Cumprimento de sentença 0800840-20.2023.8.12.0047 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800840-20.2023.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Maria Aparecida de Paula Marques Maciel - Réu: Financial Imobiliária Ltda - Intimação - ADV: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), Osmar Cardoso da Silva (OAB 13900/MS), Ketlyn Kipfer Coelho (OAB 23546/MS) Processo 0800840-20.2023.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de: a) resolver o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, referente ao imóvel descrito na inicial, determinando que as partes sejam restabelecidas à situação existente anteriormente à contratação, e, por consequência, reintegrar a ré na posse do imóvel; b) condenar a parte autora ao pagamento da multa penal, no valor equivalente a 10% dos valores pagos, conforme § 3º da CLÁUSULA 10ª do compromisso de compra e venda firmado entre as partes; c) determinar que a ré restitua à parte autora, em parcela única, todas as quantias efetivamente pagas pelo imóvel (arras + parcelas adimplidas), corrigidas monetariamente pelo índice IGPM/FGV, a partir da data de cada desembolso, e com juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (nos termos do art. 405, CC), podendo tais valores serem compensados com a multa penal. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno exclusivamente a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos causídicos da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Na eventualidade de interposição de recurso de apelação, independentemente de novo despacho - visto que não existe mais no CPC juízo de admissibilidade na Primeira Instância, intime-se a parte adversa para querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis, encaminhando-se, em seguida, os autos ao E. TJMS para análise do apelo. PRIC. Oportunamente, arquivem-se.

12/11/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em data

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

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Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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