Embargos de Declaração Cível 0803044-23.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Marcelo Câmara Rasslan

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORUMBA

CNPJ

Autor

VANESSA VIANA DELGADO

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DIANA CAROLINA MARTINS ROSA

OAB/MS 10461·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO TOLEDO JORGE

OAB/MS 6961·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2026, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2026, 09:35

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

29/03/2026, 22:31

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

29/03/2026, 22:31

Certidão

29/03/2026, 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 14:24

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

18/03/2026, 14:24

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

18/03/2026, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 14:24

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

18/03/2026, 13:46

Certidão

18/03/2026, 12:21

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

18/03/2026, 12:20

Certidão

18/03/2026, 10:10

Todas as movimentações(45)

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2026, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2026, 09:35

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

Documentos

Acórdão

•13/03/2026, 14:52

Despacho

•10/02/2026, 09:22

29/03/2026, 22:31

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

29/03/2026, 22:31

Certidão

29/03/2026, 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 14:24

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

18/03/2026, 14:24

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

18/03/2026, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 14:24

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

18/03/2026, 13:46

Certidão

18/03/2026, 12:21

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

18/03/2026, 12:20

Certidão

18/03/2026, 10:10

Juntada de Certidão

18/03/2026, 10:10

Certidão

18/03/2026, 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/03/2026, 10:10

Certidão de Publicação - DJE

17/03/2026, 03:01

Publicação

17/03/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

16/03/2026, 22:12

Remessa à Imprensa Oficial

16/03/2026, 15:24

Julgamento Virtual Finalizado

13/03/2026, 14:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/03/2026, 14:52

Incluído em pauta para 11/03/2026 07:05:51 local.

11/03/2026, 07:05

Publicação

02/03/2026, 00:01

Incluído em pauta para 27/02/2026 01:15:32 local.

27/02/2026, 13:15

Remessa à Imprensa Oficial

27/02/2026, 10:32

Inclusão em Pauta

23/02/2026, 11:45

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

23/02/2026, 11:36

Conclusos para decisão

19/02/2026, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 10:07

Prazo em Curso

12/02/2026, 17:25

Certidão de Publicação - DJE

11/02/2026, 03:07

Publicação

11/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

10/02/2026, 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2026, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 09:22

Certidão de Publicação - DJE

03/02/2026, 00:16

Publicação

03/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

02/02/2026, 07:46

Conclusos para decisão

02/02/2026, 07:10

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 07:10

Processo Dependente Iniciado

02/02/2026, 07:10