Procedimento Comum Cível 0801991-50.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2024

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 11:20

Transitado em Julgado em data

26/02/2025, 11:18

Expedição de tipo de documento.

09/02/2025, 02:49

Expedição de tipo de documento.

30/01/2025, 14:33

Expedição de tipo de documento.

30/01/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valderi Silva Duarte - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Posto isto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, suspendendo a exigibilidade pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimação - ADV: Rauan Florentino da Silva Teixeira (OAB 17826/MS) Processo 0801991-50.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

28/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/01/2025, 20:44

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 07:48

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 17:52

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 17:50

Recebidos os autos

12/12/2024, 16:13

Expedição de tipo de documento.

12/12/2024, 16:13

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 16:13

Julgado procedente o pedido

12/12/2024, 16:13

Todas as movimentações(59)

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 11:20

Transitado em Julgado em data

26/02/2025, 11:18

Expedição de tipo de documento.

09/02/2025, 02:49

Expedição de tipo de documento.

30/01/2025, 14:33

Expedição de tipo de documento.

30/01/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valderi Silva Duarte - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Posto isto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, suspendendo a exigibilidade pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimação - ADV: Rauan Florentino da Silva Teixeira (OAB 17826/MS) Processo 0801991-50.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

28/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/01/2025, 20:44

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 07:48

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 17:52

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 17:50

Recebidos os autos

12/12/2024, 16:13

Expedição de tipo de documento.

12/12/2024, 16:13

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 16:13

Julgado procedente o pedido

12/12/2024, 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.

12/12/2024, 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.

12/12/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 12:37

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 12:25

Juntada de Petição de tipo

06/12/2024, 15:57

Remetidos os Autos para destino.

04/12/2024, 20:43

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valderi Silva Duarte - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o resultado da perícia, vistas à parte autora para manifestação em 15 dias. Intimação - ADV: Rauan Florentino da Silva Teixeira (OAB 17826/MS) Processo 0801991-50.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

02/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/11/2024, 21:12

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 07:59

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 09:13

Recebidos os autos

05/11/2024, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.

05/11/2024, 09:18

Juntada de Petição de tipo

30/10/2024, 08:25

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 00:12

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 15:20

Expedição de tipo de documento.

10/08/2024, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valderi Silva Duarte - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ficam intimadas às partes para comparecerem na perícia médica designada para o dia 29/10/2024, devendo observar as instruções da fl. 59. Intimação - ADV: Rauan Florentino da Silva Teixeira (OAB 17826/MS) Processo 0801991-50.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

01/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/07/2024, 20:56

Expedição de tipo de documento.

31/07/2024, 15:09

Expedição de tipo de documento.

31/07/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 08:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 17:39

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 17:20

Juntada de Petição de tipo

30/07/2024, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valderi Silva Duarte - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Posto isso, Intimação - ADV: Rauan Florentino da Silva Teixeira (OAB 17826/MS) Processo 0801991-50.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, o que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, inc. II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível. Além do que, o Ofício n. 060.029/16 - AGU/PGF/PF-MS/EA-Três Lagoas informa o desinteresse na realização das audiências de conciliação prévia por parte das Autarquias e Fundações Federais representadas pelo Escritório Avançado em Três Lagoas da Procuradoria Federal em Mato Grosso do Sul. No mesmo sentido é a Recomendação nº 01, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal. Considerando que os autos contém pretensão de recebimento de benefício por incapacidade, o qual depende necessariamente de prova pericial para seu deslinde, nomeio como perito o médico Dr. Thiago Carreira Silva, com endereço na Rua José Jacinto Medeiros, nº 274, Bairro Jardim Carandá, Presidente Prudente/SP, telefone (18) 98126-0404, email: [email protected], o qual deverá ser intimado por e-mail para informar se aceita o encargo, ficando estabelecido, desde já, os honorários periciais em seu grau máximo, inclusive com a incidência do disposto no artigo 28, parágrafo único, da Resolução N. CJF-RES-201/000305 do Conselho da Justiça Federal, datada de 07 de outubro de 2014, ou seja, 03 (três) vezes o limite máximo, considerando-se, em especial, o local da realização do ato, já que o médico nomeado deverá se deslocar da sua cidade até a Comarca de Bataguassu. De todo modo, faculto ao perito, caso assim entenda, a possibilidade de efetuar o exame pericial em seu consultório particular, desde que localizado nesta cidade, o que deverá ser informado pelo profissional no momento da aceitação do encargo, inclusive o seu endereço e telefone, a viabilizar a comunicação e comparecimento das partes. Do contrário, subentende-se que a perícia será realizada nas dependências do fórum desta comarca, como de praxe ocorre. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, parágrafo 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, fazerem a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. Após, sobrevindo a indicação de data pelo perito, a qual deverá ser dada ciência também à parte requerida, intime-se a parte autora, por meio do seu advogado, para comparecer à perícia munida de CTPS e de todos os elementos médicos, incluindo eventuais exames de imagem, que comprovem a alegada incapacidade, devendo ser observado o disposto no art. 466, § 2º do CPC. Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, com comprovação quanto ao alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Nos termos da Resolução Conjunta nº 01/2015 do CNJ/AGU/MTPS, o perito deverá responder, como quesitos do juízo, os seguintes: I-Dados Gerais do Processo A) Número do Processo; B) Juízo/Vara. II-Dados Gerais do Periciado (a) A) Nome do(a) autor(a); B) Estado civil; C) Sexo; D) CPF; E) Data de Nascimento; F) Escolaridade; E Formação técnico-profissional III-Dados da Perícia A) Data e local do Exame; B) Nome e CRM do Perito Médico; C) Assistente técnicos das partes (caso tenham acompanhado os exames). IV-Histórico Laboral do(a) periciado(a) A) Profissão declarada; B) Tempo de profissão; C) Atividade declarada como exercida; D) Tempo de atividade; E) Descrição da atividade; F) Experiencia laboral anterior; G) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido; V Exame clínico e considerações médicas-periciais A) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; B) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia com o respectivo CID; C)Causa Provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; D) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causados; E) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; F) A doença/moléstia(s) ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; G) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a)periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?; H) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); I) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. J) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre da progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. K) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data de indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial) Se positivo, justificar apontando os elementos dessa conclusão; L) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? A partir de quando? M) Sendo positiva a existência de incapacidade parcial e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias) A partir de quando? N) Quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O) O(a) periciado(a) está realizado tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? P) É possível estimar qual o tempo e eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessação da incapacidade)? Q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. R) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso positivo. O laudo pericial, deverá ser feito em até 60 dias, após a realização do exame. Com a juntada do laudo (art. 129, inc. II, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.213/91, voltem-me conclusos para as deliberações alusivas aos atos subsequentes.

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/07/2024, 20:59

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 15:16

Expedição de tipo de documento.

18/07/2024, 14:49

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:35

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 17:04

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 17:03

Recebidos os autos

17/07/2024, 15:31

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/07/2024, 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.

17/07/2024, 09:26

Expedição de tipo de documento.

17/07/2024, 09:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/07/2024, 09:24

Expedição de tipo de documento.

17/07/2024, 09:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/07/2024, 09:01

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 07:08

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 07:08

Distribuído por tipo

11/07/2024, 19:05

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 16:13

Despacho

•05/11/2024, 15:14

Interlocutória

•17/07/2024, 15:31

19/07/2024, 00:00