Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800024-57.2022.8.12.0052 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800024-57.2022.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael dos Santos Falcão (OAB 19863/MS), Izabela Lemos Jacques (OAB 19862/MS) Processo 0800024-57.2022.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rafael dos Santos Falcão, Rafael dos Santos Falcão, Rafael dos Santos Falcão, Maria José Arruda dos Santos - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Maria José Arruda dos Santos e Rafael dos Santos Falcão em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, qualificados. Às f. 232-234, a parte requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, cuja tese alega excesso na execução. Proferiu-se decisão interlocutória de admissibilidade da impugnação proposta. Ao ensejo, atribuiu-se efeito suspensivo (f. 247-249). A seguir, a parte credora manifestou-se acerca da impugnação (f. 252-253). Intimadas para especificarem provas, a parte autora pleiteou a produção de prova pericial (f. 266-267). A parte executada reiterou os cálculos apresentados às f. 202. É o relato do essencial. DECIDO. A controvérsia instaurada nestes autos reside nos cálculos aritméticos acerca dos valores e atualização monetária. Assim, para resolução do impasse é imperiosa a realização de prova pericial, já que este Juízo não dispõe de meios para elaboração dos cálculos específicos com precisão. Desse modo, NOMEIO, com espeque no artigo 370 e 465, ambos do Código de Processo Civil, independentemente de compromisso, o perito contador JUAREZ MARQUES ALVES (Av. Marcelino Pires, 1.405, sala 115, Ed. Don Teodardo, Centro, Dourados/MS, CEP 79804-000 - Telefone de contato: (67) 3021-1480). Desde já arbitro o valores dos honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), o que faço com atenção ao grau de especialização do perito e à inexistência de grande complexidade dos cálculos a serem elaborados, utilizando-se analogia aos parâmetros da Tabela II do Anexo I da Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal c/c artigo 3º, parágrafo 1º, dessa mesma resolução, bem como do artigo 6º, caput, da Resolução 127 do Conselho Nacional de Justiça. Imputo a responsabilidade do pagamento da verba honorária à parte requerida, nos termos dos artigos 95, e 429, II, ambos do Código de Processo Civil. Assim: 1) INTIMEM-SE as partes acerca da nomeação e do valor arbitrado. 2) Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico (artigo 465, §1º, II e III, CPC/2015). 3) INTIME-SE o perito nomeado para que, visando a realização da perícia, devendo em 05 dias, designar data/horário para realização da perícia, com antecedência mínima de 20 dias para intimação das partes e advogados e responder aos quesitos formulado pelas partes. 4) O laudo deverá ser apresentado até 15 (quinze) dias (§ 1°, do art. 477, do CPC/2015), após a data designada para aferição, acompanhada da planilha devidamente preenchida. São quesitos do juízo: I) O cálculo apresentado pelo exequente não corresponde ao determinado na sentença ? II) Qual real valor devido pela requerida, valendo-se dos parâmetros fixados na sentença? III) Quais os valores realmente devidos pela autarquia previdenciária, valendo-se dos parâmetros fixados na sentença? IV) Queira o Sr. Perito informar tudo o mais que entender necessário ao deslinde da controvérsia. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação em 05 (cinco) dias. OPORTUNAMENTE, conclusos

19/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2025.

Prazo em Curso

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