Procedimento Comum Cível 0802029-32.2023.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802029-32.2023.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 15:47

Realizado cálculo de custas

07/05/2025, 15:44

Expedição de tipo de documento.

07/05/2025, 15:44

Expedição de tipo de documento.

07/05/2025, 15:44

Juntada de tipo de documento

06/01/2025, 08:04

Expedição de tipo de documento.

18/12/2024, 15:16

Realizado cálculo de custas

18/12/2024, 15:16

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 13:14

Expedição de tipo de documento.

08/11/2024, 13:13

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 13:13

Transitado em Julgado em data

08/11/2024, 13:12

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 02:49

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sidonia Antonio Serafina Farias - Réu: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - Feitas essas considerações, julgo procedentes as pretensões iniciais e o feito extinto com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Declaro a nulidade dos descontos realizados junto ao benefício previdenciário percebido da parte autora, a título de "Contribuição Ambec". Condeno a parte requerida à restituição em dobro do valor descontado da folha de pagamento da parte autora, a título de "Contribuição Ambec", que deverá ser corrigido pelo IGPM e acrescido de 1% de juros de mora, ambos a partir da data do desconto, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ e art. 398 do CC. Condeno a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido pelo IGPM a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de 1% de juros de mora, a partir da data do desconto indevido (Súmula 54, do STJ). Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários, que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação, considerando os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. PRI Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimação - ADV: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0802029-32.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

07/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/10/2024, 20:27

Documentos

Sentença

•02/10/2024, 19:38

Despacho

•17/07/2024, 09:40

—

Ato ordinatório praticado

Realizado cálculo de custas

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Juntada de tipo de documento

Expedição de tipo de documento.

Realizado cálculo de custas

Arquivado Definitivamente

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

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