Procedimento Comum Cível 0800395-96.2023.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 15.840,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

GILVANEIDE APARECIDA SILVA MATIAS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS 22975·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

17/01/2025, 15:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para #{destino}

05/11/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 12:09

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/10/2024.

30/10/2024, 12:07

Realizado cálculo de custas

02/10/2024, 07:53

Realizado cálculo de custas

02/10/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 10:57

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 17:19

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 02:27

Juntada de Petição de Apelação

09/08/2024, 09:46

Todas as movimentações(102)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

17/01/2025, 15:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para #{destino}

05/11/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 12:09

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/10/2024.

Documentos

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 10:29

Despacho

•16/07/2024, 19:02

30/10/2024, 12:07

Realizado cálculo de custas

02/10/2024, 07:53

Realizado cálculo de custas

02/10/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 10:57

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 17:19

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 02:27

Juntada de Petição de Apelação

09/08/2024, 09:46

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 11:31

Expedição de Ofício.

02/08/2024, 10:30

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 10:29

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 14:09

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0800395-96.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilvaneide Aparecida Silva Matias - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o auxílio-doença à GILVANEIDE APARECIDA SILVA MATIAS, ficando suspenso nos períodos em que o autor desempenhar atividade laborativa remunerada, com alta médica a ser determinada por meio de perícia médica rotineira a ser realizada pelo próprio réu, em prazo não inferior a 12 meses, respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária deve ser aplicada nos termos decididos no Recurso Extraordinário n. 870.947, em 20 de setembro de 2017, no qual o STF pacificou que a correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deverá ser realizada pelo IPCA-E e não pela TR. Os juros moratórios deverão ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, tendo em vista que o STF declarou constitucional o disposto no artigo 1º- F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Condeno o réu no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cuja verba, com fulcro no art. 85, §§ 2º a 6º, do Código de Processo Civil, fixo em 10%, sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula n. 111 do STJ). Sem prejuízo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não realizado. Decorrido "in albis" o prazo para interposição de recurso voluntário, subam os autos ao e. Tribunal Regional Federal para o reexame necessário, enquanto não houver o julgamento do tema repetitivo, a teor do que dispõe a Súmula n. 1.080 do STJ.

19/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2024.

18/07/2024, 21:29

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 08:09

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 09:04

Realizado cálculo de custas

17/07/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 08:25

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 08:25

Transitado em Julgado em #{data}

17/07/2024, 08:24

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 08:22

Recebidos os autos

16/07/2024, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 19:02

Conclusos para despacho

16/07/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

13/07/2024, 06:40

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 21:45

Recebidos os autos

05/07/2024, 17:39

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 17:39

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 11:55

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 11:53

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 09:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/07/2024, 09:00

Recebidos os autos

30/06/2024, 19:57

Expedição de Certidão.

30/06/2024, 19:57

Ato ordinatório praticado

30/06/2024, 19:57

Julgamento com Resolução de Mérito

30/06/2024, 19:57

Conclusos para julgamento

07/05/2024, 10:15

Recebidos os autos

22/03/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 09:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/01/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

28/01/2024, 00:44

Juntada de Petição de Contestação

23/01/2024, 16:33

Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2024.

19/01/2024, 21:01

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 14:48

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 17:09

Recebidos os autos

16/01/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 16:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/01/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 21:46

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 06:54

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 15:35

Juntada de Mandado

20/09/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 02:09

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 11:53

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 07:17

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2023.

08/08/2023, 21:12

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 15:47

Expedição de Mandado.

07/08/2023, 15:22

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 08:33

Expedição de Carta.

25/07/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 10:29

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 10:28

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 08:14

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2023.

28/06/2023, 21:25

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 08:06

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 10:57

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 10:57

Recebidos os autos

21/06/2023, 15:51

Determinada Requisição de Informações

21/06/2023, 15:51

Conclusos para despacho

21/06/2023, 06:42

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 06:42

INCONSISTENTE

21/06/2023, 06:42

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 17:12

Distribuído por sorteio

20/06/2023, 16:06

Sentença

•30/06/2024, 19:57

Interlocutória

•21/06/2023, 15:51