Procedimento Comum Cível 0800793-06.2023.8.12.0028 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800793-06.2023.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José de Oliveira Barreto Júnior (OAB 4259/RN), Andréia Arguelho Gonçalves (OAB 14981/MS), José Naerton Soares Neri (OAB 3207/RN) Processo 0800793-06.2023.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Ramos Zuliani - Reqdo: Construtora Luiz Costa Ltda - 1. Acerca da impugnação à justiça gratuita, no caso, em que pesem as razões declinadas pela requerida, entendo que os documentos apresentados são suficientes para comprovar ser o autor, ao menos por ora, hipossuficiente, na medida em que não possui aporte financeiro suficiente para o pagamento das custas processuais. Isso porque os documentos anexados às fls. 162/169 comprovam que a empresa encontra-se sem atividades e ou recebimentos, o que demonstra ser suficiente para o pleito em apreço. Desse modo, em atenção às circunstâncias do caso concreto, o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à parte autora, até que a situação de hipossuficiência financeira se altere. Acrescento, ainda, que o fato de estar patrocinada por advogado particular não altera esse entendimento, porquanto A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, nos moldes do § 4º do art. 99 do Código de Processo Civil. Portanto, rejeito a impugnação à justiça gratuita. 2. De outro vértice, o feito está em ordem, não há nulidades a declarar. Declaro-o saneado. No mais, defiro a produção de prova oral e designo audiência híbrida de instrução e julgamento para o dia 09 de outubro de 2024, às 15h00min, a ser realizada preferencialmente, via plataforma digital Caberá às partes informarem suas testemunhas no prazo comum de quinze dias com todas as especificidades possíveis descritas no art. 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, os números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e de registro de identidade, bem como o endereço completo da residência e do local de trabalho). Atente-se ao disposto no art. 455, caput e §§ 1º a 3º, do CPC, caberá "ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", ciente de que "a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento". A não observância do acima disposto, pela parte, bem como de eventual descumprimento da alegação de que levará a testemunha à audiência independentemente de intimação, presumirá desistência da inquirição. O pleito de depoimento pessoal da parte adversa somente será examinado se houver expresso requerimento nesse sentido. Às providências.

19/07/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Alegações finais

Juntada de Petição de Alegações finais

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 03:16:49, 2ª Vara.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

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