Procedimento Comum Cível 0800205-89.2021.8.12.0053 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800205-89.2021.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Elizea Alcantara Rodrigues Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE EXAME GRAFOTÉCNICO. AFASTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS COM O OBJETIVO DE ALCANÇAR VANTAGEM INDEVIDA. PERCENTUAL DA MULTA MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A dilação probatória é totalmente dispensável, impertinente e até inócua, pois o autor pretendia a realização de perícia grafotécnica, no entanto tenho que em razão da semelhança da assinatura do contrato e os documentos pessoais a perícia se mostra desnecessária. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da contratação de empréstimo consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, bem como os demais requerimentos dele decorrentes, quando demonstrado que o autor possuía plena ciência dos termos do contrato, tendo sido transferida a quantia solicitada em sua conta bancária, não havendo falar, consequentemente, em qualquer ilegalidade na contratação. Deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé quando demonstrado que a autora, mesmo ciente de ter efetivamente contratado o empréstimo e de ter recebido o depósito do produto do mútuo em sua conta bancária, alterou a verdade dos fatos e interpôs demanda temerária, com o propósito de obter vantagem indevida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800205-89.2021.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Elizea Alcantara Rodrigues Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE EXAME GRAFOTÉCNICO. AFASTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS COM O OBJETIVO DE ALCANÇAR VANTAGEM INDEVIDA. PERCENTUAL DA MULTA MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A dilação probatória é totalmente dispensável, impertinente e até inócua, pois o autor pretendia a realização de perícia grafotécnica, no entanto tenho que em razão da semelhança da assinatura do contrato e os documentos pessoais a perícia se mostra desnecessária. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da contratação de empréstimo consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, bem como os demais requerimentos dele decorrentes, quando demonstrado que o autor possuía plena ciência dos termos do contrato, tendo sido transferida a quantia solicitada em sua conta bancária, não havendo falar, consequentemente, em qualquer ilegalidade na contratação. Deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé quando demonstrado que a autora, mesmo ciente de ter efetivamente contratado o empréstimo e de ter recebido o depósito do produto do mútuo em sua conta bancária, alterou a verdade dos fatos e interpôs demanda temerária, com o propósito de obter vantagem indevida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800205-89.2021.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria Elizea Alcantara Rodrigues Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800205-89.2021.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a):

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Elizea Alcantara Rodrigues Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800205-89.2021.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

22/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

20/01/2025, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

20/01/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 15:42

Juntada de Petição de Contra-razões

27/11/2024, 07:40

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Elizea Alcântara Rodrigues - Réu: Banco BMG S/A - INTIMAÇÃO da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS), Sergio Gonini Benicio (OAB 23431A/MS) Processo 0800205-89.2021.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível -

06/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2024.

05/11/2024, 21:54

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 08:19

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 18:33

Juntada de Petição de Apelação

29/10/2024, 10:40

Documentos

Sentença

•24/09/2024, 18:54

Sentença

•29/05/2024, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Elizea Alcantara Rodrigues Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE EXAME GRAFOTÉCNICO. AFASTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS COM O OBJETIVO DE ALCANÇAR VANTAGEM INDEVIDA. PERCENTUAL DA MULTA MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A dilação probatória é totalmente dispensável, impertinente e até inócua, pois o autor pretendia a realização de perícia grafotécnica, no entanto tenho que em razão da semelhança da assinatura do contrato e os documentos pessoais a perícia se mostra desnecessária. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da contratação de empréstimo consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, bem como os demais requerimentos dele decorrentes, quando demonstrado que o autor possuía plena ciência dos termos do contrato, tendo sido transferida a quantia solicitada em sua conta bancária, não havendo falar, consequentemente, em qualquer ilegalidade na contratação. Deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé quando demonstrado que a autora, mesmo ciente de ter efetivamente contratado o empréstimo e de ter recebido o depósito do produto do mútuo em sua conta bancária, alterou a verdade dos fatos e interpôs demanda temerária, com o propósito de obter vantagem indevida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800205-89.2021.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/02/2025, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Todas as movimentações(143)