Reintegração / Manutenção de Posse 0833924-58.2020.8.12.0001 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0833924-58.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wilmar Souza Fortaleza Júnior (OAB 7208/MS), Thiago Monteiro Yatros (OAB 15845/MS) Processo 0833924-58.2020.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Oséias Marques Bispo - Reqda: Thuane Dayer Santos Siqueira - Sentença de f.233-240: "3. DISPOSITIVO: 3.1. Autos de nº 0833436-06.2020.8.12.0001: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora THUANE DAYER SANTOS e JÚLIO CÉSAR TARGINO DA CRUZ, e, em decorrência, DETERMINO a REINTEGRAÇÃO de posse dos autores, bem como o necessário interdito proibitório, com o fito de garantir a manutenção da posse sobre os lotes sito à Rua Eduardo Carrilho Oliveira Lima, nº s/n, quadra 20, lote 10 E 11, Bairro Vila Popular, CEP 79.002- 970. Expeça-se, com urgência, mandado de reintegração do imóvel objeto dos autos, a ser cumprido no prazo máximo de 10 dias, restando autorizada, desde já a utilização de força policial, caso se faça necessária. Em decorrência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte ré, no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (pelo IGPM), e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos. Considerando a assistência judiciária gratuita que ora defiro, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 3.2. Autos de nº 0833924-58.2020.8.12.0001: No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por OSÉIAS MARQUES BISPO, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em consequência revogo a medida liminar concedida às f.44/45 dos autos. Sucumbente, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (pelo IGPM), e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Tratando-se de feitos que tramitaram em apenso e estão sendo resolvidos em uma única oportunidade, igual via da presente decisão também será liberada no processo apensado aos presentes autos, devendo correr os respectivos prazos recursais de forma única. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei."

05/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2025.

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(17)