Execução de Título Extrajudicial 0008750-61.2012.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0008750-61.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Hermínio Sanches Filho (OAB 128050/SP), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Rogério Casagrande Muniz (OAB 70877/PR), Préslon Barros Manzoni (OAB 18626/MS), Igor Zanoni da Silva (OAB 19601/MS) Processo 0008750-61.2012.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Paulo Ferreira Muniz, Maria Cleonice Pereira Rodrigues - I- IMPUGNAÇÕES À AVALIAÇÃO Os imóveis penhorados foram avaliados indiretamente pelo Sr. Oficial de Justiça (fls. 986/97), no valor total de R$ 880.000,00. Tanto a parte exequente quanto a executada discordaram da avaliação realizada (FLS. 998/999 e 100/1001). Vieram conclusos. DECIDO. De início, destaco que o Oficial Avaliador é dotado de fé pública. A impugnação a seu laudo avaliativo deve ser fundamentada, indicando especificadamente onde possa ter se equivocado, de forma a possibilitar seja desconsiderado, aditado ou substituído. A impugnação deve vir fundamentada com algum elemento de convicção, que não apenas a opinião da parte, eis que o oficial avaliador tem experiência e preparo para sua atividade. Não basta que a parte impugnante não se sinta convencida com o valor encontrado para que isto, automaticamente, represente uma falta de veracidade na avaliação. Se o avaliador encontrou um determinado valor, cabe à parte demonstrar seu erro e não àquele provar que está certo. Deslumbra-se do feito, que as partes se limitaram a discordar do laudo, sem qualquer elemento concreto a fundamentar as impugnações. Não cabe a este juízo desconsiderar a avaliação oficial realizada pelo Avaliador Judicial, pelo fato de existir documento elaborado por terceiro que avalia o imóvel em valor superior ao oficial. Não se pode simplesmente acolher pedido das partes que sequer apresentaram outras avaliações com valores diferentes ou mesmo requereram diligências. Aqui cabe ressaltar que os Oficiais de Justiça recebem treinamentos e participam de cursos fornecidos pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Ademais, o art. 873, do Código de Processo Civil determina ser admitida nova avaliação quando qualquer das partes arguir, fundamentalmente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador. Também, se for verificado, posteriormente, que houve majoração ou diminuição no valor do bem ou o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Dito isso, verifica-se que os argumentos trazidos pelas partes não possuem qualquer fundamento e não são aptos para afastar a avaliação realizada no feito. Para tanto, infere-se que o laudo acostado à fl. 991/993, encontra-se devidamente fundamentado, tendo abordado a caracterização do imóvel penhorado, metodologia empregada, além de painel fotográfico. Cabe salientar, ainda, que o fato de ter sido realizada avaliação indireta do bem, ante a negativa da parte executada em autorizar a entrada do oficial de justiça, não descredibiliza a diligência, já que houve detalhada descrição da parte externa do imóvel, seguida de comparação com outros a venda na mesma região, conferindo confiabilidade ao laudo. Outrossim, a executada busca claramente se valer da própria torpeza para embaraçar a execução. Isso porque, a avaliação indireta, utilizada como argumento para impugnação, decorreu da negativa de ingresso do oficial de justiça nos imóveis penhorados pela própria executada, com a finalidade de resistir à ordem judicial. Desse modo, referida circunstância não poderá lhe beneficiar. Neste passo, inexistentes as hipóteses enumeradas no art. 873, do CPC, não há que se falar em nova avaliação ou complementação, pois a mera alegação de que o valor indicado no laudo de avaliação não encontra consonância com o valor de mercado não é suficiente para desconstituir o trabalho do Oficial de Justiça, que repise-se, possui fé pública, e o ato por ele praticado goza de presunção iuris tantum de veracidade. E este é mesmo entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 873 DO CPC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Juízo poderá, nos termos do art. 873, do CPC, realizar nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. No presente caso, não restou comprovada a ocorrência ne erro na avaliação ou dolo por parte do Oficial de Justiça e, portanto, deve ser mantida a decisão que homologou o laudo de avaliação realizado. (TJ-MS - AI: 1403281-03.2022.8.12.0000 MS, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 07/04/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2022) Portanto, REJEITO as impugnações de fls. 998/999 e 100/1001e, em consequência, HOMOLOGO o auto de avaliação de fls. 986/987. II- IMPUGNAÇÃO À PENHORA (FLS. 992/995) Para afastar qualquer dúvida quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula 29.668 do CRI da 3ª Circunscrição de Campo Grande/MS, EXPEÇA-SE mandado de constatação para o endereço do imóvel que objeto da penhora, devendo o Oficial de Justiça diligenciar para averiguar se trata-se de bem de família e se é os executados que reside no local, mencionando demais considerações que entender pertinente sobre o assunto. Sem prejuízo, faculto ao executado que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos os demais documentos que demonstrem a condição de bem de família do imóvel, como as certidões negativas dos registros de imóveis de Campo Grande/MS, histórico contas de consumo dos últimos 03 (três) anos, fotos atuais de eventos familiares realizados no imóvel, declarações dos vizinhos, entre outros. Cumprida as determinações, manifeste-se o exequente em prosseguimento no prazo 15 (quinze) dias. Após, VOLTEM conclusos. Às providências.

10/09/2024, 00:00

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