Procedimento Comum Cível 0800893-94.2019.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800893-94.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Claudemir Argemiro da Silva - Réu: Josuel dos Santos Nascimento - Decisão de fls. 168/169 Questões preliminares decididas às f. 112-113. Deixo de determinar a inclusão de "Odair Aguiar Secovis" no polo passivo da lide, uma vez que o documento de transferência do veículo foi preenchido em nome de "José Luis Alves..." (final ilegível). Desse modo, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Josuel dos Santos Nascimento confunde-se com o mérito e como tal será decidida no momento oportuno. No mais, o processo está em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Fixo como questões de fato controvertidas a serem objeto de prova pela parte autora: a) que vendeu o veículo descrito na inicial para o réu Josuel em meados de 2011/2012, mas ele não cumpriu a obrigação de transferir para o próprio nome; b) que a obrigação foi apenas intermediada por um irmão do autor. E a serem objeto de prova pelo requerido Josuel: a) que um irmão do autor adquiriu o veículo e, depois, o vendeu para o réu; c) que o irmão do autor reteve o documento de transferência e, após a quitação das parcelas, assinou o recibo de venda diretamente para terceiro. Das provas requeridas pelas partes, Intimação - ADV: Antonia Maria dos Santos Almeida Bressa (OAB 16102/MS), Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB 19746/MS) Processo 0800893-94.2019.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova testemunhal e documental suplementar. Rol testemunhal, ainda que suplementar ou substitutivo, deverá ser objeto de depósito em cartório no prazo comum de 10(dez) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, ainda que haja a informação de que comparecerão independentemente de intimação, sendo vedado o simples comparecimento na data aprazada. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3(três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do NCPC). A fim de organizar e otimizar a utilização da pauta de audiências deste juízo, a data para a realização da audiência de instrução será designada após a estabilização da lide pelo decurso de prazo da presente decisão, quando também será possível estabelecer o número de pessoas a serem ouvidas. Intimem-se. Cumpra-se.

19/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Relação encaminhada ao D.J.

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Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

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