Cumprimento de sentença 0803192-91.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2020

Valor da Causa

R$ 41.003,81

Órgão julgador

5ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

VILMAR VIEIRA DA ROCHA

CPF

Autor

ENGEPAR - ENGENHARIA E PATICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

TERCEIRO

SILVANO ARMANDO MENDES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

BENICIO RIBEIRO DE BARROS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

VILMAR VIEIRA DA ROCHA

CPF

Autor

ENGEPAR - ENGENHARIA E PATICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

TERCEIRO

SILVANO ARMANDO MENDES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

BENICIO RIBEIRO DE BARROS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CANDIDA ESPINDOLA CENTURION

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CACILDO GONCALVES RIBEIRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 18:44

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 18:44

Realizado Cálculo de Liquidação

15/05/2023, 18:44

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 18:44

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 18:44

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 18:43

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 18:43

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 18:43

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 18:43

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 18:43

Realizado Cálculo de Liquidação

15/05/2023, 18:43

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 18:43

Realizado Cálculo de Liquidação

15/05/2023, 18:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/05/2023, 11:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/05/2023, 11:59

Todas as movimentações(219)

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 18:44

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 18:44

Realizado Cálculo de Liquidação

15/05/2023, 18:44

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 18:44

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 18:44

Documentos

Despacho

•12/03/2020, 17:10

Despacho

•02/09/2020, 15:28

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 18:43

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 18:43

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 18:43

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 18:43

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 18:43

Realizado Cálculo de Liquidação

15/05/2023, 18:43

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 18:43

Realizado Cálculo de Liquidação

15/05/2023, 18:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/05/2023, 11:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/05/2023, 11:59

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 17:32

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 18:35

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 14:23

Transitado em Julgado em #{data}

28/04/2023, 14:23

Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2023.

28/04/2023, 02:12

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 07:18

Recebidos os autos

26/04/2023, 18:32

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 18:32

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 18:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/04/2023, 18:32

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 07:26

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2023.

26/04/2023, 02:13

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 09:31

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 15:02

Realizado cálculo de custas

19/04/2023, 07:05

Realizado cálculo de custas

19/04/2023, 07:05

INCONSISTENTE

12/04/2023, 10:25

Publicado #{ato_publicado} em 30/03/2023.

30/03/2023, 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 11:02

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 13:15

Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2023.

28/03/2023, 02:08

Realizado cálculo de custas

27/03/2023, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 16:33

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Engepar Engenharia e Participações Ltda - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Engepar Engenharia e Participações Ltda, R$ 3.695,64 Devedores - ADV: DAIANE BIGATON SANTOS (OAB 16019/MS) Processo 0803192-91.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

27/03/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 24/03/2023.

24/03/2023, 20:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/03/2023, 17:32

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 12:53

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 09:00

Realizado cálculo de custas

24/03/2023, 08:39

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 08:38

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 08:38

Recebidos os autos

16/03/2023, 08:36

Recebidos os autos

16/03/2023, 08:36

Transitado em Julgado em #{data}

15/03/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Vilmar Vieira da Rocha Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS) Soc. Advogados: Marcus Faria da Costa Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 886/MS) Apelado: Engepar - Engenharia e Participacoes Ltda Advogada: Daiane Bigaton Santos (OAB: 16019/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO Acórdão - Apelação Cível nº 0803192-91.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

17/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 14:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/09/2022, 14:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/09/2022, 14:35

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 15:51

Juntada de Petição de Contra-razões

26/09/2022, 14:01

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 07:53

Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2022.

02/09/2022, 02:07

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 13:45

Juntada de Petição de Apelação

29/08/2022, 17:31

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 10:30

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2022.

08/08/2022, 02:09

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 18:28

Recebidos os autos

04/08/2022, 17:58

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 17:58

Julgada procedente a impugnação à execução de

04/08/2022, 17:58

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 17:58

Conclusos para julgamento

21/06/2022, 13:58

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 11:31

Juntada de Petição de Alegações finais

15/06/2022, 09:30

Juntada de Petição de Memoriais

14/06/2022, 20:00

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 17:31

INCONSISTENTE

24/05/2022, 14:19

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 14:30

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 18:14

Juntada de Ofício

17/05/2022, 15:58

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 11:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/04/2022, 22:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/04/2022, 18:04

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 07:24

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 20:01

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 20:32

Expedição de Carta.

14/03/2022, 17:07

Expedição de Carta.

14/03/2022, 17:07

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 14:30

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 14:29

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2022.

09/03/2022, 02:08

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 14:52

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 14:50

INCONSISTENTE

08/03/2022, 14:50

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 10:42

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 10:41

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 10:34

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 17:28

Recebidos os autos

04/03/2022, 17:28

Conclusos para despacho

01/02/2022, 16:32

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 15:31

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 09:05

Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2021.

06/12/2021, 02:09

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 07:47

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 18:31

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 15:01

Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2021.

05/11/2021, 02:07

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 07:46

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 18:21

Recebidos os autos

03/11/2021, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2021, 20:18

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 15:00

Conclusos para despacho

14/10/2021, 09:35

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 12:19

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 17:03

Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2021.

28/09/2021, 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 15:30

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 07:46

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 15:41

Recebidos os autos

09/09/2021, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 18:05

Conclusos para despacho

30/08/2021, 18:29

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 15:00

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 14:42

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2021.

09/08/2021, 02:05

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 07:46

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 10:32

Ato ordinatório praticado

26/07/2021, 00:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 20:30

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 17:32

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 17:32

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 19:19

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 18:32

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2021, 18:41

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 18:45

Ato ordinatório praticado

03/05/2021, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2021, 16:42

Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2021.

29/04/2021, 02:13

Ato ordinatório praticado

28/04/2021, 07:54

Ato ordinatório praticado

27/04/2021, 11:57

Recebidos os autos

23/04/2021, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2021, 16:57

Conclusos para despacho

16/04/2021, 18:28

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2021, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2021, 16:42

Ato ordinatório praticado

15/03/2021, 19:12

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2021.

15/03/2021, 02:19

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2021.

15/03/2021, 02:19

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2021.

15/03/2021, 02:19

Ato ordinatório praticado

12/03/2021, 07:51

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 14:02

Recebidos os autos

11/03/2021, 10:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/03/2021, 10:37

Conclusos para despacho

01/03/2021, 18:16

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 13:23

Juntada de Petição de Réplica

18/02/2021, 14:34

Ato ordinatório praticado

25/01/2021, 13:19

Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2021.

25/01/2021, 02:28

Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2021.

25/01/2021, 02:28

Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2021.

25/01/2021, 02:28

Ato ordinatório praticado

22/01/2021, 07:26

Ato ordinatório praticado

21/01/2021, 13:21

Juntada de Petição de Contestação

19/01/2021, 14:34

Ato ordinatório praticado

19/01/2021, 14:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/12/2020, 07:35

Ato ordinatório praticado

13/11/2020, 15:30

Expedição de Carta.

13/11/2020, 14:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/11/2020, 12:35

Ato ordinatório praticado

12/11/2020, 22:28

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2020.

04/09/2020, 07:49

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2020.

04/09/2020, 07:49

Ato ordinatório praticado

03/09/2020, 07:25

Ato ordinatório praticado

02/09/2020, 17:50

Ato ordinatório praticado

02/09/2020, 17:50

Recebidos os autos

02/09/2020, 15:28

Determinada Requisição de Informações

02/09/2020, 15:28

Conclusos para despacho

02/09/2020, 12:09

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2020, 17:34

Publicado #{ato_publicado} em 07/07/2020.

07/07/2020, 02:14

Ato ordinatório praticado

06/07/2020, 07:26

Ato ordinatório praticado

05/07/2020, 12:28

Expedição de Certidão.

05/07/2020, 12:23

Ato ordinatório praticado

17/04/2020, 16:11

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2020.

18/03/2020, 02:16

Ato ordinatório praticado

17/03/2020, 07:28

Ato ordinatório praticado

16/03/2020, 14:21

Ato ordinatório praticado

16/03/2020, 14:21

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 14:14

Ato ordinatório praticado

16/03/2020, 14:12

INCONSISTENTE

16/03/2020, 14:09

Recebidos os autos

12/03/2020, 17:10

Determinada Requisição de Informações

12/03/2020, 17:10

Conclusos para despacho

12/03/2020, 16:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

11/03/2020, 18:34

Ato ordinatório praticado

09/03/2020, 19:57

Ato ordinatório praticado

09/03/2020, 19:57

Distribuído por sorteio

09/03/2020, 17:07

Interlocutória

•11/03/2021, 10:37

Despacho

•23/04/2021, 16:57

Despacho

•09/09/2021, 18:05

Despacho

•03/11/2021, 18:07

Despacho

•04/03/2022, 17:28

Sentença

•04/08/2022, 17:58

Sentença

•26/04/2023, 18:32