Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800301-35.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Emerson Cafure

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MURILO BARACAT DA SILVA

CPF

Reu

PM LAURO AUGUSTO SANT'ANNA DE SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

PM JEAN SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

SONIA APARECIDA PRADO LIMA

OAB/MS 18770·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

15/05/2026, 10:57

Expedição de Mandado.

15/05/2026, 10:57

Documento Digitalizado

15/05/2026, 10:52

Autos preparados para expedição

13/05/2026, 10:20

Documento Digitalizado

12/12/2025, 21:22

Documento Digitalizado

29/10/2025, 16:19

Autos preparados para expedição

23/10/2025, 09:57

Prazo em Curso

17/10/2025, 03:05

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 07:47

Autos preparados para expedição

16/10/2025, 07:28

Prazo em Curso

26/09/2025, 11:29

Prazo em Curso

24/09/2025, 05:57

Autos preparados para expedição

23/09/2025, 16:14

Documento Digitalizado

23/09/2025, 15:25

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 14:56

Todas as movimentações(160)

Prazo em Curso

15/05/2026, 10:57

Expedição de Mandado.

15/05/2026, 10:57

Documento Digitalizado

15/05/2026, 10:52

Autos preparados para expedição

13/05/2026, 10:20

Documento Digitalizado

12/12/2025, 21:22

Documentos

Despacho

•01/08/2025, 19:12

Despacho

•25/11/2024, 19:20

Documento Digitalizado

29/10/2025, 16:19

Autos preparados para expedição

23/10/2025, 09:57

Prazo em Curso

17/10/2025, 03:05

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 07:47

Autos preparados para expedição

16/10/2025, 07:28

Prazo em Curso

26/09/2025, 11:29

Prazo em Curso

24/09/2025, 05:57

Autos preparados para expedição

23/09/2025, 16:14

Documento Digitalizado

23/09/2025, 15:25

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 14:56

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:26

Expedição em análise para assinatura

17/09/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 09:00

Autos preparados para expedição

19/08/2025, 05:39

Autos preparados para expedição

15/08/2025, 19:19

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

15/08/2025, 05:34

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2025, 07:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/08/2025, 18:14

Manifestação do Ministério Público

13/08/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 14:45

Autos entregues em carga ao Promotor

13/08/2025, 14:45

Autos preparados para expedição

13/08/2025, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2025, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 19:12

Prazo em Curso

28/07/2025, 13:42

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/07/2025, 13:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/07/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 07:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/04/2025, 07:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/04/2025, 07:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/03/2025, 17:26

Juntada de Petição de Contra-razões

18/03/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 00:27

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 18:22

Autos entregues em carga ao Promotor

16/12/2024, 18:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2024, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 19:07

Autos preparados para expedição

22/11/2024, 17:56

Juntada de NULL

22/11/2024, 17:50

Prazo em Curso

08/10/2024, 09:21

Conclusos para despacho

25/09/2024, 15:33

Juntada de Petição de Apelação

23/09/2024, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Murilo Baracat da Silva - Intima-se a defesa de Murilo Baracat da Silva a respeito da sentença condenatória de fls. 114/120, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e CONDENO Murilo Baracat da Silva ao cumprimento da(s) pena(s) de 06 meses de detenção em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direito (prestação pecuniária no valor de 05 salários mínimos), nos termos da fundamentação, 02 meses de suspensão/proibição de permissão ou habilitação para conduzir veículo automotor e pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 306, da Lei n.º 9.503/1997. CONCEDO ao réu o direito de apelar em liberdade, tendo em vista o regime inicial da pena e a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito. CONDENO o sentenciado ao pagamento das despesas processuais. Nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal, a fiança recolhida pelo condenado, à f. 35, destinar-se-à ao pagamento das custas e pena de multa. Após, existindo valor remanescente, Intimação - ADV: Sonia Aparecida Prado Lima (OAB 18770/MS) Processo 0800301-35.2023.8.12.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - INTIME-SE o réu para que informe seus dados bancários para levantamento do valor. Com o trânsito em julgado: 1-) INTIME-SE o réu para em 48 horas depositar em juízo a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH); 2-) COMUNIQUE-SE ao CONTRAN acerca da pena de suspensão/proibição de permissão ou habilitação para conduzir veículo automotor; 3-) EXPEÇA-SE carta de guia ou guia de execução; 4-) OFICIE-SE ao Instituto de Identificação da SSP/MS e ao TRE/MS para as anotações de praxe. Às providências e, oportunamente, ARQUIVEM-SE.".

16/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.

13/09/2024, 21:00

Autos preparados para expedição

13/09/2024, 16:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/09/2024, 15:09

Manifestação do Ministério Público

13/09/2024, 15:09

Expedição de Mandado.

13/09/2024, 13:36

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2024, 07:56

Expedição em análise para assinatura

13/09/2024, 05:09

Autos preparados para expedição

12/09/2024, 09:29

Emissão da Relação

12/09/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 09:26

Autos entregues em carga ao Promotor

12/09/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 18:09

Registro de Sentença

06/09/2024, 18:09

Sentença Condenatória

06/09/2024, 18:09

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

05/09/2024, 15:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/09/2024, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Murilo Baracat da Silva - Intima-se a defesa de Murilo Baracat da Silva para que, nos termos da decisão de fl. 107, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a procuração outorgada pelo réu. Intimação - ADV: Sonia Aparecida Prado Lima (OAB 18770/MS) Processo 0800301-35.2023.8.12.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

03/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.

02/09/2024, 21:02

Autos preparados para expedição

02/09/2024, 10:50

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2024, 07:59

Emissão da Relação

02/09/2024, 07:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2024, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 18:22

Conclusos para despacho

30/08/2024, 11:07

Manifestação do Ministério Público

29/08/2024, 08:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/08/2024, 08:20

Documento Digitalizado

28/08/2024, 13:19

Documento Digitalizado

28/08/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 07:31

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 07:31

Autos entregues em carga ao Promotor

28/08/2024, 07:31

Juntada de NULL

27/08/2024, 16:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2024, 01:41

Prazo em Curso

24/07/2024, 12:35

Autos preparados para expedição

19/07/2024, 16:41

Documento Digitalizado

19/07/2024, 16:35

Expedição de Ofício.

19/07/2024, 14:04

Expedição de Mandado.

19/07/2024, 14:04

Expedição em análise para assinatura

19/07/2024, 07:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/07/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 07:36

Autos preparados para expedição

19/07/2024, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Murilo Baracat da Silva - Intima-se a defesa de Murilo Baracat da Silva a respeito da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 04 de setembro de 2024, às 14h. Intimação - ADV: Sonia Aparecida Prado Lima (OAB 18770/MS) Processo 0800301-35.2023.8.12.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

19/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.

18/07/2024, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2024, 07:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/07/2024, 20:20

Manifestação do Ministério Público

17/07/2024, 20:20

Autos preparados para expedição

17/07/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 15:37

Autos entregues em carga ao Promotor

17/07/2024, 15:37

Emissão da Relação

17/07/2024, 15:36

Autos preparados para expedição

16/07/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 12:45

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2024 02:00:00, 1ª Vara Criminal Residual.

16/07/2024, 12:45

Autos preparados para expedição

16/07/2024, 08:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2024, 20:15

Despacho Saneador

12/07/2024, 20:15

Conclusos para despacho

15/02/2024, 09:25

Conclusos para decisão

26/01/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 15:06

Publicado ato_publicado em 14/12/2023.

14/12/2023, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2023, 07:50

Emissão da Relação

13/12/2023, 18:24

Autos preparados para expedição

08/11/2023, 23:35

Autos preparados para expedição

07/11/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 14:22

Autos preparados para expedição

06/11/2023, 18:41

Autos preparados para expedição

06/11/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 11:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2023, 11:48

Documento Digitalizado

31/10/2023, 14:16

Documento Digitalizado

31/10/2023, 14:16

Autos preparados para expedição

26/10/2023, 13:49

Conclusos para despacho

19/10/2023, 15:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/10/2023, 10:35

Manifestação do Ministério Público

01/10/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

01/10/2023, 00:49

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 17:09

Autos entregues em carga ao Promotor

21/09/2023, 17:09

Juntada de Mandado

01/09/2023, 14:17

Juntada de NULL

01/09/2023, 14:17

Prazo em Curso

01/08/2023, 19:15

Autos preparados para expedição

24/07/2023, 16:44

Expedição de Mandado.

24/07/2023, 15:59

Expedição em análise para assinatura

20/07/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 09:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/07/2023, 09:19

Evolução da Classe Processual

20/07/2023, 09:18

Autos preparados para expedição

07/07/2023, 14:43

Autos preparados para expedição

07/07/2023, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2023, 19:46

Recebida a denúncia

06/07/2023, 19:46

Conclusos para decisão

06/07/2023, 18:07

Juntada de Petição de Denúncia

06/07/2023, 18:07

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

06/07/2023, 18:07

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 07:59

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 21:20

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

19/01/2023, 21:20

Documento Digitalizado

19/01/2023, 21:18

Apensado ao processo numero do processo

16/01/2023, 17:35

Distribuído por dependência

16/01/2023, 17:35

Sentença

•06/09/2024, 18:09

Despacho

•30/08/2024, 18:22

Interlocutória

•12/07/2024, 20:15

Despacho

•06/11/2023, 11:48

Interlocutória

•06/07/2023, 19:46