Procedimento Comum Cível 0800611-89.2024.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800611-89.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Maria Aparecida Cardoso de Carvalho - Réu: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A., Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800611-89.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos com resolução de mérito (art. 487, inc. I do CPC) para: a) declarar inexistente o contrato entre a parte autora e a requerida Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. e respectivos débitos; b) condenar os requeridos, solidariamente, no pagamento de indenização por danos morais com valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo IGPM e com juros de mora, a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. No mais, declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, ante à perda superveniente do objeto quanto à restituição dos valores pagos indevidamente pela parte autora, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Condeno também a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC). Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se.

30/08/2024, 00:00

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Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Obrigação Cumprida com Pendência de Custas

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

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Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Transitado em Julgado em data

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