Cumprimento de sentença 0800470-07.2024.8.12.0047 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800470-07.2024.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Otacilio Alexandre Soares - Réu: Conafer – Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais - Desta forma, não estando presentes elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito invocado, Intimação - ADV: Marcilene Palmieri Paulo Vasconcelos (OAB 24550/MS) Processo 0800470-07.2024.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido da tutela de urgência. Inverto o ônus da prova, determinando que o banco requerido traga aos autos, no prazo da contestação, toda a documentação referente ao contrato objeto dos autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se a prioridade na tramitação. Consigno que deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do código de processo civil, visto que a parte requerente informou seu desinteresse na realização da respectiva audiência, bem como que nas inúmeras audiências já designadas não houve composição amigável. Nessa linha, a medida só implicaria gasto desnecessário ao poder público e às partes, além de causar retardamento na prestação jurisdicional. Cite-se a parte requerida. Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, caput). Apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do código de processo civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte requerida. Após, à conclusão para julgamento antecipado do mérito (cpc, art. 355), julgamento antecipado parcial do mérito (cpc, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (cpc, art. 357). Às providências e comunicações necessárias.

19/07/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2026.

Juntada de NULL

Juntada de Mandado

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