Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801501-19.2024.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2024

Valor da Causa

R$ 30.755,21

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Juiz Convocado Vitor Luis de Oliveira Guibo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 05:50

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 07:56

Prazo em Curso

05/05/2026, 15:22

Emissão da Relação

05/05/2026, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 15:21

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

25/02/2026, 05:43

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2026, 07:52

Prazo em Curso

23/02/2026, 08:51

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 08:51

Emissão da Relação

23/02/2026, 08:49

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 08:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/02/2026, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 10:22

Todas as movimentações(94)

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 05:50

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 07:56

Prazo em Curso

05/05/2026, 15:22

Emissão da Relação

05/05/2026, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 15:21

Documentos

Despacho

•30/10/2025, 14:30

Sentença

•30/10/2024, 16:27

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

25/02/2026, 05:43

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2026, 07:52

Prazo em Curso

23/02/2026, 08:51

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 08:51

Emissão da Relação

23/02/2026, 08:49

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 08:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/02/2026, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 13:04

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

10/11/2025, 06:35

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2025, 07:52

Emissão da Relação

05/11/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 16:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/11/2025, 16:33

Evolução da Classe Processual

05/11/2025, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2025, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 15:33

Conclusos para despacho

03/09/2025, 10:04

Processo Reativado

03/09/2025, 10:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/07/2025, 14:34

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 09:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2025.

27/05/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 16:05

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.

14/05/2025, 05:42

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 12:50

Emissão da Relação

12/05/2025, 12:48

Transitado em Julgado em data

15/04/2025, 12:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/04/2025, 12:35

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/04/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/02/2025, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/02/2025, 14:18

Prazo em Curso

28/01/2025, 09:39

Juntada de Petição de Contra-razões

27/01/2025, 13:48

Prazo em Curso

21/01/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Vilma Ferreira dos Santos Garcia - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso de fls. 72/80, em 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Wilson Vilalba Xavier (OAB 13341/MS), Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB 18579/MS) Processo 0801501-19.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

21/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

20/01/2025, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2025, 07:51

Emissão da Relação

17/01/2025, 08:53

Juntada de Petição de Apelação

16/01/2025, 15:19

Prazo em Curso

17/12/2024, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Vilma Ferreira dos Santos Garcia - Sentença de fls. 58/64 nte o exposto, resolvendo o mérito da ação na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS para o fim de A] DECLARAR o direito da Parte Autora ao recebimento do adicional de férias no percentual de 50% (cinquenta por cento), referente aos 45 dias de férias anuais e, de consequência, DETERMINAR ao Requerido que, doravante, faça a adequação dos pagamentos sobre 45(quarenta e cinco) dias, na folha salarial da parte autora, lembrando que para os 15 dias de férias o percentual deverá ser proporcional, ou seja, 25%; B] CONDENAR o Requerido a pagar à Parte Autora adicional de férias relativo ao período de 15(quinze) dias de férias entre as duas etapas letivas dos cinco(5) últimos anos anteriores a propositura da ação, no importe de 25%(vinte e cinco por cento) da respectiva remuneração, corrigidos, a partir de quando deveria ter sido pago, pelo IPCA-E e com juros de mora, contados da citação, referentes a remuneração oficial da caderneta de poupança, por se tratar de débito da Fazenda Pública de natureza não-tributária, aplicando-se, por consequência, os Temas 810 do STF e 905 do STJ, até a entrada em vigor da EC n. 113/2021 e, daí em diante, correção pela SELIC. Intimação - ADV: Wilson Vilalba Xavier (OAB 13341/MS), Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB 18579/MS) Processo 0801501-19.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

16/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.

13/12/2024, 20:42

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 10:18

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 10:07

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2024, 08:31

Emissão da Relação

13/12/2024, 08:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 16:27

Registro de Sentença

30/10/2024, 16:27

Julgado procedente o pedido

30/10/2024, 16:27

Conclusos para julgamento

09/09/2024, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 10:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:54

Prazo em Curso

23/08/2024, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 13:46

Prazo em Curso

20/08/2024, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Vilma Ferreira dos Santos Garcia - Após, em cinco dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento. Intimação - ADV: Wilson Vilalba Xavier (OAB 13341/MS), Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB 18579/MS) Processo 0801501-19.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

20/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.

19/08/2024, 21:19

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 08:32

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 08:29

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2024, 08:04

Emissão da Relação

19/08/2024, 07:46

Juntada de Petição de Réplica

16/08/2024, 16:01

Prazo em Curso

14/08/2024, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Vilma Ferreira dos Santos Garcia - Intimação do autor para, em 15 (quinze) dias, impugnar a(s) contestação(ões)/documentos de fls. 35/43. Intimação - ADV: Wilson Vilalba Xavier (OAB 13341/MS), Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB 18579/MS) Processo 0801501-19.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

14/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.

13/08/2024, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2024, 08:08

Emissão da Relação

12/08/2024, 08:53

Juntada de Petição de Contestação

09/08/2024, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Vilma Ferreira dos Santos Garcia - Despacho de fls. 28 I - Intimação - ADV: Wilson Vilalba Xavier (OAB 13341/MS), Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB 18579/MS) Processo 0801501-19.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Defiro as benesses da justiça gratuita à parte Requerente, sem prejuízo de posterior revisão; II - Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 1º e Parágrafo Único da Recomendação 01, de 1º de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; III - Cite-se a parte requerida, com as advertências do art. 344 do CPC, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal; IV - Vinda a contestação, à parte autora para impugnar no prazo de 15 dias. V - Após, em cinco dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento. Intime-se. Cumpra-se.

19/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.

18/07/2024, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 11:57

Expedição de Carta.

17/07/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 10:23

Emissão da Relação

17/07/2024, 10:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2024, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 19:21

Conclusos para despacho

03/06/2024, 17:08

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

28/05/2024, 08:30

Informação do Sistema

27/05/2024, 17:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/05/2024, 17:09

Distribuído por sorteio

27/05/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 10:23

Despacho

•28/06/2024, 19:21