Cumprimento de sentença 0800132-33.2024.8.12.0047 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800132-33.2024.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Francisco Juliano dos Santos Castro, Luzinete Gomes Soares - Réu: ACC Empreendimentos Imobiliários Ltda - Intimação - ADV: Adilar José Bettoni (OAB 7843/MS), Gilberto Garcia de Sousa (OAB 11738/MS) Processo 0800132-33.2024.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de: a) RESOLVER o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes referente ao imóvel descrito na inicial, determinando que as partes sejam restabelecidas à situação existente anteriormente à contratação; b) DETERMINAR que a requerida restitua à requerente, em parcela única, todas as quantias comprovadamente pagas pelo imóvel (entrada + parcelas adimplidas), fls. 23 a 28, corrigidas monetariamente pelo índice IGPM/FGV, a partir da data de cada desembolso, e com juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (nos termos do art. 405, CC); A partir de 30/08/2024 deverá ser observado o disposto nalei14.905/2024; c) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente indenização por danos morais, cujo valor fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais); A Correção Monetária deve incidir a partir da data do arbitramento judicial do valor da indenização (Súmula 362-STJ), e os juros moratórios a partir da citação (REsp. 1291702/RJ; REsp. 971.721/RJ). Em atenção ao princípio da causalidade, e considerando a sucumbência mínima da parte requerente, condeno exclusivamente a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos causídicos da parte requerente, no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Na eventualidade de interposição de recurso de apelação, independentemente de novo despacho - visto que não existe mais no CPC juízo de admissibilidade na Primeira Instância, intime-se a parte adversa para querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis, encaminhando-se, em seguida, os autos ao E. TJMS para análise do apelo. PRIC. Oportunamente, arquivem-se.

10/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2025.

Prazo em Curso

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

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