Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801492-23.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2025

Valor da Causa

R$ 41.835,49

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Alexandre Corrêa Leite 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Alexandre Corrêa Leite

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 16:34

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/05/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 02:32

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

15/04/2026, 04:55

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2026, 07:35

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 07:36

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 07:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/04/2026, 07:36

Emissão da Relação

13/04/2026, 07:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2026, 16:21

Proferida decisão interlocutória

10/04/2026, 16:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 04:25

Conclusos para decisão

26/11/2025, 17:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2025.

26/09/2025, 01:35

Todas as movimentações(107)

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 16:34

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/05/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 02:32

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

Documentos

Interlocutória

•10/04/2026, 16:21

Despacho

•14/08/2025, 14:00

15/04/2026, 04:55

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2026, 07:35

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 07:36

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 07:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/04/2026, 07:36

Emissão da Relação

13/04/2026, 07:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2026, 16:21

Proferida decisão interlocutória

10/04/2026, 16:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 04:25

Conclusos para decisão

26/11/2025, 17:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2025.

26/09/2025, 01:35

Prazo em Curso

05/09/2025, 11:03

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

03/09/2025, 04:58

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2025, 07:37

Emissão da Relação

01/09/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 09:18

Evolução da Classe Processual

01/09/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 09:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/09/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 09:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/09/2025, 09:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 14:00

Conclusos para despacho

14/08/2025, 11:20

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

30/07/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 07:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/07/2025, 10:20

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

17/07/2025, 04:53

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 15:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2025, 15:14

Emissão da Relação

15/07/2025, 15:14

Redistribuição de Processo - Saída

30/06/2025, 16:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/06/2025, 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/06/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 16:46

Transitado em Julgado em data

17/06/2025, 16:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/06/2025, 13:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/06/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/03/2025, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/03/2025, 13:57

Prazo em Curso

12/03/2025, 11:32

Juntada de Petição de Contra-razões

11/03/2025, 17:07

Juntada de Petição de Contra-razões

11/03/2025, 17:06

Prazo em Curso

17/02/2025, 11:45

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2025, 07:36

Emissão da Relação

13/02/2025, 09:55

Juntada de Petição de Apelação

12/02/2025, 20:05

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Joselio Ozorio de Moura - Por todo o exposto, e por tudo que nos autos consta, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na exordial, para o fim de CONDENAR o requerido a pagar indenização por danos morais, arbitrado em R$20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de juros de mora, devidos a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ) e de correção monetária, a partir da sentença, de maneira que se faça incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de correção monetária e compensação da mora. CONDENO o ESTADO ao pagamento dos honorários advocatícios à parte autora que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil). CONDENO o ESTADO ao pagamento de custas processuais, ficando, contudo, isento, por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei Estadual n. 3.779/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, haja vista o contido no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Às providências. Intimação - ADV: Jessica Luana Rodrigues de Jesus (OAB 58815/GO), Ronan Gomes da Cruz (OAB 56276/GO) Processo 0801492-23.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

19/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

18/12/2024, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2024, 07:36

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 18:35

Emissão da Relação

17/12/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 17:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/12/2024, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2024, 08:37

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 08:37

Registro de Sentença

17/12/2024, 08:37

Julgado procedente em parte do pedido

17/12/2024, 08:37

Conclusos para julgamento

30/08/2024, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 13:21

Prazo em Curso

14/08/2024, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Joselio Ozorio de Moura - Após apresentação da impugnação à contestação, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua necesidade e relevância, por meio de indicação do fato que objetiva-se provar com o meio postulado, sob pena de indeferimento. Intimação - ADV: Jessica Luana Rodrigues de Jesus (OAB 58815/GO), Ronan Gomes da Cruz (OAB 56276/GO) Processo 0801492-23.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

14/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.

13/08/2024, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2024, 07:39

Emissão da Relação

12/08/2024, 08:32

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 08:31

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 08:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2024, 08:31

Juntada de Petição de Réplica

09/08/2024, 17:06

Prazo em Curso

19/07/2024, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Joselio Ozorio de Moura - Intimação do autor para, em 15 (quinze) dias, impugnar a(s) contestação(ões)/documentos de fls. 134/152. Intimação - ADV: Jessica Luana Rodrigues de Jesus (OAB 58815/GO), Ronan Gomes da Cruz (OAB 56276/GO) Processo 0801492-23.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

19/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.

18/07/2024, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2024, 07:35

Emissão da Relação

17/07/2024, 08:53

Juntada de Petição de Contestação

16/07/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

16/06/2024, 00:15

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.

07/06/2024, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2024, 07:37

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 18:30

Expedição de Carta.

06/06/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 17:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/06/2024, 17:07

Emissão da Relação

06/06/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 17:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/06/2024, 17:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2024, 16:14

Tutela Provisória

06/06/2024, 16:14

Conclusos para decisão

15/04/2024, 15:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

15/04/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 13:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/04/2024, 13:21

Retificação de Classe Processual

15/04/2024, 13:18

Informação do Sistema

14/04/2024, 07:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/04/2024, 07:01

Distribuído por sorteio

13/04/2024, 19:05

Sentença

•17/12/2024, 08:37

Interlocutória

•06/06/2024, 16:14