Cumprimento de sentença 0802062-16.2023.8.12.0017 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802062-16.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Silas Garcia - Réu: Banco Pan S.A. - SENTENÇA: Intimação - ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 11654A/MS), Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS), Thays Amanda da Silva Seleguim (OAB 26780/MS) Processo 0802062-16.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por Silas Garcia em face de Banco Pan. A requerente aduziu ter formalizado contratos de empréstimo com a requerida, que desconta mensalmente valores de seu benefício previdenciário. Afirmou que a ré se nega em fornecer cópias dos contratos entabulados, razão pela qual postula a antecipação de prova em juízo. Formulou requerimentos de praxe. Juntou documentos. Citada, a ré manifestou. Houve réplica. 2. MOTIVAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de prova em audiência ou fora dela, até porque nenhuma das partes formulou requerimento nesse sentido. Assim, passo ao mérito. No caso, entendo que o pleito é procedente. A produção antecipada de prova consagrou o direito autônomo à prova, permitindo a antecipação de qualquer meio de prova pela parte interessada. O objetivo primário deve ser unicamente a produção da prova, prescindindo-se de análise meritória sobre eventual razão a qualquer das partes. A esse respeito: APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A nova codificação consagrou o direito autônomo à produção da prova. Alegação de recusa no fornecimento de faturas mensais de telefonia móvel. Interesse em obter informações para justificar o ajuizamento de futura ação indenizatória. Prévio requerimento administrativo comprovado. Inteligência do art. 381, inciso III, do CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010653-58.2020.8.26.0482; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 10/11/2020) APELAÇÃO. Medida cautelar de produção antecipada de prova visando realização de perícia para apuração de serviços prestados pela empresa autora. Homologação do laudo pericial. Apelação pleiteando a anulação da r. Decisão e a elaboração de laudo pericial complementar. Impossibilidade. Ausência de vício formal. Nesta cautelar não cabe ao juízo valorar a prova, mas apenas homologá-la. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; APL 1035711-89.2013.8.26.0100; Ac. 11185949; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roberto Maia; Julg. 19/02/2018; DJESP 02/03/2018; Pág. 2184) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CPC/2015. POSSIBILIDADE. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos. 2. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC, ou seja, o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1867001/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) A produção antecipada de prova consagrou o direito autônomo à prova, permitindo a antecipação de qualquer meio de prova pela parte interessada. Em que pese a requerida não tenha juntado aos autos cópia do referido contrato, não negou a existência de avença firmada entre as partes. Portanto, a instituição financeira deve apresentar cópia do contrato, de modo que a produção da prova é viável, de forma regular e em conformidade com a legislação processual vigente. 3. DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. com base no art. do 381, inciso I e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, para o fim de que a parte requerida apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, as cópias dos contratos mencionados na inicial, ficando extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, estes no importe de R$500,00 (quinhentos reais), considerando o valor irrisório atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

19/07/2024, 00:00

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Apensado ao processo numero do processo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Remetidos os Autos para destino.

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