida petição inicial

09/04/2024, 09:07

Conclusos para despacho

03/04/2024, 07:01

Informação do Sistema

02/04/2024, 15:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/04/2024, 15:05

Distribuído por sorteio

02/04/2024, 14:25

Decisão Monocrática Terminativa

•24/10/2025, 09:13

Decisão Monocrática Terminativa

•24/10/2025, 09:13

Acórdão

•24/10/2025, 09:06

Despacho

•24/10/2025, 09:06

Despacho

•24/10/2025, 08:55

Decisão Monocrática Terminativa

•24/10/2025, 08:55

Despacho

•24/10/2025, 08:55

Decisão Monocrática Terminativa

•24/10/2025, 08:52

Acórdão

•24/10/2025, 08:43

Sentença

•10/02/2025, 15:41

Despacho

•04/11/2024, 21:48

Sentença

•28/10/2024, 15:11

Despacho

•17/07/2024, 09:38

Todos os documentos(16)

Despacho

•31/10/2025, 19:09

Decisão Monocrática Terminativa

•24/10/2025, 09:13

Decisão Monocrática Terminativa

•24/10/2025, 09:13

Decisão Monocrática Terminativa

•24/10/2025, 09:13

Acórdão

•24/10/2025, 09:06

Despacho

•24/10/2025, 09:06

Despacho

•24/10/2025, 08:55

Decisão Monocrática Terminativa

•24/10/2025, 08:55

Despacho

•24/10/2025, 08:55

Decisão Monocrática Terminativa

•24/10/2025, 08:52

Acórdão

•24/10/2025, 08:43

Sentença

•10/02/2025, 15:41

Despacho

•04/11/2024, 21:48

Sentença

•28/10/2024, 15:11

Despacho

•17/07/2024, 09:38

Despacho

•09/04/2024, 09:07