Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804107-69.2013.8.12.0008 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804107-69.2013.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS), Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB 7317/MS) Processo 0804107-69.2013.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Alexsandre Kill do Espírito Santo, Tatiani Fátima Franco Monteiro - Decisão de fls. 681/684 Inicialmente, verifica-se que o liquidado apresentou documentos e informações necessárias, os quais foram suficientes para a parte exequente elaborar o cálculo, conforme se denota às f. 569-570. Considerando que o ente público municipal manifestou expressa concordância em relação ao valor apresentado pela parte exequente na planilha de cálculo de f. 569-570, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Assim, HOMOLOGO o valor do crédito do exequente Alexsandre Kill do Espírito Santo no importe de R$8.902,97 (oito mil novecentos e dois reais e noventa e sete centavos); 1.1 HOMOLOGO o valor do crédito do exequente Juventino de Moraes Filho no montante de R$5.507,43 (cinco mil, quinhentos e sete reais e quarenta e três centavos); 1.2 HOMOLOGO o valor do crédito do exequente Márcio Marcondes Barboza na quantia de R$ 9.575,93 (nove mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos). 2. RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$23.986,33 (vinte e três mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos). 3. Decorrido o prazo recursal, proceda-se da seguinte forma: 3.1 em relação ao valor principal do exequente Alexsandre Kill do Espírito Santo, proceda-se na forma do artigo 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil, expedindo-se ofício requisitório de Precatório Orçamentário ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. 3.2 em relação ao valor principal do exequente Juventino de Moraes Filho, proceda-se na forma do artigo 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil, expedindo-se ofício requisitório de obrigação de Pequeno Valor (ROPV). 3.3 em relação ao valor principal do exequente Márcio Marcondes Barboza, proceda-se na forma do artigo 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil, expedindo-se ofício requisitório de Precatório Orçamentário ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. 4. Ultimadas tais providências, AGUARDE-SE em arquivo provisório a comunicação do pagamento. 5. Comunicado nos autos o pagamento, VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA DE EXTINÇÃO em razão do pagamento. 6. DEFIRO o requerimento de f. 673. Ao cartório, PROCEDA-SE o desentranhamento dos documentos de f. 585-672. 7. Intimem-se. Às providências.

31/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 14/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

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