Execução Fiscal 0801160-51.2019.8.12.0034 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/09/2022

Valor da Causa

R$ 6.606,61

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE GLóRIA DE DOURADOS

CNPJ

Autor

MILENA CRISTINA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VITOR VANDRESEN MILITÃO

OAB/MS 24725·CPF·Representa: Autor

JOHANATANN GILL DE ARAÚJO

OAB/MS 11649·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

04/03/2026, 10:36

Transitado em Julgado em data

04/03/2026, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 10:07

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 23:18

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 11:02

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 11:01

Autos preparados para expedição

03/12/2025, 09:31

Prazo em Curso

24/11/2025, 13:00

Publicado ato_publicado em 14/10/2025.

14/10/2025, 10:28

Informação do Sistema

14/10/2025, 10:05

Apensado ao processo numero do processo

14/10/2025, 10:05

Relação encaminhada ao D.J.

13/10/2025, 08:23

Emissão da Relação

13/10/2025, 07:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2025, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 17:00

Todas as movimentações(83)

Conclusos para despacho

04/03/2026, 10:36

Transitado em Julgado em data

04/03/2026, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 10:07

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 23:18

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 11:02

Documentos

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 11:01

Despacho

•09/10/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 11:01

Autos preparados para expedição

03/12/2025, 09:31

Prazo em Curso

24/11/2025, 13:00

Publicado ato_publicado em 14/10/2025.

14/10/2025, 10:28

Informação do Sistema

14/10/2025, 10:05

Apensado ao processo numero do processo

14/10/2025, 10:05

Relação encaminhada ao D.J.

13/10/2025, 08:23

Emissão da Relação

13/10/2025, 07:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2025, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 17:00

Conclusos para despacho

09/06/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 09:30

Prazo em Curso

06/12/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 10:12

Juntada de Certidão de Oficial de Justiça - CNJ Res. 547

06/12/2024, 10:12

Documento Digitalizado

06/12/2024, 07:17

Documento Digitalizado

25/11/2024, 14:56

Conclusos para decisão

24/09/2024, 11:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/09/2024, 09:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2024.

21/09/2024, 08:52

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 03:16

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 14:58

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.

19/07/2024, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Johanatann Gill de Araujo (OAB 11649MS/) Processo 0801160-51.2019.8.12.0034 - Execução Fiscal - Exectda: Milena Cristina da Silva - Pelo exposto, acolho integralmente a exceção de pré-executividade manejada pela parte executada para o fim de, com fundamento no art. 156, V do CTN e art. 485, IV, do CPC, declarar extinta a presente Execução Fiscal pela prescrição, relativamente aos créditos do exercício 2014, e pela nulidade da CDA de fls. 08-15, ante a ausência de regular notificação do contribuinte. Fixo honorários advocatícios em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fazendo incidir a correção monetária com base no IPCA-E no período compreendido entre a data da prolação desta sentença e o trânsito em julgado; com o trânsito em julgado, incidirão tão somente juros moratórios a serem calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança. Sem custas, quanto à executada Milena Cristina da Silva (art. 39 da LEF). Ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo cálculo atualizado do valor devido, considerando a presente decisão, incluindo tão somente os exercícios de 2015 e 2016, e impulsionar o feito quanto à executada Márcia Cristina da Silva.

19/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2024, 08:28

Autos preparados para expedição

18/07/2024, 07:33

Emissão da Relação

18/07/2024, 07:32

Autos preparados para expedição

17/07/2024, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2024, 16:10

Acolhida a exceção de pré-executividade

17/07/2024, 16:09

Conclusos para decisão

02/02/2024, 12:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/12/2023.

20/12/2023, 07:21

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 00:44

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 12:32

Autos preparados para expedição

24/10/2023, 07:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2023, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 17:18

Conclusos para decisão

20/03/2023, 15:54

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/09/2022, 07:36

Redistribuição de Processo - Saída

07/09/2022, 07:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/09/2022, 07:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/08/2022, 09:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2022, 14:13

Declarada incompetência

13/08/2022, 14:13

Conclusos para decisão

27/04/2022, 11:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/04/2022, 17:45

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

07/03/2022, 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/02/2022, 00:00

Prazo em Curso

03/02/2022, 14:27

Expedição de Carta.

03/02/2022, 14:27

Autos preparados para expedição

03/02/2022, 14:18

Documento Digitalizado

19/10/2021, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2021, 06:30

Documento Digitalizado

08/09/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 17:15

Autos preparados para expedição

31/08/2021, 15:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2021, 02:36

Juntada de NULL

12/08/2021, 16:35

Juntada de Mandado

12/08/2021, 16:34

Prazo em Curso

05/08/2021, 16:54

Expedição de Mandado.

05/08/2021, 16:53

Documento Digitalizado

29/04/2021, 17:28

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

20/03/2021, 07:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/03/2021, 09:59

Documento Digitalizado

24/02/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 13:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/10/2020, 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/10/2020, 01:44

Prazo em Curso

21/09/2020, 13:49

Expedição de Carta.

21/09/2020, 13:48

Prazo em Curso

31/01/2020, 12:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2020, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2020, 17:47

Conclusos para despacho

29/01/2020, 17:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

29/01/2020, 16:10

Distribuído por sorteio

29/01/2020, 16:10

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 14:58

Interlocutória

•17/07/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 12:32

Despacho

•23/10/2023, 17:18

Interlocutória

•13/08/2022, 14:13

Despacho

•30/01/2020, 17:47