Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802537-89.2020.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2021

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

24/04/2026, 17:04

Documento Digitalizado

24/04/2026, 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/04/2026, 16:49

Expedição em análise para assinatura

17/04/2026, 15:35

Documento Digitalizado

17/04/2026, 15:34

Autos preparados para expedição

14/04/2026, 08:18

Transitado em Julgado em data

14/04/2026, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 08:45

Prazo em Curso

01/04/2026, 07:32

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 14:33

Juntada de Ofício

23/03/2026, 18:32

Prazo em Curso

23/03/2026, 07:13

Publicado ato_publicado em 19/03/2026.

19/03/2026, 09:34

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 12:55

Todas as movimentações(231)

Prazo em Curso

24/04/2026, 17:04

Documento Digitalizado

24/04/2026, 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/04/2026, 16:49

Expedição em análise para assinatura

17/04/2026, 15:35

Documento Digitalizado

17/04/2026, 15:34

Documentos

Despacho

•03/11/2020, 18:02

Despacho

•21/01/2021, 17:12

Autos preparados para expedição

14/04/2026, 08:18

Transitado em Julgado em data

14/04/2026, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 08:45

Prazo em Curso

01/04/2026, 07:32

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 14:33

Juntada de Ofício

23/03/2026, 18:32

Prazo em Curso

23/03/2026, 07:13

Publicado ato_publicado em 19/03/2026.

19/03/2026, 09:34

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 12:55

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2026, 08:19

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 07:33

Emissão da Relação

18/03/2026, 07:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 17:29

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 17:29

Registro de Sentença

16/03/2026, 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/03/2026, 17:28

Conclusos para despacho

03/03/2026, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 08:56

Documento Digitalizado

03/12/2025, 16:55

Informação do Sistema

26/11/2025, 09:07

Informação do Sistema

26/11/2025, 09:07

Documento Digitalizado

25/11/2025, 15:36

Prazo em Curso

14/11/2025, 15:46

Prazo em Curso

13/11/2025, 14:39

Prazo em Curso

11/11/2025, 15:55

Documento Digitalizado

11/11/2025, 15:54

Documento Digitalizado

31/10/2025, 14:09

Documento Digitalizado

31/10/2025, 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/10/2025, 17:39

Expedição em análise para assinatura

29/10/2025, 19:21

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 19:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/10/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 17:55

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

06/10/2025, 10:58

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2025, 09:06

Prazo em Curso

03/10/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 07:44

Emissão da Relação

03/10/2025, 07:44

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 07:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2025, 07:44

Documento Digitalizado

03/10/2025, 07:43

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 17:50

Prazo em Curso

09/06/2025, 10:29

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 08:58

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 03:06

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2025, 08:22

Emissão da Relação

05/06/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 13:45

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.

21/03/2025, 10:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/03/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 16:51

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2025, 08:09

Prazo em Curso

19/03/2025, 11:42

Emissão da Relação

19/03/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 11:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 11:41

Autos preparados para expedição

18/02/2025, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2025, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 18:32

Conclusos para despacho

22/11/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 18:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2024, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 18:15

Conclusos para despacho

14/08/2024, 13:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/08/2024, 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 20:57

Expedição de Certidão.

11/08/2024, 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelos Antonio Arisi (OAB 6066/MS) Processo 0802537-89.2020.8.12.0012 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Aparecido de Jesus Aranha - Intimação do exequente acerca da correção do pré-cadastro de precatório/ROPV de fls. 1452-1453.

05/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.

02/08/2024, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 10:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2024, 10:41

Autos preparados para expedição

01/08/2024, 10:41

Emissão da Relação

01/08/2024, 10:40

Documento Digitalizado

01/08/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 10:39

Documento Digitalizado

01/08/2024, 10:29

Documento Digitalizado

01/08/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 10:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/07/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

29/06/2024, 02:04

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 17:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/06/2024, 17:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2024, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 18:46

Conclusos para despacho

08/02/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2023, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2023, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 17:14

Conclusos para despacho

29/11/2023, 17:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/11/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

04/11/2023, 02:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 09:16

Publicado ato_publicado em 26/10/2023.

26/10/2023, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2023, 08:04

Prazo em Curso

25/10/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 16:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2023, 16:31

Emissão da Relação

25/10/2023, 16:31

Documento Digitalizado

16/10/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 11:40

Autos preparados para expedição

30/06/2023, 12:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/06/2023, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

25/06/2023, 00:31

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 13:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/06/2023, 13:25

Publicado ato_publicado em 14/06/2023.

14/06/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2023, 07:52

Emissão da Relação

07/06/2023, 13:51

Evolução da Classe Processual

07/06/2023, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2023, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 16:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/05/2023, 09:35

Conclusos para despacho

22/05/2023, 15:19

Transitado em Julgado em data

22/05/2023, 15:19

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/05/2023, 14:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/05/2023, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Apelado: José Aparecido de Jesus Aranha Advogado: Marcelos Antonio Arisi (OAB: 6066/MS) Apelada: Neide Fernan Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802537-89.2020.8.12.0012 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Apelado: José Aparecido de Jesus Aranha Advogado: Marcelos Antonio Arisi (OAB: 6066/MS) Apelada: Neide Fernan Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802537-89.2020.8.12.0012 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Apelado: José Aparecido de Jesus Aranha Advogado: Marcelos Antonio Arisi (OAB: 6066/MS) Apelada: Neide Fernan Apelação / Remessa Necessária nº 0802537-89.2020.8.12.0012 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

17/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 07:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/02/2023, 07:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/02/2023, 07:41

Prazo em Curso

16/01/2023, 12:21

Juntada de Petição de Contra-razões

17/10/2022, 11:35

Publicado ato_publicado em 26/09/2022.

26/09/2022, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2022, 07:49

Emissão da Relação

23/09/2022, 09:55

Juntada de Petição de Apelação

24/08/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 00:12

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 11:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2022, 11:11

Publicado ato_publicado em 04/07/2022.

04/07/2022, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2022, 07:42

Emissão da Relação

01/07/2022, 10:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2022, 16:15

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 16:15

Registro de Sentença

21/06/2022, 16:15

Julgado procedente em parte do pedido

05/05/2022, 17:53

Conclusos para julgamento

11/11/2021, 10:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2021.

26/07/2021, 11:32

Expedição de Certidão.

27/06/2021, 00:06

Publicado ato_publicado em 18/06/2021.

18/06/2021, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2021, 07:45

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 11:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/06/2021, 11:02

Emissão da Relação

17/06/2021, 11:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2021, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 14:40

Conclusos para despacho

10/03/2021, 14:04

Publicado ato_publicado em 09/03/2021.

09/03/2021, 23:51

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2021, 09:07

Apensado ao processo numero do processo

08/03/2021, 14:11

Emissão da Relação

08/03/2021, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2021, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 10:39

Conclusos para despacho

05/03/2021, 16:52

Conclusos para despacho

05/03/2021, 16:48

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

05/03/2021, 15:45

Redistribuição de Processo - Saída

05/03/2021, 15:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

05/03/2021, 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/03/2021, 15:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/03/2021, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2021, 12:03

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 00:18

Publicado ato_publicado em 24/02/2021.

24/02/2021, 08:45

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2021, 07:52

Emissão da Relação

22/02/2021, 16:32

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 16:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/02/2021, 16:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2021, 16:56

Despacho Saneador

19/02/2021, 16:56

Conclusos para despacho

18/02/2021, 13:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/02/2021, 12:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/02/2021, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2021, 17:00

Expedição de Certidão.

31/01/2021, 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 10:13

Publicado ato_publicado em 23/01/2021.

23/01/2021, 03:47

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2021, 12:57

Emissão da Relação

21/01/2021, 17:39

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 17:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2021, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2021, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2021, 17:12

Conclusos para despacho

21/01/2021, 14:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/01/2021, 12:50

Juntada de Petição de Réplica

21/01/2021, 11:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/01/2021, 11:03

Prazo em Curso

19/01/2021, 13:56

Publicado ato_publicado em 18/12/2020.

18/12/2020, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2020, 08:00

Emissão da Relação

17/12/2020, 08:16

Juntada de Petição de Contestação

16/12/2020, 19:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2020, 03:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2020, 03:13

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 16:41

Expedição de Carta.

04/11/2020, 15:21

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 15:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/11/2020, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2020, 18:02

Despacho de recebimento da inicial

03/11/2020, 18:02

Conclusos para despacho

03/11/2020, 09:27

Informação do Sistema

29/10/2020, 11:48

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/10/2020, 11:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/10/2020, 07:32

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

28/10/2020, 21:13

Distribuído por sorteio

28/10/2020, 21:12

Interlocutória

•19/02/2021, 16:56

Despacho

•08/03/2021, 10:39

Despacho

•14/06/2021, 14:40

Sentença

•21/06/2022, 16:15

Despacho

•06/06/2023, 16:11

Despacho

•14/12/2023, 17:14

Despacho

•27/05/2024, 18:46

Despacho

•03/10/2024, 18:15

Despacho

•11/02/2025, 18:32

Sentença

•16/03/2026, 17:29