Execução Fiscal 0004994-18.2011.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2022

Valor da Causa

R$ 39.179,76

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ALDO PINTO DE QUEIROZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 100000·Representa: Réu

MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/SP 196085·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

08/05/2026, 14:33

Processo Desarquivado

08/05/2026, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 09:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2025, 00:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2025, 02:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2025, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 17:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2025, 02:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2024, 00:14

Arquivado Provisoriamente

05/08/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 17:14

Proferida decisão interlocutória

01/08/2024, 17:42

Conclusos para despacho

26/07/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 20:50

Todas as movimentações(255)

Conclusos para decisão

08/05/2026, 14:33

Processo Desarquivado

08/05/2026, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 09:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2025, 00:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Interlocutória

•01/08/2024, 17:42

Despacho

•22/06/2023, 19:13

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15/12/2025, 02:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2025, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 17:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2025, 02:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2024, 00:14

Arquivado Provisoriamente

05/08/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 17:14

Proferida decisão interlocutória

01/08/2024, 17:42

Conclusos para despacho

26/07/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 20:50

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.

19/07/2024, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mylena Queiroz de Oliveira Adami (OAB 196085/SP) Processo 0004994-18.2011.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exectdo: Aldo Pinto De Queiroz - Intimação da parte executada para manifestação quanto à petição e documentos de f. 297-298, no prazo de 05(cinco) dias.

19/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2024, 08:25

Emissão da Relação

17/07/2024, 13:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/06/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 01:57

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 18:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/05/2024, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2024, 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 15:40

Recebidos os autos

09/05/2024, 18:11

Documento Digitalizado

09/05/2024, 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2024, 17:52

Documento Digitalizado

08/05/2024, 17:48

Prazo em Curso

08/05/2024, 12:34

Juntada de Ofício

08/05/2024, 12:33

Prazo em Curso

07/05/2024, 12:26

Juntada de Ofício

07/05/2024, 12:25

Juntada de Outros documentos

07/05/2024, 12:17

Expedição de Ofício.

24/04/2024, 16:51

Expedição em análise para assinatura

24/04/2024, 16:03

Expedição em análise para assinatura

24/04/2024, 16:03

Autos preparados para expedição

28/02/2024, 09:07

Prazo em Curso

09/02/2024, 07:55

Prazo em Curso

09/02/2024, 07:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/02/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 18:24

Autos entregues em carga ao Defensor

17/01/2024, 18:24

Autos preparados para expedição

24/10/2023, 16:00

Prazo em Curso

17/07/2023, 07:21

Prazo em Curso

17/07/2023, 07:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/07/2023, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

08/07/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 07:26

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 07:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/06/2023, 07:26

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 19:13

Conclusos para despacho

27/01/2023, 15:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/12/2022, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

04/12/2022, 01:05

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 12:24

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 12:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2022, 12:24

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

21/10/2022, 15:54

Redistribuição de Processo - Saída

21/10/2022, 15:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

21/10/2022, 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/09/2022, 13:30

Expedição de NULL.

03/05/2022, 17:25

Juntada de NULL

03/05/2022, 17:25

Juntada de Mandado

03/05/2022, 17:24

Prazo em Curso

29/03/2022, 16:20

Expedição de Mandado.

22/03/2022, 10:21

Expedição em análise para assinatura

28/10/2021, 16:43

Expedição em análise para assinatura

28/10/2021, 16:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/09/2021, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 07:35

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 00:32

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 14:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/08/2021, 14:00

Documento Digitalizado

17/05/2021, 17:22

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 17:22

Documento Digitalizado

17/05/2021, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 17:22

Documento Digitalizado

17/05/2021, 17:22

Documento Digitalizado

17/05/2021, 17:22

Documento Digitalizado

17/05/2021, 17:22

Documento Digitalizado

17/05/2021, 17:21

Documento Digitalizado

17/05/2021, 17:21

Documento Digitalizado

17/05/2021, 17:20

Documento Digitalizado

17/05/2021, 17:20

Documento Digitalizado

17/05/2021, 17:20

Documento Digitalizado

17/05/2021, 17:19

Documento Digitalizado

17/05/2021, 17:18

Documento Digitalizado

17/05/2021, 17:17

Documento Digitalizado

17/05/2021, 17:17

Juntada de Outros documentos

17/05/2021, 17:09

Documento Digitalizado

17/05/2021, 17:09

Documento Digitalizado

17/05/2021, 17:09

Documento Digitalizado

17/05/2021, 17:08

Documento Digitalizado

17/05/2021, 17:08

Documento Digitalizado

17/05/2021, 16:58

Documento Digitalizado

17/05/2021, 16:58

Documento Digitalizado

17/05/2021, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 16:56

Documento Digitalizado

17/05/2021, 16:56

Documento Digitalizado

17/05/2021, 16:56

Documento Digitalizado

17/05/2021, 16:56

Documento Digitalizado

17/05/2021, 16:56

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

17/05/2021, 16:56

Juntada de NULL

17/05/2021, 16:56

Juntada de Mandado

17/05/2021, 16:56

Documento Digitalizado

17/05/2021, 16:56

Juntada de Outros documentos

17/05/2021, 16:56

Documento Digitalizado

17/05/2021, 16:55

Juntada de Ofício

17/05/2021, 16:55

Documento Digitalizado

17/05/2021, 16:54

Documento Digitalizado

17/05/2021, 16:54

Documento Digitalizado

17/05/2021, 16:17

Documento Digitalizado

17/05/2021, 16:17

Documento Digitalizado

17/05/2021, 16:17

Documento Digitalizado

17/05/2021, 16:17

Documento Digitalizado

17/05/2021, 16:14

Documento Digitalizado

17/05/2021, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 16:14

Documento Digitalizado

17/05/2021, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 15:57

Documento Digitalizado

17/05/2021, 15:57

Documento Digitalizado

17/05/2021, 15:57

Documento Digitalizado

17/05/2021, 15:57

Documento Digitalizado

17/05/2021, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 15:57

Documento Digitalizado

17/05/2021, 15:57

Documento Digitalizado

17/05/2021, 15:56

Documento Digitalizado

17/05/2021, 15:56

Documento Digitalizado

17/05/2021, 15:56

Documento Digitalizado

17/05/2021, 15:56

Documento Digitalizado

17/05/2021, 15:55

Documento Digitalizado

17/05/2021, 15:55

Documento Digitalizado

17/05/2021, 15:55

Documento Digitalizado

17/05/2021, 15:55

Documento Digitalizado

17/05/2021, 15:55

Documento Digitalizado

17/05/2021, 15:55

Documento Digitalizado

17/05/2021, 15:55

Processo convertido em eletrônico

31/03/2021, 13:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/10/2019, 17:34

Autos entregues em carga ao Defensor

15/07/2019, 14:26

Autos preparados para vista/intimação

28/11/2018, 16:32

Juntada de Informações

19/11/2018, 14:04

Recebidos os Autos do Advogado

14/11/2018, 15:13

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

05/11/2018, 13:14

Autos preparados para vista/intimação

26/10/2018, 14:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2018, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2018, 14:07

Conclusos para despacho

15/10/2018, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2018, 16:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/09/2018, 15:23

Autos entregues em carga ao Defensor

19/07/2018, 12:47

Autos preparados para vista/intimação

06/07/2018, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2018, 16:26

Recebidos os Autos do Advogado

25/06/2018, 14:40

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

08/05/2018, 09:41

Autos preparados para vista/intimação

09/02/2018, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2018, 15:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/12/2017, 14:57

Autos entregues em carga ao Defensor

20/11/2017, 14:24

Autos preparados para vista/intimação

27/09/2017, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2017, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2017, 12:28

Conclusos para decisão

19/07/2017, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2017, 15:21

Recebidos os Autos do Advogado

13/07/2017, 16:33

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

09/06/2017, 11:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/06/2017, 11:02

Autos preparados para vista/intimação

08/06/2017, 17:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/06/2017.

08/06/2017, 17:23

Autos entregues em carga ao Defensor

17/02/2017, 14:38

Autos preparados para vista/intimação

09/01/2017, 09:15

Juntada de Outros documentos

09/01/2017, 09:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/12/2016, 17:56

Autos entregues em carga ao Defensor

06/12/2016, 16:43

Autos preparados para vista/intimação

28/11/2016, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2016, 14:34

Rejeitada a exceção de pré-executividade

22/09/2016, 12:12

Conclusos para decisão

13/04/2015, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2015, 16:45

Recebidos os Autos do Advogado

01/04/2015, 14:14

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

27/02/2015, 10:02

Autos preparados para vista/intimação

05/02/2015, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2015, 16:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/02/2015, 16:54

Autos entregues em carga ao Defensor

03/02/2015, 14:46

Juntada de NULL

27/01/2015, 16:31

Juntada de Mandado

27/01/2015, 16:23

Prazo em Curso

24/11/2014, 10:10

Expedição de Mandado.

24/11/2014, 10:09

Expedição em análise para assinatura

12/11/2014, 18:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2014, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2014, 14:30

Conclusos para despacho

02/09/2014, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2014, 11:13

Juntada de Ofício

01/09/2014, 11:12

Recebidos os Autos do Advogado

26/08/2014, 14:25

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

22/07/2014, 08:36

Autos preparados para vista/intimação

03/07/2014, 18:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2014.

03/07/2014, 18:04

Prazo em Curso

30/05/2014, 15:39

Juntada de Mandado

30/05/2014, 15:12

Juntada de NULL

29/05/2014, 15:00

Prazo em Curso

21/05/2014, 17:20

Expedição de Certidão.

21/05/2014, 17:20

Prazo em Curso

24/02/2014, 14:35

Expedição em análise para assinatura

21/02/2014, 18:27

Expedição de Outros documentos.

21/02/2014, 18:25

Expedição de Mandado.

21/02/2014, 18:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2014, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2014, 16:10

Conclusos para despacho

11/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

04/12/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

23/10/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

13/09/2013, 12:00

Suspenso em Cartório

28/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

21/06/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

23/05/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

02/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2013, 12:00

Conclusos para despacho

10/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

09/04/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

18/03/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2013.

16/02/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

16/02/2013, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2012, 12:00

Suspenso em Cartório

20/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

14/09/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

03/09/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

06/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/07/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2012.

30/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

30/07/2012, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

30/07/2012, 12:00

Prazo em Curso

30/03/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

13/09/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

13/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

01/08/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2011, 12:00

Recebidos os autos

31/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

31/05/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

24/05/2011, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

24/05/2011, 12:00

Despacho

•17/05/2021, 17:22

Despacho

•17/05/2021, 17:17

Despacho

•17/05/2021, 17:17

Despacho

•17/05/2021, 17:17

Despacho

•17/05/2021, 17:17

Despacho

•17/05/2021, 16:58

Despacho

•17/05/2021, 16:58

Despacho

•17/05/2021, 16:58

Despacho

•17/05/2021, 16:58

Despacho

•17/05/2021, 16:56

Despacho

•17/05/2021, 16:55

Despacho

•17/05/2021, 16:55

Despacho

•17/05/2021, 16:17

Todos os documentos(18)

Interlocutória

•01/08/2024, 17:42

Despacho

•22/06/2023, 19:13

Despacho

•17/05/2021, 17:22

Despacho

•17/05/2021, 17:17

Despacho

•17/05/2021, 17:17

Despacho

•17/05/2021, 17:17

Despacho

•17/05/2021, 17:17

Despacho

•17/05/2021, 16:58

Despacho

•17/05/2021, 16:58

Despacho

•17/05/2021, 16:58

Despacho

•17/05/2021, 16:58

Despacho

•17/05/2021, 16:56

Despacho

•17/05/2021, 16:55

Despacho

•17/05/2021, 16:55

Despacho

•17/05/2021, 16:17

Despacho

•17/05/2021, 15:57

Despacho

•17/05/2021, 15:55

Despacho

•17/05/2021, 15:55