Procedimento Comum Cível 0800456-80.2024.8.12.0028 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800456-80.2024.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Jorge Belgara Chaparro - Réu: Banco BMG S/A - 1. Concedo a tutela antecipada pleiteada, para o fim de determinar que o requerido se abstenha de efetuar os descontos mensais na aposentadoria do requerente quanto aos contratos aqui discutidos (n. 18890430), referentes a empréstimos de cartão em nome da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 190,00 (cento e noventa reais) e responsabilização criminal de seus representantes legais por desobediência à ordem judicial. Isso porque, num juízo sumário, vislumbro a probabilidade do direito, materializada nos documentos acostados à exordial, que neste momento permitem a análise do pedido, pois demonstram que vem sofrendo descontos em seu benefício referentes a empréstimos de cartão de crédito consignado, o qual afirma não ter contratado. Além do mais sua pretensão, neste momento, não exige mais provas. De outra banda, há o perigo de dano à parte autora se persistirem os descontos, visto que tais valores, por certo, fazem falta à sua mantença, haja vista o montante que recebe mensalmente. Destaco ainda, que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, eis que se eventualmente a parte ré provar a existência da obrigação, poderá usar dos recursos legais para obter o que lhe pertence. 2. Oficie-se, ainda, ao INSS acerca da presente decisão. 3. Devidamente comprovada a hipossuficiência (f. 29/30), Intimação - ADV: Katia Teixeira Viegas (OAB 321448/SP) Processo 0800456-80.2024.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §§ 3º e 4º do CPC. 4. Encaminhem-se os autos para CONCILIAÇÃO, pela plataforma digital 5. Cite-se a parte requerida, para, querendo, contestar no prazo de 15 dias, a contar da data de realização da audiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC.. Ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Às providências.

19/07/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documento Digitalizado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Prazo em Curso

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