Cumprimento de sentença 0806080-34.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806080-34.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A - Réu: Sebastiao Ferreira da Silva - Intimação da r. decisão de fl. 101/103: "Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Sebastião Ferreira da Silva, alegando que, embora a presente ação tenha se dado em razão de débito referente à parcela de número 9 do financiamento contratado, inexiste mora nos autos, vez que pagou a referida quantia em 15/7/2024. Diante da ausência de um dos requisitos para concessão de liminar de busca e apreensão, requer a revogação da decisão de fls.59/61. É o relatório. Decido. Intimação - ADV: DANIELA BORGES FREITAS (OAB 232966/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS) Processo 0806080-34.2024.8.12.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Defiro o benefício da justiça gratuita em favor do Requerido. No mérito, tem-se que os Embargos de Declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consubstanciam instrumento processual apto a suprir, quando existente, omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição, sendo ainda possível corrigir-se erro material. Não há na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretende a Embargante obter novo pronunciamento, rediscutindo matéria já apreciada e decidida, objetivando o julgamento a seu favor, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE SOJA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEXAME. SUMULA 7/STJ. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no art. 535 do CPC. 2. O acórdão estadual ao manter a r. sentença que julgou procedente o pedido de sequestro dos grãos, amparou-se na análise dos elementos fático-probatório dos autos. A alteração desse entendimento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ. 3. Não cabe a análise de afronta a matéria constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. 4. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento." (STJ. T4 - QUARTA Turma. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 645359 GO 2014/0343831-3. Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgamento: 7 de Abril de 2015. Data de publicação: 13/04/2015). E, do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: "EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Assim, ainda que os aclaratórios possuam natureza recursal, não tem condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o julgado. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de manifestação expressa quanto aos dispositivos elencados na peça quando o julgador encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão." (TJMS. Embargos de Declaração Cível - Nº 1407106-86.2021.8.12.0000/50000 - Campo Grande. 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran. Julgado em: 29.07.2021). Ainda que seja possível atribuir-se efeitos infringentes aosembargosde declaração, isto só ocorre, excepcionalmente, quando ao sanar-se omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão apresente-se como consequência necessária. Ademais, válido ressaltar que a parcela em questão possuía data de vencimento em 16/5/2024. Por seu turno, o Requerido, embora notificado em 2/7/2024 (fl.42), não efetuou o pagamento no prazo estipulado de 48 horas, razão pela qual ocorreu o vencimento antecipado das demais prestações, perdurando a mora. Do exposto, rejeito os embargos, persistindo a decisão tal como está lançada. Defiro a baixa da restrição requerida à fl.87. Cumpra-se pelo RENAJUD. Int."

13/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(98)