Procedimento Comum Cível 0800948-41.2024.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800948-41.2024.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jerônimo Ferreira Martins - Réu: Unsbras - União dos Servidores Públicos do Brasil - Intimação - ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB 24956/MS) Processo 0800948-41.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado na exordial, para determinar que a parte demandada se abstenha de realizar descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, referente ao serviço em discussão, denominado "CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS", até o deslinde da ação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), esta limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Oficie-se ao INSS, a fim de que se suspenda os descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, em favor da parte demandada, até o deslinde da ação. III - Paute-se data para a realização de audiência de conciliação/mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre o início de uma e o da seguinte, devendo a parte demandada ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, Art. 334); IV - Consigne-se no mandado, ofício ou carta precatória que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data dessa audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, Arts. 183 e 335); V - A intimação da parte autora para audiência deve ser feita na pessoa de seu advogado (CPC, Art. 334, § 3º); VI - Cientifiquem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, Art. 334, § 8º); VII - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º, Art. 334, CPC); Assim, o mandado consignará que se a parte requerida necessitar de atendimento da Defensoria Pública deverá, pelo menos cinco dias antes da audiência, comparecer junto à DPE instalada neste Fórum; VIII - Consigne-se no mandado que, se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), se for o caso. IX - Defiro o pedido de prioridade de tramitação do feito, ante o teor do documento juntado à f. 10, o que faço com fulcro no artigo 1048, do CPC. Procedam-se às anotações necessárias.

19/07/2024, 00:00

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Recebidos os autos

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Conclusos para tipo de conclusão.

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