Cumprimento de sentença 0800319-53.2019.8.12.0035 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800319-53.2019.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Marciana da Silva - Na data de 05/07/2023 veio a lume inúmeras reportagens jornalísticas envolvendo a denominada Operação Arnaque, a qual tem por objeto principal investigação sobre atuação predatória de escritórios de advocacia, estabelecidos neste município, levando à prisão vários dos advogados investigados e suspensão dos atos privativos da profissão, entre ele o advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos. Ocorre que, dada a incapacidade de postular na presente por não poderem praticar atos privativos da profissão, uma vez que em medida cautelar criminal foram suspensos de suas atividades como advogado, por força de decisão do Juízo da 4ª Vara Criminal de Campo Grande/MS e em decisão exarada em processo administrativo disciplinar pela OAB/MS, o advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos substabeleceu, com reservas, os poderes outorgados pela parte autora, conforme substabelecimento de f. 257. Contudo, o ato praticado pelo advogado não possui validade, visto que está, ainda que temporariamente, inabilitado para praticar atos privativos da profissão, entre eles para substabelecer poderes a outro advogado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AUSENCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - ADVOGADO SUSPENSO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - NULIDADE DO ATO PRATICADO - LEI 8906/94, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO SUSPENSO, SENDO O SUBSTABELECIMENTO, IGUALMENTE, NULO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003134-93.2021.8.16.0158 [0003627-12.2017.8.16.0158/2] - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 10.03.2022) Dito isso, concedo o prazo de 15 dias para o advogado subscritor da petição de f. 254/256 apresentar procuração assinada pela parte exequente, para fins de regularizar a representação processual e requerer o levantamento dos valores, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, I, do CPC). Às providências necessárias. Intimação - ADV: Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0800319-53.2019.8.12.0035 - Cumprimento de sentença -

19/07/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Redistribuição de Processo - Saída

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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