Procedimento Comum Cível 0802937-76.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2024

Valor da Causa

R$ 10.838,09

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 17:02

Transitado em Julgado em data

27/02/2025, 17:02

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 13:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/01/2025, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Luciene Sanches Nunes - Réu: Mastercard Brasil LTDA, Tricard Serviços de Intermediação de Cartões de Crédito LTDA, Banco Triângulo S/A - Posto isso, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto sem resolução do mérito o pedido de declaração de inexistência do débito, em razão da ausência de interesse de agir, uma vez que a questão já havia sido solucionada administrativamente antes do ajuizamento da presente ação, com a realização do estorno do valor contestado pela parte autora. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, resolvo o mérito da lide, com base no art. 487, inc. I, do NCPC, para o fim de rejeitar o pedido inicial. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. O montante dos honorários deverá ser dividido igualmente entre as requeridas, atribuindo-se 50% do valor a cada uma, levando em conta o curto tempo de tramitação, a baixa complexidade da matéria e a inexistência de dilação probatória. Transitada em julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas, salvo benefício da justiça gratuita, arquive-se. P.R.I. Intimação - ADV: Gabriela Fernandes do Nascimento (OAB 12260/MS), Fernando Augusto Correia Cardoso Filho (OAB 14503/CE), Wambier, Yamasaki, Bevervanço, Lima & Lobo Advogados (OAB 2049/PR), Mauri Marcelo Bevervanço Júnior (OAB 22495A/MS) Processo 0802937-76.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

08/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 18:56

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 18:42

Recebidos os autos

17/12/2024, 16:53

Expedição de tipo de documento.

17/12/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 16:52

Julgado procedente em parte do pedido

17/12/2024, 16:52

Juntada de Petição de tipo

17/12/2024, 16:20

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 00:46

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 10:44

Todas as movimentações(59)

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 17:02

Transitado em Julgado em data

27/02/2025, 17:02

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 13:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/01/2025, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Luciene Sanches Nunes - Réu: Mastercard Brasil LTDA, Tricard Serviços de Intermediação de Cartões de Crédito LTDA, Banco Triângulo S/A - Posto isso, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto sem resolução do mérito o pedido de declaração de inexistência do débito, em razão da ausência de interesse de agir, uma vez que a questão já havia sido solucionada administrativamente antes do ajuizamento da presente ação, com a realização do estorno do valor contestado pela parte autora. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, resolvo o mérito da lide, com base no art. 487, inc. I, do NCPC, para o fim de rejeitar o pedido inicial. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. O montante dos honorários deverá ser dividido igualmente entre as requeridas, atribuindo-se 50% do valor a cada uma, levando em conta o curto tempo de tramitação, a baixa complexidade da matéria e a inexistência de dilação probatória. Transitada em julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas, salvo benefício da justiça gratuita, arquive-se. P.R.I. Intimação - ADV: Gabriela Fernandes do Nascimento (OAB 12260/MS), Fernando Augusto Correia Cardoso Filho (OAB 14503/CE), Wambier, Yamasaki, Bevervanço, Lima & Lobo Advogados (OAB 2049/PR), Mauri Marcelo Bevervanço Júnior (OAB 22495A/MS) Processo 0802937-76.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

08/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 18:56

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 18:42

Recebidos os autos

17/12/2024, 16:53

Expedição de tipo de documento.

17/12/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 16:52

Julgado procedente em parte do pedido

17/12/2024, 16:52

Juntada de Petição de tipo

17/12/2024, 16:20

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 00:46

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 10:44

Conclusos para tipo de conclusão.

11/11/2024, 11:49

Juntada de Petição de tipo

29/10/2024, 17:10

Juntada de tipo de documento

29/10/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Luciene Sanches Nunes - Réu: Mastercard Brasil LTDA, Tricard Serviços de Intermediação de Cartões de Crédito LTDA, Banco Triângulo S/A - Intimando as partes para que, no prazo comum de cinco dias, e sob pena de preclusão, manifestem-se sobre: A) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretende produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, bem como as questões de direito relevantes para futura decisão de mérito; B) o modo pelo qual deverá ser distribuído o ônus probatório. Intimação - ADV: Gabriela Fernandes do Nascimento (OAB 12260/MS), Fernando Augusto Correia Cardoso Filho (OAB 14503/CE), Wambier, Yamasaki, Bevervanço, Lima & Lobo Advogados (OAB 2049/PR), Mauri Marcelo Bevervanço Júnior (OAB 22495A/MS) Processo 0802937-76.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

24/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/10/2024, 20:16

Juntada de Petição de tipo

23/10/2024, 17:07

Juntada de Petição de tipo

23/10/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 13:39

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 10:19

Decorrido prazo de parte

23/10/2024, 01:27

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Luciene Sanches Nunes - Réu: Mastercard Brasil LTDA, Tricard Serviços de Intermediação de Cartões de Crédito LTDA, Banco Triângulo S/A - Intimação da parte Autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Gabriela Fernandes do Nascimento (OAB 12260/MS), Fernando Augusto Correia Cardoso Filho (OAB 14503/CE), Wambier, Yamasaki, Bevervanço, Lima & Lobo Advogados (OAB 2049/PR), Mauri Marcelo Bevervanço Júnior (OAB 22495A/MS) Processo 0802937-76.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

30/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/09/2024, 20:11

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 07:34

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 13:42

Juntada de Petição de tipo

19/09/2024, 17:06

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 10:00

Juntada de Petição de tipo

12/09/2024, 16:21

Juntada de tipo de documento

09/09/2024, 09:21

Juntada de tipo de documento

06/09/2024, 08:05

Juntada de tipo de documento

06/09/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 18:29

Expedição de tipo de documento.

22/08/2024, 18:25

Expedição de tipo de documento.

22/08/2024, 18:25

Expedição de tipo de documento.

22/08/2024, 18:25

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Luciene Sanches Nunes - Réu: Banco Triângulo S/A, Mastercard Brasil LTDA, Tricard Serviços de Intermediação de Cartões de Crédito LTDA - 01. Considerando os documentos juntados às fls. 38-42 e a ausência – até o momento – de indícios em contrário, Intimação - ADV: Gabriela Fernandes do Nascimento (OAB 12260/MS) Processo 0802937-76.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de posterior reapreciação. Anote-se a preferência por ser idoso. 02. Regular, recebo a inicial e acolho a emenda de fls. 35-7. Tendo em vista a natureza da demanda, tem-se notado que a designação de audiência de conciliação tem-se mostrado inócua, principalmente quando a parte ré pertence a grandes conglomerados econômicos, são pessoas jurídicas de grande porte e/ou concessionárias de serviço público, as quais optam por acordo, tão somente, após o julgamento do mérito. Por esta razão, deixo de designar audiência de conciliação 03. Cite-se a parte requerida via AR/MP (não sendo possível, via mandado) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

19/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/08/2024, 20:12

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 07:35

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 10:06

Recebidos os autos

14/08/2024, 18:00

Determinada Requisição de Informações

14/08/2024, 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.

13/08/2024, 16:51

Juntada de Petição de tipo

09/08/2024, 16:20

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Luciene Sanches Nunes - Réu: Banco Triângulo S/A, Mastercard Brasil LTDA, Tricard Serviços de Intermediação de Cartões de Crédito LTDA - Intimação - ADV: Gabriela Fernandes do Nascimento (OAB 12260/MS) Processo 0802937-76.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de: a) comprovar adequadamente sua hipossuficiência financeira, juntando-se aos autos documento(s) hábil(eis) para tanto (extrato de contas bancárias em período de 90 dias, declaração imposto de renda, faturamento da empresa, etc), sob pena de indeferimento da justiça gratuita e, se o caso, inscrição em dívida ativa, porquanto o valor das faturas de cartão de crédito anexadas às fls. 23-5 é incompatível com a renda da parte indicada às fls. 30-1; b) juntar comprovante de residência atualizado e de sua titularidade, porquanto o documento de fl. 16 está ilegível e em nome de terceiro. Caso apresente documento em nome de terceiro estranho à lide, desde já deverá esclarecer sobre quem se trata, bem como juntar os documentos pessoais dele e declaração de que residem juntos. Cumpra-se.

19/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/07/2024, 20:10

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 07:34

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 10:54

Recebidos os autos

15/07/2024, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 20:23

Conclusos para tipo de conclusão.

11/07/2024, 14:41

Distribuído por tipo

09/07/2024, 16:50

Documentos

Sentença

•17/12/2024, 16:52

Despacho

•14/08/2024, 18:00

Despacho

•15/07/2024, 20:23