Procedimento Comum Cível 0802677-91.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802677-91.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Heleno Rodrigues dos Santos - Réu: Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Daterra Empreendimentos Imobiliários Ltda - Intimação - ADV: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB 14098/MS), Hugo Ferreira Calderaro (OAB 18150A/MS) Processo 0802677-91.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Pedido de Apreciação de Tutela Cautelar, proposto por Heleno Rodrigues dos Santos, em caráter incidental, alegando, em síntese, que tendo em vista a presente ação, não se faz prudente que as partes Requeridas procedam à negativação deu nome nos órgãos de proteção de crédito, devendo ser deferida a sustação ou cancelamento do protesto de fls.457 (fls.455/456). É a síntese do necessário. Decido. Em cognição sumária, verifica-se a insuficiência de elementos para deferimento da tutela de urgência. É cediço que a propositua de ação revisional não impede a constituição do devedor em mora, nos termos da Súmula 380 do STJ. Nesse sentido, inclusive, decidiu o E.TJMS: "E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO TUTELA DE URGÊNCIA SUSPENSÃO DO CONTRATO E ABSTENÇÃO DE INCLUIR O NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DE DANO DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." Ausentes a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência na qual se objetiva a suspensão do contrato e abstenção de inclusão do nome do devedor em órgão restritivo de crédito." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1402801-30.2019.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 08/05/2019, p: 09/05/2019). Ademais, a discussão sobre existência de juros excessivos exige amplo contraditório, vez que não é matéria de pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, restando, portanto, ausente a probabilidade do direito. Do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência de fls.455/456. No mais, aguarde-se a apreciação em sede recursal da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à Requerente (fls.450/451). Int.

06/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Decisão de Cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(123)