Procedimento Comum Cível 0800379-59.2024.8.12.0032 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800379-59.2024.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Dorcas Gomes Campos de Oliveira - despacho: 1. Diante da presunção legal decorrente da declaração de hipossuficiência econômica de f. 7 (CPC, art. 99, §3º), Intimação - ADV: Fernanda Aparecida de Souza (OAB 14898/MS) Processo 0800379-59.2024.8.12.0032 - Procedimento Comum Cível - defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, a qual fica advertida que, em caso de revogação do benefício, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. 2. Tendo em vista a Recomendação n. 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura do TJMS, de 24/05/2016, que dispensa a designação de audiência de conciliação/mediação nas demandas envolvendo a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal, bem como suas autarquias e fundações, deixo de determinar a realização do ato. Assim, cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 335, caput, c/c art. 183, caput, ambos do CPC, bem como intime-o para comparecer a audiência abaixo designada como as testemunhas eventualmente arroladas na contestação, observado o disposto no art. 455 do CPC. 3. Com base na prerrogativa conferida pelos incisos II e VI do art. 139 do NCPC, e dando eficácia à norma principiológica contida no art. 4º do CPC, em um juízo antecipado de saneamento (CPC, art. 357), considerando que desde já é possível delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (se a parte requerente é segurada especial na condição de trabalhadora rural), bem como as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (se estão presentes os requisitos legais autorizadores da concessão do benefício pleiteado), determino a realização de audiência de instrução e julgamento que será realizada no dia 15/10/2024, às 13h30min. Paute-se a audiência no SAJ. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem rol detestemunhas, bem como para comparecerem pessoalmente à audiência, com as testemunhas, devendo observar o disposto no art. 455 do CPC. Fica autorizada a participação telepresencial, observadas as seguintes disposições: 1) A(s) parte(s) e testemunha(s) deve(m), em regra, comparecer(em) presencialmente ao fórum, ficando autorizada, sob sua exclusiva responsabilidade, a participação de forma remota/telepresencial, por intermédio do sistema de videoconferência Teams (Microsoft), desde que possua equipamento eletrônico próprio para esse fim e esteja portando documento pessoal; 2) É ônus daquele que participar remotamente da audiência, seja parte, testemunha, profissional ou policial, possuir os meios técnicos necessários que possibilitem a sua participação em modo telepresencial, devendo, para tanto, em caso de uso de smartphone ou tablet, ter instalado em seu equipamento eletrônico o aplicativo Teams, com permissão de acesso à câmera e ao microfone, ou em sendo utilizado notebook ou computador, que esse possua câmera e microfone instalados e em perfeito funcionamento. Competirá ao participante telepresencial, no dia e hora designados, acessar o link disponibilizado para ingressar na plataforma virtual da audiência, devendo selecionar o linkhttps://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, após, selecionar a Vara Única da Comarca de Deodápolis-MS ou entrar em contato no dia da audiência por meio do aplicativoWhatsApp- (67)99673-1578. O participante deverá solicitar permissão para ingressar na sala de audiência virtual no horário designado, devendo aguardar no lobby até que seja permitido o acesso no ambiente; 3)Advertência: Será considerada ausente a parte/testemunha, profissional ou policial que não conseguir acesso telepresencial à audiência, salvo comprovada força maior ou caso fortuito; 4)Proibição: não será mais admitida, por ausência de previsão legal, a participação da parte ou testemunha,que tiverem que prestar depoimento, diretamente do escritório de advocacia, salvo concordância expressa da parte contrária. 4. Oficie-se à Agência do INSS local, solicitando o encaminhamento, no prazo de 10 (dez) dias, dos informes dos sistemas informatizados relacionados aos vínculos cadastrados e recolhimentos efetivados pelo(a) segurado(a).

19/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remessa dos Autos para ao TRF 3ª Região com diligência

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Juntada de Outros documentos

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remessa para o TRF 3ª Região

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Todas as movimentações(67)