Cumprimento de sentença 0805853-75.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805853-75.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rossi Lourenço Advogados Advogada: Thais Munhoz N. Lourenço (OAB: 19974/MS) Advogado: Rodrigo Marques Moreira (OAB: 5104A/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Apelado: Antonio Carlos Gil de Alvarenga Junior (Espólio) Advogado: Celso Luis Rodrigues Perin (OAB: 15195/MS) EMENTA - EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - MÉRITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO CONTRA INVENTÁRIO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO - DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DO ESPÓLIO PARA ARCAR COM SUAS OBRIGAÇÕES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Não há que se falar em nulidade da sentença que, reconhecendo a ausência de pressuposto processual, julga extinto o cumprimento de sentença, condenando o autor ao pagamento dos ônus da sucumbência. II - O espólio só faz jus ao benefício da justiça gratuita de maneira excepcional, quando demonstrado que há impossibilidade da massa em arcar com os custos do processo. III - Hipótese em que o requerente demonstrou a alteração da situação financeira do espólio, que logrou receber crédito capaz de cobrir suas obrigações pecuniárias, não podendo o benefício da gratuidade ser mantido unicamente para impedir o cumprimento de sentença que visa a percepção de verba honorária. Benefício da gratuidade revogado, com reforma da sentença para possibilitar o processamento do cumprimento de sentença. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805853-75.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º vogal, acompanhado pelo 3º e 4º vogais, vencidos o relator e o 2º vogal que negavam provimento. julgamento conforme a técnica do art. 942 do cpc.

31/10/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Acolhimento em Parte

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

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