Cumprimento de sentença 0802134-94.2023.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802134-94.2023.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Solimar Ifran Veron Advogado: Emerson Chaves dos Reis (OAB: 19213/MS) Advogado: Jeferson Chaves dos Reis (OAB: 21902/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PRELIMINARES - AFASTADAS - PEDIDO DE ESTORNO DE VALOR TRANSFERIDO DE FORMA EQUIVOCADA PARA CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FALECIDA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA MANUTENÇÃO DA CONTA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FORMAL DO ÓBITO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não prospera a impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora no início da demanda sem a devida comprovação da mudança de sua situação financeira. Deve ser rejeitada a alegação de ausência de interesse de agir e de ilegitimidade passiva realizada de forma genérica pelo apelado, sem proceder a devida indicação nas circunstâncias do feito da suposta ausência de condições da ação, valendo-se tão somente de argumentos genéricos utilizáveis em qualquer demanda. Preliminares rejeitadas. 2 - Não é possível imputar a responsabilidade da instituição financeira em manter ativa conta bancária de pessoa falecida, a quem a parte autora equivocadamente transferiu valores e depois teve obstado o pedido de estorno - dada a necessidade de autorização do titular da conta-, se não houve a comunicação formal do óbito por seus herdeiros. 3 - Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802134-94.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

05/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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