Cumprimento de sentença 0845319-86.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0845319-86.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Priscilla Patrícia Valdes (OAB 14059/MS), Rômulo Gustavo de Moraes Ovando (OAB 16759/MS), Tárik Lopes Cordeiro (OAB 18587/MS), Beatriz Pontes Navarini (OAB 24169/MS) Processo 0845319-86.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Ademir Morbi - Reqdo: Rogélio José Maria Urizar Peralta - É o relatório. Passo a decidir. Pela decisão de f. 581 foi deferida a constrição do imóvel de matrícula n. 161.367 do CRI da 2ª Circunscrição Local. O executado alega, no entanto, que o bem imóvel, na verdade, foi recebido a título de doação por sua esposa. Não se ignora que os artigos1.643e1.644 doCódigo Civil estabelecem a possibilidade de um cônjuge, independentemente da autorização do outro, comprar as coisas necessárias à economia domestica, e obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir, sendo ambos os cônjuges solidariamente responsáveis por essas obrigações. No entanto, o caso dos autos não se trata de penhora sobre a meação do bem comum do casal, em que a jurisprudência já reconheceu a possibilidade de a constrição recair sobre a totalidade do imóvel, havendo a presunção de que a dívida foi contraída em benefício da família. Na verdade, o bem objeto de penhora foi adquirido pela esposa do executado por meio de doação, conforme registrado na Escritura de f. 591/594. Tendo em vista que não houve qualquer esforço do executado para aquisição do imóvel, que foi adquirido por meio de doação o genitor e doação da genitora da embargante, não há como reconhecer a penhorabilidade do bem. Portando, acolho a manifestação da parte executada para declarar a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 161.367 do CRI da 2ª Circunscrição Local. Intime-se o exequente para dar regular andamento ao processo, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, ficando o exequente advertido que, transcorrido o prazo de um ano, passará a ter curso a prescrição intercorrente, independentemente de nova conclusão ou intimação, nos termos do art. 821, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC.

19/07/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Informações Sniper

Juntada de Informações Sniper

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(452)

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