Procedimento Comum Cível 0801029-84.2024.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2024

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 20:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/11/2025, 20:13

Remessa para o TRF 3ª Região

18/11/2025, 18:23

Prazo em Curso

18/11/2025, 18:06

Expedição em análise para assinatura

20/10/2025, 16:00

Prazo em Curso

15/10/2025, 11:23

Juntada de Petição de Contra-razões

13/10/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 03:32

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 04:52

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 07:34

Emissão da Relação

18/09/2025, 16:52

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 05:02

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 07:33

Emissão da Relação

16/09/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 07:41

Todas as movimentações(94)

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 20:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/11/2025, 20:13

Remessa para o TRF 3ª Região

18/11/2025, 18:23

Prazo em Curso

18/11/2025, 18:06

Expedição em análise para assinatura

20/10/2025, 16:00

Prazo em Curso

15/10/2025, 11:23

Juntada de Petição de Contra-razões

13/10/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 03:32

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 04:52

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 07:34

Emissão da Relação

18/09/2025, 16:52

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 05:02

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 07:33

Emissão da Relação

16/09/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 07:41

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 07:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 14:55

Registro de Sentença

27/08/2025, 14:54

Embargos de Declaração Acolhidos

27/08/2025, 14:54

Conclusos para decisão

20/08/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 20:46

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 20:45

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 03:17

Juntada de Petição de Apelação

21/05/2025, 08:32

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/05/2025, 13:03

Prazo em Curso

14/05/2025, 07:55

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.

14/05/2025, 04:47

Manifestação do Ministério Público

13/05/2025, 13:02

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2025, 07:33

Emissão da Relação

12/05/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 11:23

Autos entregues em carga ao Promotor

12/05/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 11:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 11:29

Registro de Sentença

06/04/2025, 11:29

Julgado procedente o pedido

06/04/2025, 11:29

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 17:59

Manifestação do Ministério Público

12/03/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 17:13

Autos entregues em carga ao Promotor

10/03/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2025, 07:30

Prazo em Curso

27/01/2025, 15:37

Prazo em Curso

27/01/2025, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ravi Lapa dos Santos Ribeiro - Intima-se a parte autora para se manifestar acerca da petição de fls. 95-99, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Northon Borges Rezende (OAB 17848/MS) Processo 0801029-84.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível -

27/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

24/01/2025, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2025, 07:32

Emissão da Relação

23/01/2025, 12:05

Juntada de Petição de Alegações finais

30/12/2024, 08:00

Prazo em Curso

27/11/2024, 18:20

Documento Digitalizado

27/11/2024, 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/11/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 06:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 01:48

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 19:05

Prazo em Curso

13/11/2024, 17:47

Expedição de Carta.

13/11/2024, 17:46

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 17:38

Prazo em Curso

22/10/2024, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 17:29

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

09/10/2024, 14:12

Juntada de Outros documentos

09/10/2024, 14:12

Prazo em Curso

08/10/2024, 16:50

Juntada de NULL

30/07/2024, 17:17

Juntada de Mandado

30/07/2024, 17:17

Documento Digitalizado

30/07/2024, 17:16

Prazo em Curso

19/07/2024, 12:54

Documento Digitalizado

19/07/2024, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ravi Lapa dos Santos Ribeiro - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 1. Diante da evidente necessidade de prova pericial, nomeia-se a médica perita Dra. Natatiana Carvalho Denicoló - CRM - GO 28.700, [email protected], que irá atender no prédio do Fórum, Rua Juvenal Rezende e Silva, 375, Izanópolis, dia 26 de agosto de 2024 às 12:45 horas. Cientifique-se a perita da nomeação, advertindo-a que deverá apresentar laudo em 20 dias, após a realização da perícia, devendo responder aos quesitos apresentados pelas partes, observando-se o link do CNJ (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235). 1.1. Intimação - ADV: Northon Borges Rezende (OAB 17848/MS) Processo 0801029-84.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Intime-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem, caso queiram, assistente técnico, no prazo de 15 dias, advertindo-se a parte autora de que deverá comparecer munido de seus documentos pessoais e cópia de exames e laudos que possuir. 1.2. Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) tendo em vista a complexidade da perícia, o tempo e o trabalho que sua realização exigirá, a serem pagos nos termos da Resolução n. 305/14 do Conselho da Justiça Federal. 1.3. Entregue o laudo pericial, expeça-se RPV. 1.4. Intime-se a parte requerente, por meio de seu procurador, para comparecer no dia e hora designados para a realização do ato, no consultório médico do perito nomeado. 2. Sem prejuízo, determino a realização de estudo social na residência da parte autora, a ser realizado, pela assistente social vinculada a este Juízo, a qual deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 2.1 A Assistente Social responderá, além de outros formulados pelas partes, aos seguintes quesitos: 1. Quantas pessoas vivem sob o mesmo teto com a parte autora; 2. Das pessoas que dividem o mesmo teto, quantas exercem atividade laborativa e qual a respectiva renda; 3. A parte requerente ou algum membro de sua família recebe algum benefício do governo (renda mínima, programa nacional de alimentação, auxílio-gás, cesta básica etc); 4. A parte requerente reside em casa própria, alugada ou de outro familiar; se alugada qual o valor do aluguel, se financiada qual o valor da prestação; 5. Quais as condições da habitação; 6. Quais despesas básicas da família da parte autora, e se recebe ajuda de terceiros; 7. A parte requerente utiliza-se de auxílio de outrem para a prática das atividades diárias; 8. A parte requerente faz uso constante de medicamentos, quais e de que valores; a parte requerente possui descendente, mesmo que não resida na mesma casa do autor? (qualificar). 3. Após a perícia, cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c.c 183 do CPC, ambos do CPC. 4. Com a resposta, ouça-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. 6. Ao final, colha-se a manifestação do Ministério Público. Intimem-se. Às providências.

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.

18/07/2024, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2024, 07:33

Expedição de Carta.

17/07/2024, 16:19

Expedição de Mandado.

17/07/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 16:12

Emissão da Relação

17/07/2024, 15:52

Expedição em análise para assinatura

17/07/2024, 15:52

Prazo em Curso

17/07/2024, 15:51

Autos preparados para expedição

17/07/2024, 15:50

Prazo em Curso

17/07/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/07/2024, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2024, 17:39

Despacho Saneador

06/06/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 12:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/06/2024, 12:59

Conclusos para despacho

06/06/2024, 12:58

Informação do Sistema

06/06/2024, 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/06/2024, 10:01

Distribuído por sorteio

06/06/2024, 09:50

Documentos

Sentença

•27/08/2025, 14:54

Sentença

•06/04/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 17:38

Interlocutória

•06/06/2024, 17:39

19/07/2024, 00:00