Processo 0803444-56.2014.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2014

Valor da Causa

R$ 3.540,30

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Waldir Marques

Partes do Processo

ANTONIO PEDRO DA SILVA

CPF

Autor

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ANTONIO PEDRO DA SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Autor

LEONARDO CAMPOS SOARES DA FONSECA

OAB/MS 19859·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/05/2026, 08:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/05/2026, 08:55

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2026, 07:44

Autos preparados para expedição

14/05/2026, 15:47

Documento Digitalizado

14/05/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:44

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 15:43

Transitado em Julgado em data

14/05/2026, 15:43

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 12:42

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:42

Autos entregues em carga ao Defensor

14/05/2026, 12:42

Expedição em análise para assinatura

14/05/2026, 12:41

Emissão da Relação

14/05/2026, 12:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2026, 10:12

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 10:12

Todas as movimentações(797)

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/05/2026, 08:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/05/2026, 08:55

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2026, 07:44

Autos preparados para expedição

14/05/2026, 15:47

Documento Digitalizado

14/05/2026, 15:46

Documentos

Sentença

•14/05/2026, 10:12

Despacho

•29/01/2026, 09:42

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legal

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Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:44

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 15:43

Transitado em Julgado em data

14/05/2026, 15:43

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 12:42

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:42

Autos entregues em carga ao Defensor

14/05/2026, 12:42

Expedição em análise para assinatura

14/05/2026, 12:41

Emissão da Relação

14/05/2026, 12:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2026, 10:12

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 10:12

Registro de Sentença

14/05/2026, 10:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/05/2026, 10:11

Documento Digitalizado

13/05/2026, 14:21

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 20:19

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:46

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 14:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2026, 14:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/02/2026, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 10:40

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 17:57

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 17:56

Autos entregues em carga ao Defensor

09/02/2026, 17:56

Documento Digitalizado

09/02/2026, 17:56

Documento Digitalizado

05/02/2026, 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/02/2026, 14:07

Expedição em análise para assinatura

05/02/2026, 13:51

Documento Digitalizado

05/02/2026, 13:51

Autos preparados para expedição

03/02/2026, 15:25

Juntada de Outros documentos

03/02/2026, 15:24

Juntada de Outros documentos

03/02/2026, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2026, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 09:41

Conclusos para decisão

28/01/2026, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 15:45

Informação do Sistema

26/01/2026, 14:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/01/2026, 14:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/01/2026, 14:20

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 14:29

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 14:29

Autos entregues em carga ao Defensor

16/01/2026, 14:29

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 14:29

Autos preparados para expedição

19/12/2025, 17:02

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 17:01

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 22:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2025, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 17:01

Conclusos para despacho

15/12/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 20:40

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 17:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2025, 15:15

Outras Decisões

28/11/2025, 15:15

Conclusos para decisão

28/11/2025, 12:17

Prazo em Curso

28/11/2025, 10:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/11/2025, 10:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/11/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 07:56

Autos entregues em carga ao Defensor

07/11/2025, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 17:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 18:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/10/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 18:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/10/2025, 18:21

Evolução da Classe Processual

09/10/2025, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2025, 10:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2025, 10:36

Conclusos para decisão

25/09/2025, 18:47

Processo Reativado

23/09/2025, 13:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/09/2025, 09:49

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/11/2024, 15:10

Expedição em análise para assinatura

11/11/2024, 14:05

Documento Digitalizado

11/11/2024, 14:02

Prazo em Curso

08/11/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 15:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/10/2024, 15:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/07/2024, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leonardo Campos Soares da Fonseca (OAB 19859/MS) Processo 0803444-56.2014.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Pedro da Silva - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias.

19/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.

18/07/2024, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2024, 07:45

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 12:34

Autos entregues em carga ao Defensor

17/07/2024, 12:33

Emissão da Relação

17/07/2024, 12:33

Informação do Sistema

18/06/2024, 17:26

Apensado ao processo numero do processo

18/06/2024, 17:26

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/06/2024, 12:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/06/2024, 12:28

Transitado em Julgado em data

03/04/2024, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/02/2020, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2020, 21:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/02/2020, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2020, 21:00

Expedição de Certidão.

22/02/2020, 01:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/02/2020, 15:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/02/2020, 15:19

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 16:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/02/2020, 15:59

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 15:59

Autos entregues em carga ao Defensor

12/02/2020, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2020, 08:09

Expedição de Certidão.

14/01/2020, 08:09

Registro de Sentença

14/01/2020, 08:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/01/2020, 08:09

Conclusos para despacho

08/01/2020, 12:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/01/2020, 12:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/12/2019, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2019, 17:15

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 15:36

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 15:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/12/2019, 15:35

Documento Digitalizado

09/12/2019, 16:37

Documento Digitalizado

09/12/2019, 16:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/12/2019, 16:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/12/2019, 16:36

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 14:53

Autos entregues em carga ao Defensor

22/11/2019, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/11/2019, 14:45

Expedição em análise para assinatura

21/11/2019, 13:26

Documento Digitalizado

21/11/2019, 13:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/10/2019, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2019, 12:03

Juntada de Outros documentos

01/10/2019, 08:24

Juntada de Outros documentos

01/10/2019, 08:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2019, 03:03

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 02:01

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 15:23

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 15:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/09/2019, 15:21

Prazo em Curso

20/09/2019, 15:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2019, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2019, 17:03

Conclusos para despacho

19/09/2019, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 11:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/09/2019, 16:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/09/2019, 16:15

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 13:25

Autos entregues em carga ao Defensor

12/09/2019, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2019, 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2019, 15:49

Expedição em análise para assinatura

11/09/2019, 15:41

Documento Digitalizado

11/09/2019, 15:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2019, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2019, 11:59

Juntada de Outros documentos

23/08/2019, 18:54

Juntada de Outros documentos

23/08/2019, 18:54

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 16:36

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 16:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2019, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2019, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2019, 08:01

Conclusos para despacho

16/08/2019, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2019, 11:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/07/2019, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2019, 11:40

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 02:42

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 13:32

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 13:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/07/2019, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2019, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2019, 07:37

Conclusos para despacho

11/06/2019, 12:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/06/2019, 09:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/06/2019, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2019, 12:14

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 01:35

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 13:28

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 13:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/05/2019, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2019, 15:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/05/2019, 05:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/05/2019, 09:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/05/2019, 09:30

Prazo em Curso

24/05/2019, 14:50

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 14:50

Autos entregues em carga ao Defensor

24/05/2019, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2019, 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/05/2019, 18:04

Expedição em análise para assinatura

23/05/2019, 16:17

Documento Digitalizado

23/05/2019, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2019, 18:29

Juntada de Outros documentos

03/05/2019, 10:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2019, 10:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/03/2019, 13:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/03/2019, 13:42

Expedição de Outros documentos.

19/03/2019, 12:21

Autos entregues em carga ao Defensor

19/03/2019, 12:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2019, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2019, 09:55

Conclusos para despacho

15/03/2019, 10:05

Documento Digitalizado

13/03/2019, 16:35

Documento Digitalizado

13/03/2019, 16:35

Documento Digitalizado

13/03/2019, 16:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/03/2019, 16:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/03/2019, 16:34

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 16:51

Autos entregues em carga ao Defensor

12/03/2019, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2019, 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/03/2019, 10:46

Expedição em análise para assinatura

08/03/2019, 09:51

Documento Digitalizado

08/03/2019, 09:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/02/2019, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2019, 09:59

Expedição de Certidão.

25/02/2019, 15:01

Expedição de Certidão.

13/02/2019, 19:25

Expedição de Outros documentos.

13/02/2019, 17:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/02/2019, 17:09

Juntada de Outros documentos

19/12/2018, 08:08

Juntada de Outros documentos

19/12/2018, 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/12/2018, 08:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2018, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2018, 11:15

Conclusos para despacho

10/12/2018, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2018, 15:43

Prazo em Curso

26/11/2018, 12:53

Expedição de Carta.

26/11/2018, 12:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2018, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2018, 16:49

Conclusos para despacho

22/11/2018, 12:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/11/2018, 08:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/11/2018, 09:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/11/2018, 09:26

Expedição de Outros documentos.

30/10/2018, 12:36

Autos entregues em carga ao Defensor

30/10/2018, 12:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2018, 21:45

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2018, 21:45

Conclusos para despacho

23/10/2018, 18:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/10/2018, 15:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/10/2018, 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2018, 20:02

Expedição de Certidão.

17/10/2018, 13:26

Expedição de Outros documentos.

17/10/2018, 12:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2018, 12:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2018, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2018, 12:56

Conclusos para despacho

16/10/2018, 09:36

Documento Digitalizado

05/10/2018, 15:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/10/2018, 15:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/10/2018, 15:11

Expedição de Outros documentos.

01/10/2018, 14:16

Autos entregues em carga ao Defensor

01/10/2018, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2018, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2018, 12:34

Conclusos para despacho

28/09/2018, 10:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/09/2018, 10:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2018, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2018, 09:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/09/2018, 14:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/09/2018, 14:46

Expedição de Certidão.

24/09/2018, 12:13

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 12:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/09/2018, 12:12

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 12:11

Autos entregues em carga ao Defensor

24/09/2018, 12:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2018, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2018, 13:51

Conclusos para despacho

21/09/2018, 08:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/09/2018, 07:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/09/2018, 07:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/09/2018, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2018, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2018, 14:24

Prazo em Curso

11/09/2018, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2018, 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/09/2018, 16:42

Expedição em análise para assinatura

10/09/2018, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/09/2018, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/09/2018, 13:33

Documento Digitalizado

10/09/2018, 13:29

Expedição de Certidão.

05/09/2018, 12:16

Expedição de Outros documentos.

05/09/2018, 12:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2018, 12:16

Expedição de Outros documentos.

05/09/2018, 12:15

Autos entregues em carga ao Defensor

05/09/2018, 12:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2018, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2018, 17:08

Conclusos para despacho

04/09/2018, 16:05

Recebidos os Autos do NAT

04/09/2018, 15:04

Juntada de Outros documentos

04/09/2018, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2018, 19:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/09/2018, 12:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2018, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2018, 14:22

Conclusos para despacho

30/08/2018, 15:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/08/2018, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2018, 16:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/08/2018, 14:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/08/2018, 14:19

Expedição de Certidão.

21/08/2018, 12:21

Expedição de Outros documentos.

21/08/2018, 12:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/08/2018, 12:20

Expedição de Outros documentos.

21/08/2018, 12:18

Autos entregues em carga ao Defensor

21/08/2018, 12:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2018, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2018, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2018, 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/08/2018, 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/08/2018, 16:14

Expedição em análise para assinatura

17/08/2018, 13:19

Conclusos para despacho

17/08/2018, 13:18

Documento Digitalizado

17/08/2018, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2018, 08:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2018, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2018, 07:52

Conclusos para despacho

07/08/2018, 12:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/08/2018, 17:57

Expedição de Certidão.

06/08/2018, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2018, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2018, 12:26

Conclusos para despacho

19/07/2018, 10:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/07/2018, 17:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/07/2018, 17:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/07/2018, 17:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/07/2018, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2018, 10:01

Expedição de Certidão.

09/07/2018, 08:57

Expedição de Certidão.

29/06/2018, 12:46

Expedição de Outros documentos.

29/06/2018, 12:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/06/2018, 12:45

Expedição de Outros documentos.

29/06/2018, 12:44

Autos entregues em carga ao Defensor

29/06/2018, 12:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2018, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2018, 10:34

Conclusos para despacho

28/06/2018, 18:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/06/2018, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2018, 11:42

Expedição de Certidão.

28/06/2018, 09:00

Expedição de Certidão.

18/06/2018, 12:22

Expedição de Outros documentos.

18/06/2018, 12:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/06/2018, 12:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2018, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2018, 14:11

Conclusos para despacho

15/06/2018, 09:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/06/2018, 08:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/06/2018, 08:30

Prazo em Curso

07/06/2018, 14:08

Expedição de Outros documentos.

07/06/2018, 14:07

Autos entregues em carga ao Defensor

07/06/2018, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2018, 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/05/2018, 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/05/2018, 18:34

Expedição em análise para assinatura

24/05/2018, 16:35

Documento Digitalizado

24/05/2018, 16:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/05/2018, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2018, 16:55

Juntada de Outros documentos

22/05/2018, 08:21

Juntada de Outros documentos

22/05/2018, 08:21

Expedição de Certidão.

17/05/2018, 12:16

Expedição de Outros documentos.

17/05/2018, 12:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/05/2018, 12:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2018, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2018, 13:28

Conclusos para despacho

16/05/2018, 08:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/05/2018, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2018, 16:40

Expedição de Certidão.

14/05/2018, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 19:46

Expedição de Certidão.

04/05/2018, 12:19

Expedição de Outros documentos.

04/05/2018, 12:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2018, 12:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2018, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2018, 14:32

Conclusos para despacho

02/05/2018, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2018, 08:16

Prazo em Curso

20/04/2018, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2018, 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/04/2018, 08:39

Expedição em análise para assinatura

16/04/2018, 17:47

Documento Digitalizado

16/04/2018, 17:43

Juntada de Outros documentos

02/04/2018, 08:00

Juntada de Outros documentos

02/04/2018, 08:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2018, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2018, 10:52

Conclusos para despacho

09/03/2018, 09:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/03/2018, 10:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/03/2018, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2018, 19:37

Expedição de Outros documentos.

05/03/2018, 12:26

Autos entregues em carga ao Defensor

05/03/2018, 12:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2018, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2018, 12:58

Conclusos para despacho

28/02/2018, 18:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/02/2018, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2018, 09:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/02/2018, 14:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/02/2018, 14:35

Expedição de Certidão.

19/02/2018, 12:25

Expedição de Outros documentos.

19/02/2018, 12:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/02/2018, 12:24

Expedição de Outros documentos.

19/02/2018, 12:23

Autos entregues em carga ao Defensor

19/02/2018, 12:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2018, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2018, 16:13

Conclusos para despacho

06/02/2018, 14:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/02/2018, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2018, 17:39

Expedição de Certidão.

03/02/2018, 08:54

Expedição de Certidão.

24/01/2018, 14:34

Expedição de Outros documentos.

24/01/2018, 14:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/01/2018, 14:33

Recebidos os Autos do NAT

23/01/2018, 15:53

Juntada de Outros documentos

23/01/2018, 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/01/2018, 16:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2018, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2018, 15:03

Conclusos para despacho

18/01/2018, 14:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/01/2018, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2018, 09:51

Expedição de Certidão.

16/01/2018, 18:05

Expedição de Outros documentos.

16/01/2018, 16:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/01/2018, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2018, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2018, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2018, 10:33

Conclusos para julgamento

12/12/2017, 12:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/12/2017, 12:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/12/2017, 12:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/12/2017, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2017, 08:51

Expedição de Outros documentos.

05/12/2017, 17:37

Autos entregues em carga ao Defensor

05/12/2017, 17:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2017, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2017, 15:11

Conclusos para despacho

04/12/2017, 18:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/12/2017, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2017, 10:00

Expedição de Certidão.

02/12/2017, 09:00

Expedição de Certidão.

22/11/2017, 12:37

Expedição de Outros documentos.

22/11/2017, 12:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/11/2017, 12:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2017, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2017, 10:55

Conclusos para despacho

21/11/2017, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2017, 14:32

Prazo em Curso

08/11/2017, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2017, 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2017, 17:48

Expedição em análise para assinatura

07/11/2017, 16:01

Documento Digitalizado

07/11/2017, 15:57

Juntada de Outros documentos

26/10/2017, 07:59

Juntada de Outros documentos

26/10/2017, 07:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/10/2017, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2017, 14:22

Expedição de Certidão.

16/10/2017, 09:14

Expedição de Certidão.

06/10/2017, 14:06

Expedição de Outros documentos.

06/10/2017, 14:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/10/2017, 14:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2017, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2017, 17:26

Conclusos para despacho

05/10/2017, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2017, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2017, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2017, 19:09

Conclusos para despacho

28/09/2017, 11:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/09/2017, 13:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/09/2017, 13:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2017.

27/09/2017, 12:59

Expedição em análise para assinatura

26/09/2017, 17:45

Transitado em Julgado em data

08/06/2017, 18:31

Expedição em análise para assinatura

08/06/2017, 14:41

Prazo em Curso

08/05/2017, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2017, 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/05/2017, 17:16

Expedição em análise para assinatura

03/05/2017, 14:05

Documento Digitalizado

03/05/2017, 14:04

Juntada de Outros documentos

26/04/2017, 07:50

Juntada de Outros documentos

26/04/2017, 07:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/04/2017, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2017, 10:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/04/2017, 12:24

Expedição de Certidão.

07/04/2017, 12:24

Expedição de Outros documentos.

07/04/2017, 12:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2017, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2017, 12:41

Conclusos para despacho

05/04/2017, 14:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/04/2017, 11:20

Prazo em Curso

16/03/2017, 12:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/03/2017, 14:38

Manifestação do Ministério Público

15/03/2017, 14:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/03/2017, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2017, 09:48

Expedição de Certidão.

14/03/2017, 14:59

Expedição de Outros documentos.

14/03/2017, 14:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/03/2017, 14:58

Expedição de Outros documentos.

14/03/2017, 14:57

Expedição de Outros documentos.

14/03/2017, 14:57

Autos entregues em carga ao Promotor

14/03/2017, 14:57

Expedição de Certidão.

12/03/2017, 15:00

Registro de Sentença

12/03/2017, 15:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2017, 15:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2017, 15:00

Conclusos para despacho

09/03/2017, 12:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/03/2017, 12:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/03/2017, 12:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/03/2017, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2017, 09:08

Expedição de Certidão.

03/03/2017, 08:19

Expedição de Certidão.

21/02/2017, 13:02

Expedição de Outros documentos.

21/02/2017, 13:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/02/2017, 13:02

Documento Digitalizado

20/02/2017, 18:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/02/2017, 18:40

Manifestação do Ministério Público

17/02/2017, 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/02/2017, 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/02/2017, 13:05

Expedição de Outros documentos.

14/02/2017, 15:26

Autos entregues em carga ao Promotor

14/02/2017, 15:25

Expedição de Certidão.

14/02/2017, 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2017, 10:50

Expedição em análise para assinatura

09/02/2017, 15:05

Expedição de Alvará.

09/02/2017, 15:05

Expedição de Alvará.

09/02/2017, 15:05

Documento Digitalizado

09/02/2017, 12:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2017, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2017, 14:20

Conclusos para despacho

02/02/2017, 15:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/02/2017, 10:16

Manifestação do Ministério Público

01/02/2017, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2017, 15:53

Expedição de Outros documentos.

31/01/2017, 07:46

Autos entregues em carga ao Promotor

31/01/2017, 07:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/01/2017, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2017, 15:09

Expedição de Certidão.

23/01/2017, 21:10

Expedição de Outros documentos.

23/01/2017, 18:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/01/2017, 18:52

Juntada de Outros documentos

23/01/2017, 15:54

Juntada de Outros documentos

23/01/2017, 15:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/01/2017, 16:47

Manifestação do Ministério Público

16/01/2017, 16:47

Expedição de Outros documentos.

13/01/2017, 17:21

Autos entregues em carga ao Promotor

13/01/2017, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2016, 12:00

Prazo em Curso

16/12/2016, 09:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/12/2016, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2016, 16:37

Expedição de Certidão.

14/12/2016, 13:28

Expedição de Outros documentos.

14/12/2016, 12:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/12/2016, 12:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2016, 21:47

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2016, 21:46

Conclusos para despacho

13/12/2016, 17:02

Transitado em Julgado em data

13/12/2016, 17:01

Expedição em análise para assinatura

13/12/2016, 13:00

Documento Digitalizado

08/11/2016, 14:46

Documento Digitalizado

08/11/2016, 14:46

Documento Digitalizado

08/11/2016, 14:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/11/2016, 08:32

Manifestação do Ministério Público

01/11/2016, 08:32

Expedição de Outros documentos.

25/10/2016, 15:23

Autos entregues em carga ao Promotor

25/10/2016, 15:23

Prazo em Curso

29/09/2016, 13:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/09/2016, 10:41

Manifestação do Ministério Público

28/09/2016, 10:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/09/2016, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2016, 09:46

Expedição de Certidão.

26/09/2016, 21:01

Expedição de Outros documentos.

26/09/2016, 18:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/09/2016, 18:56

Expedição de Outros documentos.

26/09/2016, 18:56

Autos entregues em carga ao Promotor

26/09/2016, 18:56

Expedição de Certidão.

18/08/2016, 18:05

Registro de Sentença

18/08/2016, 18:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2016, 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/08/2016, 18:05

Conclusos para despacho

17/08/2016, 12:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/08/2016, 15:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/08/2016, 15:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/08/2016, 13:49

Manifestação do Ministério Público

16/08/2016, 13:49

Expedição de Outros documentos.

09/08/2016, 14:56

Autos entregues em carga ao Promotor

09/08/2016, 14:56

Documento Digitalizado

29/07/2016, 17:34

Prazo em Curso

08/07/2016, 10:15

Documento Digitalizado

08/07/2016, 10:15

Expedição em análise para assinatura

06/07/2016, 16:02

Expedição de Carta.

22/06/2016, 18:19

Expedição em análise para assinatura

22/06/2016, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2016, 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/06/2016, 18:45

Documento Digitalizado

07/06/2016, 18:45

Expedição em análise para assinatura

07/06/2016, 17:47

Autos preparados para expedição

07/06/2016, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2016, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2016, 17:30

Conclusos para despacho

02/06/2016, 12:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/06/2016, 15:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/06/2016, 15:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/06/2016.

01/06/2016, 15:53

Expedição em análise para assinatura

01/06/2016, 13:27

Prazo em Curso

24/05/2016, 12:39

Publicado ato_publicado em 19/05/2016.

19/05/2016, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2016, 14:32

Emissão da Relação

18/05/2016, 12:59

Juntada de Outros documentos

07/04/2016, 08:36

Juntada de Outros documentos

05/04/2016, 08:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2016.

04/04/2016, 15:32

Expedição em análise para assinatura

04/04/2016, 12:43

Prazo em Curso

21/03/2016, 14:16

Publicado ato_publicado em 21/03/2016.

21/03/2016, 12:36

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2016, 09:19

Emissão da Relação

17/03/2016, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2016, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2016, 18:17

Conclusos para despacho

15/03/2016, 12:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/03/2016, 15:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/03/2016, 09:46

Manifestação do Ministério Público

14/03/2016, 09:46

Expedição de Outros documentos.

11/03/2016, 12:39

Autos entregues em carga ao Promotor

11/03/2016, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2016, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2016, 18:00

Conclusos para despacho

10/03/2016, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2016, 17:20

Prazo em Curso

08/03/2016, 15:01

Publicado ato_publicado em 08/03/2016.

08/03/2016, 13:37

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2016, 15:51

Emissão da Relação

29/02/2016, 16:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/02/2016, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2016, 16:27

Conclusos para despacho

26/02/2016, 13:55

Documento Digitalizado

25/02/2016, 17:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/02/2016, 17:14

Manifestação do Ministério Público

25/02/2016, 17:14

Expedição de Outros documentos.

25/02/2016, 14:06

Autos entregues em carga ao Promotor

25/02/2016, 14:06

Processo Desarquivado

25/02/2016, 14:05

Documento Digitalizado

11/02/2016, 13:26

Documento Digitalizado

11/02/2016, 13:26

Documento Digitalizado

11/02/2016, 13:26

Documento Digitalizado

11/02/2016, 13:26

Documento Digitalizado

11/02/2016, 13:26

Publicado ato_publicado em 02/02/2016.

02/02/2016, 14:13

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2016, 16:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/01/2016, 15:18

Manifestação do Ministério Público

28/01/2016, 15:18

Arquivado Provisoriamente

27/01/2016, 11:53

Emissão da Relação

27/01/2016, 11:52

Expedição de Outros documentos.

27/01/2016, 11:52

Autos entregues em carga ao Promotor

27/01/2016, 11:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2016, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2016, 13:54

Conclusos para despacho

14/01/2016, 13:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/01/2016, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2016, 18:09

Prazo em Curso

13/01/2016, 14:56

Publicado ato_publicado em 13/01/2016.

13/01/2016, 12:20

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2016, 12:57

Emissão da Relação

17/12/2015, 09:37

Juntada de Outros documentos

16/12/2015, 16:36

Prazo em Curso

15/12/2015, 13:30

Documento Digitalizado

15/12/2015, 13:29

Expedição em análise para assinatura

15/12/2015, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2015, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/12/2015, 14:54

Expedição em análise para assinatura

14/12/2015, 12:34

Documento Digitalizado

14/12/2015, 12:24

Autos preparados para expedição

30/11/2015, 08:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/11/2015.

30/11/2015, 08:47

Expedição em análise para assinatura

27/11/2015, 11:15

Prazo em Curso

24/11/2015, 16:22

Publicado ato_publicado em 24/11/2015.

24/11/2015, 08:45

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2015, 15:26

Emissão da Relação

16/11/2015, 16:22

Juntada de Outros documentos

16/11/2015, 09:08

Juntada de Outros documentos

12/11/2015, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2015, 23:24

Prazo em Curso

10/11/2015, 14:53

Publicado ato_publicado em 10/11/2015.

10/11/2015, 13:51

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2015, 16:44

Emissão da Relação

04/11/2015, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2015, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2015, 18:45

Conclusos para despacho

03/11/2015, 13:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/10/2015, 14:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/10/2015, 08:00

Manifestação do Ministério Público

26/10/2015, 13:22

Expedição de Outros documentos.

26/10/2015, 13:03

Autos entregues em carga ao Promotor

26/10/2015, 13:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2015, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2015, 11:24

Conclusos para despacho

16/10/2015, 13:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/10/2015, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2015, 11:11

Documento Digitalizado

13/10/2015, 17:58

Expedição em análise para assinatura

13/10/2015, 16:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/10/2015, 16:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2015, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2015, 15:56

Processo Desarquivado

08/10/2015, 14:48

Conclusos para despacho

08/10/2015, 13:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/10/2015, 20:53

Arquivado Provisoriamente

22/09/2015, 13:07

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

22/09/2015, 13:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2015, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2015, 17:55

Conclusos para despacho

18/09/2015, 14:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/09/2015, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2015, 19:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/09/2015, 12:44

Documento Digitalizado

16/09/2015, 15:42

Juntada de Outros documentos

16/09/2015, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2015, 20:51

Prazo em Curso

11/09/2015, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2015, 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2015, 10:18

Expedição em análise para assinatura

10/09/2015, 15:51

Processo Reativado

10/09/2015, 15:50

Juntada de Outros documentos

12/08/2015, 14:22

Juntada de Outros documentos

07/08/2015, 08:52

Juntada de Outros documentos

28/07/2015, 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/07/2015, 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/07/2015, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2015, 10:59

Juntada de Outros documentos

24/07/2015, 18:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2015, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2015, 15:38

Conclusos para despacho

22/07/2015, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2015, 16:41

Arquivado Definitivamente

27/02/2015, 14:36

Transitado em Julgado em data

27/02/2015, 14:02

Prazo em Curso

26/01/2015, 09:58

Manifestação do Ministério Público

22/01/2015, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2015, 10:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/01/2015, 15:55

Juntada de Outros documentos

14/01/2015, 15:54

Expedição de Outros documentos.

14/01/2015, 15:52

Autos entregues em carga ao Promotor

14/01/2015, 15:51

Expedição de Certidão.

14/01/2015, 15:51

Registro de Sentença

14/01/2015, 15:51

Julgado procedente o pedido

12/01/2015, 14:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2015, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2014, 14:20

Conclusos para despacho

26/11/2014, 11:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/11/2014, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2014, 16:08

Manifestação do Ministério Público

20/11/2014, 14:46

Expedição de Outros documentos.

19/11/2014, 17:35

Autos entregues em carga ao Promotor

19/11/2014, 17:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/11/2014, 17:35

Juntada de Outros documentos

19/11/2014, 17:35

Juntada de Outros documentos

19/11/2014, 17:33

Prazo em Curso

18/11/2014, 15:15

Juntada de Outros documentos

18/11/2014, 15:14

Expedição de Ofício.

10/11/2014, 15:14

Expedição em análise para assinatura

10/11/2014, 12:39

Juntada de Carta precatória

07/11/2014, 17:37

Autos preparados para expedição

07/11/2014, 17:36

Manifestação do Ministério Público

07/11/2014, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2014, 17:07

Juntada de Outros documentos

03/11/2014, 15:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/11/2014, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/11/2014, 12:36

Autos entregues em carga ao Promotor

03/11/2014, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2014, 18:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2014, 18:13

Conclusos para despacho

24/10/2014, 13:24

Conclusos para despacho

24/10/2014, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2014, 18:11

Manifestação do Ministério Público

22/10/2014, 13:36

Prazo em Curso

06/10/2014, 13:25

Juntada de Outros documentos

06/10/2014, 13:25

Expedição de Carta precatória.

06/10/2014, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2014, 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2014, 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2014, 16:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2014, 16:12

Juntada de Outros documentos

03/10/2014, 16:11

Expedição de Outros documentos.

03/10/2014, 16:02

Autos entregues em carga ao Promotor

03/10/2014, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2014, 11:37

Tutela Provisória

03/10/2014, 11:36

Conclusos para decisão

02/10/2014, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2014, 11:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/10/2014, 17:28

Juntada de Outros documentos

01/10/2014, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2014, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2014, 14:22

Conclusos para despacho

01/10/2014, 12:16

Distribuído por sorteio

30/09/2014, 16:48

Despacho

•16/12/2025, 17:01

Interlocutória

•28/11/2025, 15:15

Despacho

•27/09/2025, 10:36

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•22/09/2025, 09:49

Decisão Monocrática Terminativa

•11/06/2024, 07:54

Acórdão

•11/06/2024, 07:54

Decisão Monocrática Terminativa

•11/06/2024, 07:54

Sentença

•14/01/2020, 08:09

Despacho

•19/09/2019, 17:03

Despacho

•19/08/2019, 08:01

Despacho

•16/07/2019, 07:37

Despacho

•18/03/2019, 10:02

Despacho

•11/12/2018, 11:15

Todos os documentos(63)

Sentença

•14/05/2026, 10:12

Despacho

•29/01/2026, 09:42

Despacho

•16/12/2025, 17:01

Interlocutória

•28/11/2025, 15:15

Despacho

•27/09/2025, 10:36

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•22/09/2025, 09:49

Decisão Monocrática Terminativa

•11/06/2024, 07:54

Acórdão

•11/06/2024, 07:54

Decisão Monocrática Terminativa

•11/06/2024, 07:54

Sentença

•14/01/2020, 08:09

Despacho

•19/09/2019, 17:03

Despacho

•19/08/2019, 08:01

Despacho

•16/07/2019, 07:37

Despacho

•18/03/2019, 10:02

Despacho

•11/12/2018, 11:15

Despacho

•24/11/2018, 16:49

Despacho

•29/10/2018, 21:45

Despacho

•16/10/2018, 12:56

Despacho

•29/09/2018, 12:46

Despacho

•21/09/2018, 13:51

Despacho

•04/09/2018, 17:08

Despacho

•31/08/2018, 14:22

Despacho

•20/08/2018, 16:28

Despacho

•08/08/2018, 08:33

Despacho

•30/07/2018, 08:08

Despacho

•29/06/2018, 10:34

Despacho

•15/06/2018, 14:11

Despacho

•16/05/2018, 13:28

Despacho

•02/05/2018, 14:32

Despacho

•10/03/2018, 10:52

Despacho

•02/03/2018, 12:58

Despacho

•06/02/2018, 16:13

Despacho

•19/01/2018, 15:03

Despacho

•10/01/2018, 09:55

Despacho

•05/12/2017, 15:11

Despacho

•22/11/2017, 10:55

Despacho

•05/10/2017, 17:26

Despacho

•02/10/2017, 19:09

Despacho

•06/04/2017, 12:42

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•04/04/2017, 11:20

Sentença

•12/03/2017, 15:00

Despacho

•03/02/2017, 14:20

Despacho

•13/12/2016, 21:46

Sentença

•18/08/2016, 18:05

Despacho

•02/06/2016, 17:30

Despacho

•16/03/2016, 18:17

Despacho

•10/03/2016, 18:00

Despacho

•29/02/2016, 16:27

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença

•11/02/2016, 13:26

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença

•11/02/2016, 13:26

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença

•11/02/2016, 13:26

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença

•11/02/2016, 13:26

Despacho

•27/01/2016, 09:45

Despacho

•03/11/2015, 18:45

Despacho

•26/10/2015, 11:24

Despacho

•08/10/2015, 15:56

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•07/10/2015, 20:53

Despacho

•21/09/2015, 17:55

Despacho

•23/07/2015, 15:38

Sentença

•12/01/2015, 14:22

Despacho

•24/10/2014, 18:13

Interlocutória

•03/10/2014, 11:36

Despacho

•01/10/2014, 14:22