Procedimento Comum Cível 0808307-02.2021.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808307-02.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Erbe Incorporadora S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelante: Maria Flaviane Silva dos Santos Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Erbe Incorporadora S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelado: Maria Flaviane Silva dos Santos Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Do recurso de Erbe Incorporadora S/A EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TEMA 1198 DO STJ - NÃO APLICÁVEL NA HIPÓTESE. INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA. INCLUSÃO DA CEF NO POLO PASSIVO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO RECONHECEU QUE OS DANOS DO PISO SÃO DECORRENTES DE PATOLOGIA ENDÓGENA (VÍCIO CONSTRUTIVO) - REPARAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO LAR POR CERCA DE 30 DIAS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se aplica no caso o TEMA 1198 que versa sobre demandas predatórias, o que não se verifica na hipótese. A autora individualizou o imóvel, bem ainda os defeitos apresentados - vícios de construção, os quais alega serem decorrentes de falha na prestação de serviço realizada pela requerida, formulando pedido certo e determinado. Verifica-se, ainda, que a inicial não causou qualquer prejuízo à defesa, tanto que a requerida apresentou contestação, rebatendo o mérito da causa. Afastada a alegação de inépcia da inicial. Não há falar em inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo e remessa para Justiça Federal, por se tratar de litisconsórcio facultativo. No caso, o laudo pericial aponta que os problemas apresentados no piso, de desplacamento, são decorrentes de patologia endógena (vício construtivo), de modo que não há falar em culpa de terceiro ou mesmo concorrente. Assim, tendo a sentença limitado a condenação a reparação dos danos apurados na perícia como de responsabilidade da construtora, não comporta reforma. Os danos morais, pela sua natureza de extrapatrimonialidade, são aqueles que atingem a esfera subjetiva da pessoa, cujo fato lesivo macula o plano dos valores da mesma em sociedade ou a sua própria integridade físico-psíquica, atingindo a sua honra, reputação, afeição, integridade física etc. Na hipótese, os danos vão além do patrimonial, posto que a autora e sua família precisarão se retirar do imóvel, por cerca de 30 dias. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Havendosucumbênciamínimada autora, os ônus sucumbenciais devem recair integralmente sobre a parte contrária. Do recurso de Maria Flaviane Silva dos Santos. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM ESTABELECIDO PELO DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808307-02.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

30/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

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