Procedimento Comum Cível 0804943-66.2019.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804943-66.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Anhanguera Educacional Participações S/A - Intimação - ADV: Alexandre Gasoto (OAB 12146/MS), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 0804943-66.2019.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Madeira Nonato - ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, confirmando a tutela de urgência deferida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e reconvenção para o fim de: A) RECONHECER a obrigação da parte requerida de proceder a rematrícula da parte autora no curso de medicina veterinária e frequentar o curso até a sua conclusão, assim como fornecer os documentos negociais existentes entre as partes; B) REVISANDO os negócios jurídicos existentes entre as partes: B.1) DECLARAR que a obrigação da parte autora perante a parte requerida em razão do curso de medicina veterinária corresponde a 10 (dez) semestres e FIXAR o valor das mensalidades devidas da seguinte forma: 1) 12 mensalidades de R$ 329,07 cada, com vencimento da primeira em julho/2015 e a última em junho/2016 (1º e 2º Semestre); 2) 12 mensalidades de R$ 369,56 cada, com vencimento da primeira em julho/2016 e a última em junho/2017 (3º e 4º Semestre); 3) 06 mensalidades de R$ 175,31 cada, com vencimento da primeira em julho/2017 e a última em dezembro/2017 (5º Semestre) e 06 mensalidades de R$ 401,06 cada, com vencimento da primeira em janeiro/2018 e a última em junho/2018 (6º Semestre); 4) 12 mensalidades de R$ 442,26 cada, com vencimento da primeira em julho/2018 e a última em junho/2019 (7º e 8º Semestre); e, 5) 12 mensalidades de R$ 487,92 cada, com vencimento da primeira em julho/2019 e a última em junho/2020 (9º e 10º Semestre); B.2) RECONHECER a obrigação da parte autora em arcar com as Provas de Segunda Chamada, Serviço de Sala Especial, Disciplinas Acrescidas e demais serviços descritos às fls. 461/462 no valor total de R$ 15.465,49 (quinze mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos); B.3) DEFINIR que os valores dos itens anteriores ("B" e "C") e devidos pela parte autora, deverão sofrer atualização monetária pelo IPCA (IBGE) a contar do vencimento e juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da presente sentença; B.4) AUTORIZAR a compensação dos valores pagos pela parte autora (R$ 27.587,65 + R$ 448,06 + R$ 1.102,09 + R$ 3.128,51 + R$ 3.300,11 + R$ 3.334,32 + R$ 6.268,17 + R$ 9.931,68 + R$ 8.994,27 + R$ 17.210,27 + R$ 3.718,68 + R$ 11.936,90 - FLS. 453/462) com os valores por ela devidos, acrescidos de correção monetária pelo índice do IPCA (IBGE) a contar de cada desembolso e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado da presente sentença; e, B.4) DECLARAR que a parte requerida é credora do valor de R$ 61.353,48 (sessenta e um mil e trezentos e trinta e três reis e quarenta e oito centavos) decorrente do "Contrato de Parcelamento de 50% da Mensalidade Escolar" de fls. 78/83, cujo valor deverá ser pago após a conclusão do curso, de forma parcelada e conforme critérios do contrato ("Cláusula 2ª" - fls. 80), compensados eventuais créditos da parte autora em razão da presente lide. Por consequência, declaro resolvido o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Por não ser caso de fixação equitativa, atento à tese firmada no Tema n. 1076/STJ e os ditames do art. 85, §§2º e 6º-A do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 15 % (quinze por cento) sobre o valor da causa, já considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da causa serão corrigidos pelo IPCA (IBGE) a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14/STJ) e sofrerão a incidência de juros de mora a partir o trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Caso haja pagamento voluntário dentro destes autos e a expressa concordância da parte autora, desde já, resta autorizado o levantamento do valor em favor do credor, devendo os autos serem remetidos ao arquivo na sequência.

19/07/2024, 00:00

—

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos preparados para expedição

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Expedição em análise para assinatura

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(169)