Procedimento Comum Cível 0801040-07.2024.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801040-07.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Cristiane Valente de Jesus Silva - Réu: Jean Carlos da Silva - DECISÃO O presente processo encontra-se em fase de saneamento. Em análise preliminar, verifico a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais. Não há, no momento, preliminares a serem apreciadas. Assim, declaro o feito saneado. Considerando as peculiaridades do caso, concluo que não é possível a conciliação entre as partes. A controvérsia apresentada é predominantemente de direito e não demanda dilação probatória, exceto no tocante à realização de prova pericial para apuração da extensão dos danos alegados pela parte autora. 1. Assistência Judiciária Gratuita: Intimação - ADV: André Fernandes Filho (OAB 11943/MS), Antonio Carlos Jorge Leite (OAB 3045/MS), Hedderson Albuqueruque Munhoz (OAB 18976/MS) Processo 0801040-07.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita à parte requerida, diante dos documentos e declaração juntados nos autos (p. 98-461). 2. Prova Pericial: Defiro a realização de prova pericial, nomeando como perita do juízo a Dra. Carla Zafaneli Dias dos Reis Bongiovanni, e-mail [email protected]. 2.1. Procedimentos relativos à perícia: a) A serventia deverá, por e-mail ou telefone, comunicar a perita para: i) Informar se aceita a nomeação no prazo de 10 (dez) dias ou no ato da intimação; ii) Em caso de aceitação, informar a data, local e horário da perícia no mesmo prazo; iii) Tomar ciência dos honorários periciais fixados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), rateados igualmente entre as partes requerente e requerida (CPC, art. 95, caput). Entretanto, considerando que ambas possuem o benefício da gratuidade judicial, o pagamento será realizado pelo Estado de Mato Grosso do Sul ao final do processo, mediante ofício requisitório, conforme Termo de Cooperação Mútua nº 3.072/2020 celebrado entre o TJMS e a PGE/MS; iv) Informar à perita a faculdade de consultar o processo e seus documentos, podendo requerer a extração e envio de cópias; v) Determinar a entrega do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do exame médico. b) A serventia deverá ainda: i) Intimar as partes para apresentarem quesitos em 15 (quinze) dias, caso ainda não tenham feito; ii) Encaminhar os quesitos à perita após a aceitação da nomeação; iii) Intimar as partes sobre a data, local e horário da perícia; iv) Intimar o(a) requerente, pessoalmente, por mandado, para comparecimento à perícia, devendo apresentar todos os exames, receituários e laudos médicos que possua. Fica advertido(a) que o não comparecimento implicará na presunção de inexistência da suposta lesão/invalidez alegada; v) Intimar as partes da juntada do laudo pericial, abrindo prazo de 10 (dez) dias para manifestação. 2.2. Quesitos do juízo: A perita deverá responder, além dos quesitos apresentados pelas partes, aos seguintes quesitos do juízo: a) O(a) autor(a) sofreu danos estéticos? b) Sofreu danos permanentes? c) Está incapacitado(a) para o trabalho? 2.3. Não há necessidade de vista à PGE, considerando que os honorários periciais foram fixados em montante inferior ao máximo previsto na Resolução CNJ nº 232/2016.

23/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

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