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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2025

Valor da Causa

R$ 350.555,07

Órgão julgador

Des. Marcelo Câmara Rasslan

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CORUMBA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CORUMBA

CNPJ

Autor

VANESSA VIANA DELGADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JEAN SANTOS PINTO

OAB/MS 27809·Representa: Autor

BRUNA SANTOS ASSAD

OAB/MS 10440·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO TOLEDO JORGE

OAB/MS 6961·Representa: Réu

Movimentações

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

14/02/2026, 04:05

Processo Dependente Cadastrado

02/02/2026, 07:11

Incidente em Processamento

31/01/2026, 14:32

Certidão

23/01/2026, 00:05

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

22/01/2026, 20:23

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

22/01/2026, 20:23

Certidão

22/01/2026, 20:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

15/01/2026, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 15:56

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

14/01/2026, 15:56

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

14/01/2026, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 15:56

Certidão de Publicação - DJE

14/01/2026, 02:55

Publicação

14/01/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

13/01/2026, 06:45

Todas as movimentações(44)

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

14/02/2026, 04:05

Processo Dependente Cadastrado

02/02/2026, 07:11

Incidente em Processamento

31/01/2026, 14:32

Certidão

23/01/2026, 00:05

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

22/01/2026, 20:23

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•12/01/2026, 16:37

Despacho

•19/12/2025, 08:08

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

22/01/2026, 20:23

Certidão

22/01/2026, 20:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

15/01/2026, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 15:56

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

14/01/2026, 15:56

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

14/01/2026, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 15:56

Certidão de Publicação - DJE

14/01/2026, 02:55

Publicação

14/01/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

13/01/2026, 06:45

Certidão

12/01/2026, 17:56

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

12/01/2026, 17:56

Certidão

12/01/2026, 16:56

Juntada de Certidão

12/01/2026, 16:55

Certidão

12/01/2026, 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/01/2026, 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/01/2026, 16:37

Negação Monocrática de Provimento

12/01/2026, 16:37

Conclusos para decisão

07/01/2026, 12:35

Publicação

07/01/2026, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

01/01/2026, 02:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 16:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

19/12/2025, 16:53

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/12/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 16:53

Remessa à Imprensa Oficial

19/12/2025, 08:45

Certidão

19/12/2025, 08:29

Juntada de Certidão

19/12/2025, 08:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/12/2025, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 08:08

Certidão de Publicação - DJE

12/12/2025, 01:58

Publicação

12/12/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

11/12/2025, 12:46

Conclusos para decisão

11/12/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 12:25

Distribuído por prevenção

11/12/2025, 12:25

Processo Cadastrado

11/12/2025, 10:29

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

11/12/2025, 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/12/2025, 16:37