Procedimento Comum Cível 0800139-28.2024.8.12.0046 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800139-28.2024.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Vânia Rodrigues Tavares - Réu: SABEMI Seguradora S/A, Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ) Processo 0800139-28.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova pericial. Com fulcro no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de prova oral, haja vista que para solução do ponto controvertido estabelecido, basta a realização de prova técnica. 5.1 Nomeio para atuar no feito como perito judicial Hugo Celso Moraes Zaia - CRC/MS nº 014626/O-4, devidamente cadastrado no CPTEC do TJMS, devendo responder aos quesitos que forem formulados pelas partes e aos do juízo. 5.2 Os honorários periciais serão pagos pela parte autora, na forma do artigo 95 do Código de Processo Civil já que a produção da prova pericial foi por ela requerida. Entretanto, considerando-se que a interessada foi beneficiada com a gratuidade da justiça que, nos termos do artigo 98, §1°, VI, engloba os honorários periciais, o valor deverá ser pago pela Fazenda Pública, conforme §§3° e 4º do artigo 95 do mesmo Código. 5.3 O pagamento dos honorários periciais serão pago ao final do processo, mediante expedição de ROPV, caso a autora venha a ser sucumbente, senão caberá aos demandados o pagamento dos honorários periciais. 5.4 A resolução n° 232/CNJ, de 30 de julho de 2016, prevê que o valor máximo dos honorários periciais é de R$ 370,00. Todavia, permite o artigo 2°, §4° da citada resolução, que mediante decisão fundamentada, os honorários periciais possam ser arbitrados em até 05 (cinco) vezes o valor máximo originalmente fixado. No caso em tela, as peculiaridade apontam a necessidade de fixação do valor dos honorários superiores ao limite da tabela, sob pena de restarem frustradas as tentativas de realização de perícia. Neste cenário, mostra-se adequada a fixação dos honorários periciais em R$ 1.500,00. 5.5 Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 dias, informar se aceita o encargo e o valor fixado pelo trabalho. 5.6 A indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos pelas partes deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão (art. 465, §1°, CPC/15). 5.7 Confirmado o interesse, intime-se o Perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o laudo pericial, o qual deverá conter todos os requisitos previstos no art. 473 do Código de Processo Civil. 5.8 As partes deverão ser devidamente intimadas da data e do local da realização da perícia (art. 474, CPC/15). 5.9 Após a apresentação do laudo, deverão as partes ser intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se (art. 477, §1°, CPC/15). 6. Por fim, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil.

22/10/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

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