Cumprimento de sentença 0800219-47.2019.8.12.0052 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800219-47.2019.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Eliel Rodrigues Teixeira - Réu: Marco Antônio Flores Lopes - Intimação - ADV: Elcimar Serafim de Souza (OAB 9849/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0800219-47.2019.8.12.0052 - Cumprimento de sentença - Vistos. 1. DEFIRO o requerimento de praceamento/leilão (f. 267). 2. CERTIFIQUE a escrivania se estão carreados aos autos todos os documentos necessários para a designação de hasta pública. Em caso negativo, INTIME-SE o exequente para que providencie a documentação necessária, bem como apresentar planilha de cálculo do débito atualizado. 3. CONSTATADA a existência de credor, que não seja parte na execução, com garantia real ou penhora anteriormente averbada (art. 889 do CPC), DÊ-SE-LHE ciência da alienação, INTIMANDO-O. 4. INTIMEM-SE também as partes, por meio de seus advogados, caso possuam, ou pessoalmente via mandado, acerca da data, hora e local da realização do leilão/praça eletrônico. 5. Juntadas as certidões, para realização do Leilão Eletrônico, a serventia deverá realizar SORTEIO ELETRÔNICO para designação do leiloeiro público oficial, conforme artigo 12, § 1°, do Provimento CSM n° 375/2016 e Resolução 236 do CNJ. 6. Cumpra a serventia o disposto as determinações contidas no Provimento nº 375/2016. 7. Após, cumpridas as determinações anteriores, autorizo, na data a ser agendada pelo Gestor, a realização de 1ª e 2ª pregão para venda do bem penhorado, no primeiro por preço igual ou superior ao valor da avaliação e no segundo por valor não inferior a 80% da avaliação, independentemente do valor do bem (Artigo 25, parágrafo único, do Provimento nº 375/2016 e artigo 891 do CPC. 8. No edital de pregão, a ser elaborado pelo Gestor, deverá constar, além das disposições do art. 886 do CPC, que: a) Considerar-se-á vil o lanço inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação; b) Que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (CTN, art. 130, parágrafo único); c) Que o arrematante, só será imitido na posse após a expedição da carta de arrematação pelo Juízo. 9. A COMISSÃO DO GESTOR, que ficará a cargo do Arrematante e será pago à vista, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, conforme artigo 10, do Provimento 375/2016. 10. NÃO SERÁ DEVIDA a comissão ao leiloeiro público oficial e ao corretor na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. (artigo 10, § 1º, do Provimento 375/2016. 11. Às providências e intimações necessárias.

07/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Autos entregues em carga ao Defensor

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(450)

Todos os documentos(27)