Procedimento Comum Cível 0800989-52.2022.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800989-52.2022.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Maria Alice Rojas Herrera - SENTENÇA Intimação - ADV: Evaldo Oliveira dos Santos (OAB 9791/MS), Robson Luiz Borges (OAB 15525A/MS) Processo 0800989-52.2022.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face da sentença proferida às fls. 156-160, sob o argumento de que houve contradição acerca da data do início do benefício e omissão no que diz respeito ao disposto no artigo 80 da Lei n.º 8.213/91, onde jhá determinação de que a renda seja aferida de acordo com a média dos 12 últimos salários de contribuição antes do recolhimento prisional. Instado a se manifestar, a parte autora/embargada postulou pela manutenção da sentença. DECIDO. Os embargos interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social devem ser parcialmente acolhidos. No que diz respeito à existência de contradição acerca da data de início do benefício, esta, de fato, ocorreu no decisum, já que na fundamentação constou que o benefício deverá ser concedido a partir da data do requerimento administrativo e na parte dispositiva constou que deverá ter início na data da prisão. Tal contradição ocorreu face a erro material contido na parte dispositiva, onde houve equívoco no momento da digitação da data de início do benefício, devendo ele ser corrigido, a fim de constar que o benefício tenha início na data de 30/09/2021 (data do requerimento administrativo). Acerca das alegações de omissão, estas devem ser afastadas. Nesse ponto, busca o embargante modificar a decisão proferida através de embargos de declaração, o que não se admite através deste procedimento, devendo os embargos de declaração, com nítido caráter infringente, serem rejeitados. Ao contrário do que alega o embargante, não houve omissão acerca do contido no artigo 80 da Lei n.º 8.213/91, tendo havido interpretação sistemática com o §1º do artigo 16 do Decreto n.º 3.048/99, onde consta expressamente que: "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado". Dessa forma, não há falar na aplicação isolada do artigo 80 da Lei n.º 8.213/91, como quer o embargante. Ante o exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos, e no mérito, dou-lhes parcial provimento, para o fim de, corrigindo o erro material existente na parte dispositiva do decisum, fixar a data de início do benefício em 30/09/2021 (data do requerimento administrativo), bem como para fixar para pagamento das parcelas vencidas as "prestações vencidas a partir da data do requerimento administrativo". No mais, mantenho inalterada a sentença de fls. 156-160. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

19/07/2024, 00:00

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