Procedimento Comum Cível 0800897-06.2024.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800897-06.2024.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Robson Luiz Borges (OAB 15525A/MS) Processo 0800897-06.2024.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Esmael Arguelho Franco - Vistos etc. Ciente dos termos da inicial e dos documentos que a instruem. DEFIRO ao autor os benefícios da Justiça Gratuita ante a sua qualificação pessoal e o próprio objeto do pedido. ANOTE-SE. INDEFIRO a tutela provisória de urgência, eis que não se encontram devidamente preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão do benefício pleiteado. O artigo 20, § § 2º e 3° da lei federal n° 8.742, de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social dispõe o seguinte: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família § 2oPara efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensalper capitaseja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo." (grifado) No caso em espeque, não se vislumbra a partir dos documentos juntados a verossimilhança necessária para o deferimento do pedido liminar. Digo isso porque não está devidamente comprovado nos autos o preenchimento do requisito legal concernente à deficiência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. A fim de imprimir maior celeridade ao trâmite processual, DETERMINO a produção imediata de estudo social no caso concreto. DÊ-SE vista dos autos ao Núcleo Psicossocial para providenciar o ESTUDO SOCIAL do caso concreto em até 30 (trinta) dias, o qual ficará a cargo da assistente social desta comarca. Paralelamente, e desde já, para a realização da prova técnica NOMEIO como perita a médica Ana Maria Brigliano Russo, inscrita no CRM/RS nº. 7.434, com endereço no Residencial Jardim Medianeira - Acesso dos Flamboyans, Casa 134, Bairro Santa Teresa, Porto Alegre (RS), CEP 90.840-511, a qual ficará incumbida da realização dos trabalhos técnicos. Para tanto, a serventia judicial deverá aguardar a apresentação da resposta pela autarquia federal, momento em que, caso queira, poderá apresentar quesitos e assistente técnico. FIXO os honorários periciais, observando-se o disposto no artigo 3º, p.u., da resolução n.º 541/2007 do Conselho da Justiça Federal, em R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando, em especial, a complexidade e o local da realização do ato. OBSERVE a perita os quesitos eventualmente já apresentados pelo(a) autor(a) e os apresentados pela(o) ré(u) no prazo da contestação, assim como eventuais assistentes técnicos, garantindo-se ao(à) autor(a) o prazo de 15 (quinze) dias para, depois de designada data para o ato, apresentar assistente técnico e quesitos caso ainda não o tenha feito. Após as comunicações de estilo com a perita, DESIGNE-SE data e horário para o procedimento da perícia, providenciando-se a intimação pessoal da parte (por carta, com "ar") para comparecimento. Caso não compareça ao exame pericial, deverá o(a) autor(a), independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em 5 (cinco) dias, com prova sobre o alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontrar. Oportunamente, INTIME-SE: (i) a perita acerca desta nomeação, a fim de manifestar sua aceitação para o encargo, independentemente de compromisso, em 10 (dez) dias, informando-lhe que seus honorários são fixados em R$600,00 (seiscentos reais) e serão pagos após a entrega do laudo pericial e intimação das partes; (ii) oportunamente, a perita sobre a data da perícia, bem como que deverá entregar o laudo pericial em 30 (trinta) dias, bem como de que poderá utilizar-se das dependências do fórum para a realização da referida perícia; e (iii) as partes, pessoalmente, da data, horário e local da perícia. Com a juntada do laudo pericial e intimação das partes, PROVIDENCIE-SE o necessário para o pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 4º da Resolução n. 541/07. Por fim, por envolver o feito pessoa de direito público, é inviável, em regra, a autocomposição, de maneira que deixo de designar audiência preliminar de conciliação. CITE-SE o INSS para oferecer resposta no prazo legal. Apresentada a resposta, à réplica. Ciência ao MP. Às providências e intimações necessárias.

19/07/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Juntada de Mandado

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2026.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Manifestação do Ministério Público

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