Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804557-61.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Evicção ou Vicio RedibitórioAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2023

Valor da Causa

R$ 26.850,97

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto

Partes do Processo

CARLOS AUGUSTO ECHEVERRIA FERREIRA

CPF

Autor

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CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO RODOLFO ROJAS

OAB/MS 19986·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

11/05/2026, 07:44

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

11/05/2026, 05:31

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 07:49

Emissão da Relação

07/05/2026, 18:41

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

05/05/2026, 13:10

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 15:42

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 10:25

Evolução da Classe Processual

27/03/2026, 10:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 16:28

Proferida decisão interlocutória

23/03/2026, 16:28

Conclusos para despacho

12/03/2026, 17:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/03/2026, 10:50

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

09/03/2026, 05:18

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 17:25

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 17:23

Todas as movimentações(138)

Prazo em Curso

11/05/2026, 07:44

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

11/05/2026, 05:31

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 07:49

Emissão da Relação

07/05/2026, 18:41

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

05/05/2026, 13:10

Documentos

Interlocutória

•23/03/2026, 16:28

Interlocutória

•03/09/2024, 18:59

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Expedição de Certidão.

30/03/2026, 15:42

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 10:25

Evolução da Classe Processual

27/03/2026, 10:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 16:28

Proferida decisão interlocutória

23/03/2026, 16:28

Conclusos para despacho

12/03/2026, 17:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/03/2026, 10:50

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

09/03/2026, 05:18

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 17:25

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 17:23

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2026, 07:45

Emissão da Relação

05/03/2026, 21:41

Transitado em Julgado em data

19/02/2026, 17:41

Recebidos os Autos da Turma Recursal

11/02/2026, 13:55

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/02/2026, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Advogada: Isabella Pereira dos Santos Nogueira (OAB: 28574/MS) Recorrido: Carlos Augusto Echeverria Ferreira Advogado: Claudio Rodolfo Rojas (OAB: 19986A/MS) Recorrido: Claudia Aude Leite - Me Advogado: Carolina Pacheco (OAB: 26020B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0804557-61.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

03/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/09/2024, 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/09/2024, 14:12

Juntada de Petição de Contra-razões

19/09/2024, 18:03

Prazo em Curso

13/09/2024, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Claudio Rodolfo Rojas (OAB 19986A/MS) Processo 0804557-61.2022.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Augusto Echeverria Ferreira - Decisão: Trata-se de interposição de recurso inominado. Consoante dispõe o Enunciado 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC). O art. 1.010, § 3°, do CPC, apresenta a seguinte redação: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Nesse sentido, também dispõe o Enunciado 474, do Fórum Permanente de Processualistas Civis: O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade. Desse modo, inexistindo juízo prévio de admissibilidade pelo juízo a quo, intime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente para processar e julgar o recurso apresentado. Às providências. Prazo 10 dias.

05/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.

04/09/2024, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2024, 09:06

Emissão da Relação

04/09/2024, 09:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2024, 18:59

Proferida decisão interlocutória

03/09/2024, 18:59

Conclusos para despacho

03/09/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 11:56

Autos preparados para expedição

30/08/2024, 07:06

Juntada de Petição de Recurso inominado

29/08/2024, 09:06

Prazo em Curso

28/08/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 02:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Claudio Rodolfo Rojas (OAB 19986A/MS), Carolina Pacheco (OAB 436589/SP) Processo 0804557-61.2022.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Augusto Echeverria Ferreira - SENTENÇA - Destarte, ante as razões dantes declinadas, conheço dos embargos declaratórios porque tempestivos, e dou-lhes parcial provimento apenas para decantar a comprovação dos gastos acerca dos danos materiais, nos termos acima fundamentados."

08/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.

07/08/2024, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 09:56

Emissão da Relação

06/08/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 18:39

Registro de Sentença

31/07/2024, 18:39

Homologação - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

31/07/2024, 18:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2024, 18:38

Expedição de NULL.

31/07/2024, 18:38

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2024, 09:28

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

26/07/2024, 12:04

Prazo em Curso

19/07/2024, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Claudio Rodolfo Rojas (OAB 19986A/MS) Processo 0804557-61.2022.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Augusto Echeverria Ferreira - Decisão: Acerca dos embargos opostos pelo requerido às f. 189-191, intime-se o autor para, no prazo legal, se manifestar.

19/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.

18/07/2024, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2024, 07:48

Emissão da Relação

17/07/2024, 08:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2024, 15:56

Proferida decisão interlocutória

16/07/2024, 15:56

Conclusos para despacho

16/07/2024, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 16:57

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/06/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

22/06/2024, 00:56

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.

17/06/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2024, 07:46

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 11:15

Emissão da Relação

12/06/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 18:05

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

05/06/2024, 18:05

Registro de Sentença

05/06/2024, 18:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2024, 18:03

Expedição de NULL.

05/06/2024, 18:03

Conclusos para julgamento

17/05/2024, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/05/2024, 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/05/2024, 12:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2024, 13:48

Proferida decisão interlocutória

08/05/2024, 13:48

Conclusos para despacho

26/04/2024, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 15:17

Prazo em Curso

08/04/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 00:53

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.

27/03/2024, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 07:14

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 07:13

Emissão da Relação

26/03/2024, 10:47

Prazo em Curso

06/03/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/03/2024, 18:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 05/03/2024 06:10:34, Juizado Especial Adjunto Cível.

05/03/2024, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

12/02/2024, 00:15

Publicado ato_publicado em 02/02/2024.

02/02/2024, 20:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/02/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 09:38

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2024, 09:36

Emissão da Relação

02/02/2024, 09:31

Autos preparados para expedição

01/02/2024, 14:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/02/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 14:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 05/03/2024 04:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

15/01/2024, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2023, 18:05

Proferida decisão interlocutória

28/11/2023, 18:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 01:51

Conclusos para despacho

06/11/2023, 10:07

Juntada de Petição de Réplica

30/10/2023, 19:32

Prazo em Curso

23/10/2023, 12:07

Publicado ato_publicado em 10/10/2023.

10/10/2023, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2023, 07:42

Emissão da Relação

09/10/2023, 18:59

Juntada de NULL

09/10/2023, 18:56

Juntada de Mandado

09/10/2023, 18:56

Juntada de Petição de Contestação

25/09/2023, 06:46

Prazo em Curso

08/08/2023, 07:41

Expedição de Mandado.

08/08/2023, 07:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 04:08

Juntada de Petição de Contestação

13/07/2023, 16:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/07/2023, 08:18

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 02:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/06/2023, 00:51

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 15:52

Expedição de Carta.

19/06/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 14:23

Prazo em Curso

16/06/2023, 10:50

Expedição de Carta.

16/06/2023, 10:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 15:11

Autos preparados para expedição

18/01/2023, 06:20

Retificação de Classe Processual

18/01/2023, 06:19

Informação do Sistema

09/01/2023, 09:43

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/01/2023, 09:43

Distribuído por sorteio

08/01/2023, 22:50

Sentença

•31/07/2024, 18:39

Sentença (Outras)

•31/07/2024, 18:38

Interlocutória

•16/07/2024, 15:56

Sentença

•05/06/2024, 18:05

Sentença (Outras)

•05/06/2024, 18:03

Interlocutória

•08/05/2024, 13:48

Interlocutória

•28/11/2023, 18:05

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 14:23

Despacho

•13/06/2023, 15:12