Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801039-92.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2024

Valor da Causa

R$ 41.451,85

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

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Partes do Processo

RENATA CHAVES

CPF

Autor

NITATORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP 387354·CPF·Representa: Autor

RAFAELA VIOL NITATORI

OAB/SP 283439·CPF·Representa: Autor

LUCIANO NITATORI

OAB/SP 172926·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Autos preparados para expedição

12/05/2026, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 15:30

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 05:35

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 11:47

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 11:47

Autos preparados para expedição

28/04/2026, 08:08

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 07:48

Emissão da Relação

27/04/2026, 08:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2026, 20:00

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 20:00

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/04/2026, 20:00

Registro de Sentença

10/04/2026, 20:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2026, 19:22

Expedição de NULL.

10/04/2026, 19:22

Conclusos para julgamento

03/04/2026, 07:15

Todas as movimentações(98)

Autos preparados para expedição

12/05/2026, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 15:30

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 05:35

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 11:47

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 11:47

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 11:47

Sentença

•10/04/2026, 20:00

Autos preparados para expedição

28/04/2026, 08:08

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 07:48

Emissão da Relação

27/04/2026, 08:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2026, 20:00

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 20:00

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/04/2026, 20:00

Registro de Sentença

10/04/2026, 20:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2026, 19:22

Expedição de NULL.

10/04/2026, 19:22

Conclusos para julgamento

03/04/2026, 07:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2026, 19:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2026, 10:51

Proferida decisão interlocutória

24/03/2026, 10:51

Conclusos para despacho

12/12/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 10:42

Prazo em Curso

02/12/2025, 10:15

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

02/12/2025, 04:58

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2025, 09:07

Emissão da Relação

28/11/2025, 08:36

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

06/11/2025, 13:11

Prazo em Curso

29/10/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 09:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/09/2025, 09:38

Evolução da Classe Processual

29/09/2025, 09:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2025, 19:16

Proferida decisão interlocutória

27/09/2025, 19:16

Conclusos para decisão

23/09/2025, 09:29

Processo Reativado

23/09/2025, 09:28

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/08/2025, 09:49

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 11:21

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

26/03/2025, 05:31

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 11:18

Emissão da Relação

24/03/2025, 11:08

Transitado em Julgado em data

24/03/2025, 11:03

Recebidos os Autos da Turma Recursal

20/03/2025, 14:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

20/03/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Recorrido: Renata Chaves Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801039-92.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

09/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/08/2024, 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/08/2024, 16:59

Juntada de Petição de Contra-razões

01/08/2024, 14:18

Prazo em Curso

23/07/2024, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Renata Chaves - Decisão: Intimação - ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0801039-92.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Trata-se de interposição de recurso inominado. Consoante dispõe o Enunciado 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC). O art. 1.010, § 3°, do CPC, apresenta a seguinte redação: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Nesse sentido, também dispõe o Enunciado 474, do Fórum Permanente de Processualistas Civis: O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade. Desse modo, inexistindo juízo prévio de admissibilidade pelo juízo a quo, intime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente para processar e julgar o recurso apresentado. Às providências. Prazo 10 dias.

19/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.

18/07/2024, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2024, 07:48

Emissão da Relação

18/07/2024, 07:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2024, 14:35

Proferida decisão interlocutória

17/07/2024, 14:35

Conclusos para despacho

17/07/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 10:01

Autos preparados para expedição

16/07/2024, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 01:43

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.

10/06/2024, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 10:54

Emissão da Relação

07/06/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 20:09

Registro de Sentença

03/06/2024, 20:09

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

03/06/2024, 20:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2024, 20:09

Expedição de NULL.

03/06/2024, 20:09

Conclusos para julgamento

20/05/2024, 19:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/05/2024, 11:30

Juntada de Petição de Réplica

15/05/2024, 12:47

Prazo em Curso

06/05/2024, 07:11

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.

03/05/2024, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2024, 07:46

Emissão da Relação

02/05/2024, 07:52

Juntada de Petição de Contestação

25/04/2024, 17:26

Prazo em Curso

04/04/2024, 14:06

Juntada de NULL

04/04/2024, 14:04

Juntada de Mandado

04/04/2024, 14:04

Prazo em Curso

25/03/2024, 07:21

Expedição de Mandado.

25/03/2024, 07:21

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 01:11

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 09:55

Expedição de Carta.

18/03/2024, 08:40

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 08:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2024, 18:01

Proferida decisão interlocutória

15/03/2024, 18:01

Autos preparados para expedição

14/03/2024, 12:32

Informação do Sistema

08/03/2024, 09:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/03/2024, 09:01

Distribuído por sorteio

08/03/2024, 08:40

Sentença (Outras)

•10/04/2026, 19:22

Interlocutória

•24/03/2026, 10:51

Interlocutória

•27/09/2025, 19:16

Interlocutória

•17/07/2024, 14:35

Sentença

•03/06/2024, 20:09

Sentença (Outras)

•03/06/2024, 20:09

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 08:40

Interlocutória

•15/03/2024, 18:01