Procedimento Comum Cível 0801134-48.2023.8.12.0055 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801134-48.2023.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Cilson Ferreira de Lima - despacho: 1. Em primeiro lugar, CONCEDO a parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e considerando a ausência de indícios em contrário até o momento. 2. Tendo em conta o que dispõe a Recomendação 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura, deixo de designar sessão prévia de conciliação/mediação por estar no polo passivo ente público. Intimação - ADV: Viviani Mantovani Carrenho (OAB 8308B/MT) Processo 0801134-48.2023.8.12.0055 - Procedimento Comum Cível - CITE-SE a requerida via mandado (art. 247, III, do CPC) para, querendo, contestar a pretensão inicial, no prazo de 30 dias (art. 183 do CPC) e, pelo mesmo expediente, INTIME-SE-A da audiência designada no item abaixo. 3. No mais, para que o feito tenha a celeridade necessária, e considerando que é sempre necessário que se realize audiência de instrução para prova (confirmação ou integração do início de prova documental) da qualidade de trabalhador rural ou segurado especial (observa-se que mesmo quando há prova documental suficiente o TRF-3 baixa o processo para realização da audiência) desde logo DESIGNO audiência de instrução para apuração dos seguintes pontos controvertidos: a) a condição de trabalhador rural/segurado especial da parte autora e; b) o tempo respectivo/carência. Para esclarecimento destes pontos, determino a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte requerente, o qual determino de ofício (art. 385 do CPC). É certo que o ônus da prova é da parte requerente, pois arguiu a sua condição de trabalhador rural/segurado especial e de que satisfaz o período de carência, sendo este o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), não havendo ainda qualquer situação excepcional que justifique distribuição diversa desse ônus (isso sequer foi arguido). Designo, assim, audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de setembro de 2024, às 13h30min. Por questão de devido processo legal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nos autos até 30 dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. Além disso, as testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte que as arrolou, na forma do art. 455 do CPC, somente se admitindo a intimação judicial nas hipóteses do respectivo § 4°, desde comprovadas tempestivamente. Saliento que o rol de testemunhas deve limitar-se a no máximo 10 (dez), sendo até 03 (três) por cada fato a ser provado (art. 357, § 6º, do CPC). A parte requerente deverá ser intimada pessoalmente para comparecer e prestar seu depoimento, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC). Cumpra-se e expeça-se o necessário para a realização do ato.

19/07/2024, 00:00

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